LEI Nº 6.444, DE 3 DE OUTUBRO DE 1977.
Ementa
Altera a redação do artigo 10 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei
Orgânica dos Partidos Políticos).
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 10 da
Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica
dos Partidos Políticos - passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - Nas Capitais dos Estados
deverão ser pela mesma forma designadas Comissões para as unidades
administrativas ou Zonas Eleitorais existentes na respectiva área
territorial.”
Art. 2º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 3 de
outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 5.10.1977
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