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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 1970-1979

Texto no layout clássico

LEI Nº 6.460, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1977.

Ementa

Retifica, sem ônus, a Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1977".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É retificada, sem ônus, a Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1977", no seguinte:

2800

- Encargos Gerais da União

2802

- Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República

2802.15810312.580

- Assistência Financeira a Entidades através do Conselho Nacional de Serviços Sociais - MEC - conforme Adendo

ADENDO

BAHIA

Encruzilhada

ONDE SE LÊ:

Prefeitura Municipal de Encruzilhada (sendo 10.000,00 para Assistência Social)..........................

10.000,00

LEIA-SE:

Prefeitura Municipal de Encruzilhada, para o Ginásio de Encruzilhada.....................................................

10.000,00

REMANSO

ONDE SE LÊ:

Fundação de Integração do Menor de Remanso........

20.000,00

LEIA-SE:

Prefeitura Municipal de Remanso, para Obras Sociais..................................................................

20.000,00

VALENTE

ONDE SE LÊ:

Centro Educacional Vitoriano (São Domingos)..........

20.000,00

LEIA-SE:

Centro Educacional Antônio Vitoriano (São Domingos) -CNEC..................................................

20.000,00

CEARÁ

ONDE SE LÊ:

Fortaleza

Associação dos Professores de ensino Superior do Ceará  APESC.......................................................

30.000,00

LEIA-SE:

Santana do Cariri

Centro Educacional Waldivino Nascimento...............

30.000,00

ONDE SE LÊ:

Fortaleza

Biblioteca Circulares do Ceará.................................

5.000,00

LEIA-SE:

Sobral

Fundação Universidade Vale do Acaraú (sendo 5.000,00 para Bolsas de Estudo).............................

5.000,00

Fortaleza

ONDE SE LÊ:

Colégio Antônio Filho (sendo 3.000,00 para Bolsas de Estudo).................................................................

3.000,00

LEIA-SE:

Fundação Educacional Edson Queiroz (sendo 3.000,00 para Bolsas de Estudo..............................

3.000,00

ONDE SE LÊ:

Educandário Sinó Pinheiro

Mantido por:

Fundação Assistêcial e Educacional de Macaé - RJ..

87.000,00

LEIA-SE:

Educandário Sinó Pinheiro Fortaleza - CE................

80.000,00

Escola Normal e Colégio Santa Cecília Fortaleza - CE-

Mantida por:

Associação das Religiosas da Instrução Cristã-Recife...................................................................

7.000,00

Fortaleza

ONDE SE LÊ:

Ginásio Anchieta.....................................................

10.000,00

LEIA-SE:

Instituto Mater Salvatoris de Parangaba, para o Ginásio Anchieta.....................................................

10.000,00

ONDE SE LÊ:

Sobral

Escola de meus Filhos...........................................

7.000,00

LEIA-SE:

Morada Nova

Sociedade de Proteção à Maternidade São Lucas.....

7.000,00

DISTRITO FEDERAL

Brasília

ONDE SE LÊ:

Centro de Ensino Unificado de Brasília - CEUB (sendo 6.000,00 para Bolsas de Estudo)..................

8.000,00

LEIA-SE:

Centro de Atividades Artísticas e Culturais do CEUB, para Bolsas de Estudo...........................................

8.000,00

ONDE SE LÊ:

Colégio Madre Carmen Salles (sendo 5.000,00 para Bolsas de Estudo, sendo 2.000,00 para Assistência Educacional)..........................................................

7.000,00

LEIA-SE:

Associação Educacional Assistêncial "Madre Carmen Salles" (sendo 5.000,00 para Bolsas de Estudo - sendo, 2.000,00 para Assistência Educacional)..........................................................

7.000,00

ONDE SE LÊ:

União Pioneira de Integração Social (sendo 13.000,00 para Bolsas de Estudo)...........................

16.000,00

LEIA-SE:

Centro Social Paroquial São Judas Tadeu................

5.000,00

Obras Sociais São João Bosco

Mantida por:

Inspetoria São João Bosco - Belo Horizonte - Minas Gerais...................................................................

3.000,00

Paróquia Nossa Senhora de Fátima para Assistência Social...................................................................

3.000,00

Tenda Espírita Oxóssi Rompe Mato.........................

5.000,00

GOIÁS

ANÁPOLIS

ONDE SE LÊ:

Escola Maria Montessori........................................

10.000,00

LEIA-SE:

Associação Educacional Evangélica, para Bolsas de Estudo..................................................................

10.000,00

Goiânia

ONDE SE LÊ:

Lar Espírita Canuto de Oliveira.................................

5.000,00

LEIA-SE:

Sociedade Goiana de Cultura, para Bolsas de Estudo..................................................................

5.000,00

ORIZONA

ONDE SE LÊ:

Maternidade Orizona..............................................

10.000,00

LEIA-SE:

Centro Social Rural de Orizona...............................

5.000,00

Conferência Vicentina São José da Sociedade São Vicente de Paulo.....................................................

5.000,00

PEDRO AFONSO

ONDE SE LÊ:

Pedro Afonso

Ginásio Cristo-Rei..................................................

5.000,00

LEIA-SE:

Goiânia

Sociedade Goiana de Cultura, para Bolsas de Estudo..................................................................

5.000,00

MINAS GERAIS

BELO HORIZONTE

ONDE SE LÊ:

Instituto de Psicologia Aplicada de Minas Gerais - (sendo 2.000,00 para Bolsas de Estudo)..................

2.000,00

LEIA-SE:

Associação de Pais e Amigos do Excepcionais - APAE, para Bolsas de Estudo.................................

2.000,00

ONDE SE LÊ:

Colégio Palomar (sendo 2.000,00 para Bolsas de Estudo).................................................................

2.000,00

LEIA-SE:

Colégio Nossa Senhora das Dores (sendo 2.000,00 para Bolsas de .Estudo).........................................

2.000,00

GOVERNADOR VALADARES

ONDE SE LÊ:

Lira 30 de Maio......................................................

5.000,00

LEIA-SE:

Lira 30 de Janeiro...................................................

5.000,00

JUIZ DE FORA

ONDE SE LÊ:

Grêmio Educacional Lezas......................................

28.000,00

LEIA-SE:

Grêmio Educacional Luiz Gama..............................

28.000,00

MANHUAÇU

ONDE SE LÊ:

Flor de Maio São Joanense.....................................

10.000,00

LEIA-SE:

Sociedade Musical Flor de Maio de Manhuaçu........

10.000,00

MATIPÓ

ONDE SE LÊ:

Fundação de Saúde Cristo Rei................................

15.000,00

LEIA-SE:

Conferência São João Batista da Sociedade de São Vicente de Paulo...................................................

15.000,00

PARÁ

BELÉM

ONDE SE LÊ:

Associação do Ministério Público do Estado do Pará......................................................................

10.000,00

LEIA-SE:

União Beneficente dos Chauffeurs do Pará

10.000,00

PARAÍBA

ONDE SE LÊ

Itabaiana

Casa dos Velhos....................................................

5.000,00

LEIA-SE:

João Pessoa

Fundação Padre Ibiapina, para o Colégio Comercial de Mari..................................................................

5.000,00

PERNAMBUCO

RECIFE

ONDE SE LÊ:

Núcleo Assistêncial e Recreativo de Coqueiral - Tejipio (sendo 50.000,00 para Assistência Social).....

50.000,00

LEIA-SE:

São José do Egito

Instituto Pajeú de Educação e Saúde.......................

50.000,00

RIO DE JANEIRO

CAMPOS

ONDE SE LÊ:

Ginásio Comercial Eloy Dornellas (sendo 3.000,00 para Bolsas de Estudo)..........................................

3.000,00

LEIA-SE:

Colégio Saldanha da Gama - CNEC (sendo 3.000,00 para Bolsas de Estudo)..........................................

3.000,00

ONDE SE LÊ:

Ginásio Comercial Luiz Brito Bezerra de Mello (sendo 5.000,00 para Bolsas de Estudo).................

5.000,00

LEIA-SE:

Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora (para Bolsas de Estudo)..........................................

5.000,00

ONDE SE LÊ:

Ginásio Italva (sendo 5.000,00 para Bolsas de Estudo)....................................................................

5.000,00

LEIA-SE:

Ginásio Dr. Olavo Fontes (sendo 5.000,00 para Bolsas de Estudo)...................................................

5.000,00

ONDE SE LÊ:

União das Ex-Alunas Salesianas Campistas............

15.000,00

LEIA-SE:

Centro Educacional N. S. Auxiliadora......................

15.000,00

ONDE SE LÊ:

Colégio Campos Comercial Heitor Mota (sendo 5.000,00 para Bolsas de Estudo).................................................

5.000,00

LEIA-SE:

Volta Redonda

Fundação Oswaldo Aranha (sendo 5.000,00 para Bolsas de Estudo)...................................................

5.000,00

ONDE SE LÊ:

Duque de Caxias Ginásio Comercial Ismael Coutinho................................................................

5.000,00

LEIA-SE:

Rio de Janeiro

Faculdades Católicas, para Bolsas de Estudo na Pontifícia Universidade Católica..............................

5.000,00

ONDE SE LÊ:

Nilópolis

Centro Técnico Congregacional (sendo 2.000,00 para Bolsas de Estudo)..................................................

2.000,00

LEIA-SE:

Barra Mansa

Associação de Preteção e Assistência à Infância Maternidade e à de Quatisapanjo.............................

2.000,00

ONDE SE LÊ:

Niterói

Colégio Brasil (sendo 3.000,00 para Bolsas de Estudo).................................................................

3.000,00

LEIA-SE:

Rio de Janeiro

Faculdades Católicas, para Bolsas de Estudo na Pontifícia Universidade Católica...............................

3.000,00

Piraí

ONDE SE LÊ:

Hospital de Piraí.....................................................

25.000,00

LEIA-SE:

Casa de Caridade de Piraí......................................

25.000,00

ONDE SE LÊ:

Resende

Colégio 15 de Novembro (sendo 10.000,00 para Bolsas de Estudo)..................................................

10.000,00

LEIA-SE:

Barra Mansa

Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Quatisapanjo...............

10.000,00

ONDE SE LÊ:

Rio de Janeiro

Associação Espírita Caibar Schutel.........................

15.000,00

LEIA-SE:

Duque de Caxias

Associação Espírita Caibar Schutel.........................

15.000,00

Rio de Janeiro

ONDE SE LÊ

Associação Nacional de Defesa do Consumidor - ANDEC.................................................................

10.000,00

LEIA-SE:

Obra Beneficente São João da Cruz.......................

10.000,00

ONDE SE LÊ:

Centro Social Joaquim Queiroz...............................

25.000,00

LEIA-SE:

Organização Brasileira de Cultura e Educação - ORBRACE............................................................

25.000,00

ONDE SE LÊ:

Rio de Janeiro

Colégio Comercial de Dois Córregos.......................

5.000,00

LEIA-SE:

São Paulo

Dois Córregos Colégio

Comercial de Dois Córregos....................................

5.000,00

ONDE SE LÊ:

Rio de Janeiro

Rio de Janeiro

Colégio Comercial de Flórida Paulista......................

5.000,00

LEIA SE:

São Paulo

Flórida Paulista

Colégio Comercial de Flórida Paulista......................

5.000,00

ONDE SE LÊ :

Rio de Janeiro

Colégio Comercial de presidente Epitácio.................

5.000,00

LEIA-SE:

São Paulo

Presidente  Epitácio ..

Colégio Comercial de Presidente Epitácio................

5.000,00

ONDE SE LÊ:

Colégio Sion (sendo 15.000,00 para Bolsas de Estudos ...............................................................

15.000,00

LEIA-SE:

Associação Universitária Santa Úrsula, para Bolsas de Estudos ...........................................................

15.000,00

ONDE SE LÊ:

Colégio São Fernando (sendo 80.000,00 para Bolsas de Estudos) ..........................................................

80.000,00

LEIA-SE:

Obra Beneficente São João da Cruz (sendo 50.000,00 para Bolsas de Estudo)...........................

50.000,00

Sociedade Universitária Gama Filho (sendo 30.000,00 para Bolsas de Estudo) ..........................

30.000,00

ONDE SE LÊ:

Rio de Janeiro

Rio de Janeiro

Escola de 1º e 2º Grau Prof. Hugo Sarmento de São João da Boa Vista..................................................

5.000,00

LEIA-SE:

São Paulo

São João da Boa Vista

Escola de 1º e 2º Grau Prof. Hugo Sarmento............

5.000,00

ONDE SE LÊ:

Rio de Janeiro

Rio de Janeiro

Escola de 1º e 2º Grau Vera Cruz............................

5.000,00

LEIA-SE:

São Paulo

Vera Cruz

Escola de 1º e 2º Grau Vera Cruz ...........................

5.000,00

ONDE SE LÊ:

Rio de Janeiro

Rio de Janeiro

Escola Técnica de Comércio de Capivari

Faculdade de Administração de Capivari..................

5.000,00

LEIA-SE:

São Paulo

Capivari

Escola Técnica de Comércio de Capivari.

Faculdade de Administração de Capivari..................

5.000,00

ONDE SE LÊ:

Faculdade Cândido Mendes ...................................

11.000,00

LEIA-SE:

Faculdade de Direito Cândido Mendes.....................

11.000,00

ONDE SE LÊ:

Rio de Janeiro

Fundação Professor Waldemar Raythe....................

5.000,00

LEIA-SE:

Itaguaí

Fundação Professor Waldemar Raythe....................

5.000,00

ONDE SE LÊ:

Rio de Janeiro

Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro - IDORT.................................................

10.000,00

LEIA-SE:

Macaé

Ginásio Comercial Ivone Rabelho Tavares Batista (Glicério) - CNEC...................................................

10.000,00

ONDE SE LÊ:

Moderna Associação Brasileira de Ensino - MABE...

76.000,00

LEIA-SE:

Centro de Assistência Social Mãe Betânia ..............

76.000,00

ONDE SE LÊ:

Paróquia Nossa Senhora de Fátima de Marechal Hermes.................................................................

40.000,00

Congregação do Apostolado Católico......................

8.000,00

LEIA-SE:

Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro ....................

48.000,00

ONDE SE LÊ:

Rio de Janeiro

Sociedade Civil Servos da Caridade.........................

11.000,00

LEIA-SE:

Macaé

Ginásio Nossa Senhora do Desterro (Quissamâ) - CNEC...................................................................

11.000,00

Rio de Janeiro

ONDE SE LÊ:

Sociedade Educacional Notre Dame (sendo 20.000,00 para Bolsas de Estudo)...........................

20.000,00

LEIA-SE:

Associação Universitária Santa Úrsula (sendo 10.000,00 para Bolsas de Estudo)...........................

10.000,00

Fundação Técnica Educacional Souza Marques.......

10.000,00

ONDE SE LÊ:

São Pedro da Aldeia

Colégio Iguaba( sendo 18.000,00 para Bolsas de Estudo).................................................................

18.000,00

LEIA-SE:

Itaocara

Colégio João Brasil (sendo 18.000,00 para Bolsas de Estudo).................................................................

18.000,00

ONDE SE LÊ:

Universidade Santa Úrsula .....................................

42.000,00

LEIA-SE:

Associação Universitária Santa Úrsula.....................

42.000,00

RIO GRANDE DO SUL

Alegrete

ONDE SE LÊ:

Fundação Educacional de Alegrete (sendo 35.000,00 para Bolsas de Estudo)..........................................

71.000,00

LEIA-SE:

Fundação Educacional de Alegrete (sendo 47.000,00 para bolsas de Estudo)..........................................

71.000,00

Vacaria

ONDE SE LÊ:

Campus Universitário de Vacaria ............................

10.000,00

LEIA-SE:

Faculdade de Letras e Educação de Vacaria ...........

10.000,00

SÃO PAULO

Bragança Paulista

ONDE SE LÊ:

Instituto Superior da Região Bragantina....................

27.000,00

LEIA-SE:

Casa Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana ..........................................................

27.000,00

Campinas

ONDE SE LÊ:

Colégio Adventista são Paulo.................................

30.000,00

LEIA-SE:

Instituto Adventista São Paulo ...............................

30.000,00

ONDE SE LÊ:

Sociedade Brasileira de Eubiose Região Campinas...

10.000,00

LEIA-SE:

Universidade Católica de Campinas

Mantida por: Sociedade Campineira de Educação e Instrução, para Bolsas de Estudo............................

10.000,00

Guarulhos

ONDE SE LÊ:

Escola Superior Integrada de Educação Física e Técnicas Desportivas de Guarulhos- Mantida por: Sociedade Guarulhense de Educação - Guarulhos, SP........................................................................

10.000,00

Faculdade Integrada de Guarulhos (sendo 4.000,00 para Bolsas de Estudo)..........................................

24.000,00

LEIA-SE:

Faculdade de Educação Física e técnicas Desportivas - Mantida por: Sociedade Guarulhense de Educação ........................................................

10.000,00

Sociedade Guarulhense de Educação, para Bolsas de Estudos...........................................................-

24.000,00

ONDE SE LÊ:

Mogi das Cruzes....................................................

Faculdade de engenharia Operacional Braz Cubas

8.000,00

LEIA-SE:

Santo André

Prefeitura Municipal de Santo André (sendo 8.000,00 para Bolsas de Estudo)..........................................

8.000,00

Ribeirão Preto

ONDE SE LÊ:

Instituição Universitária Moura Lacerda (sendo 12.000,00 para Bolsas de Estudo)...........................

12.000,00

LEIA-SE:

Associação de Ensino de Ribeirão Preto ( sendo 12.000,00 para Bolsas de Estudo ) .........................

12.000,00

ONDE SE LÊ:

São Paulo

Fundação Sanatório São Paulo...............................

10.000,00

LEIA-SE:

Campos do Jordão

Fundação Sanatório São Paulo...............................

10.000,00

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

Brasília, em 7 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Ney Braga

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de  9.11.1977

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