LEI Nº 6.414, DE 16 DE MAIO DE 1977
Ementa
Amplia o
número de membros dos diretórios municipais dos partidos políticos.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
item I do artigo 55 da Lei nº 5.682, de 21 de junho de 1971 - Lei Orgânica dos
Partidos Políticos, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55 -
........................................................................................................................
I - O
Diretório Municipal, de 9 a 31 membros.”
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,
16 de maio de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO
GEISEL
Armando
Falcão
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 18.5.1977
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