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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 1970-1979

Texto no layout clássico

LEI Nº 6.405, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1977

Ementa

Retifica sem ônus a Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975, que “Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1976”.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica retificada sem ônus, a Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975, que “Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1976”, no seguinte:

ADENDO

2800

- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO

2802

- Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República

2802.15810312-580

- Assistência financeira a entidades através do Conselho Nacional de Serviço Social, conforme adendo.

Amazonas

Municípios: Manaus

ONDE SE LÊ:

Instituto de Obras Educacionais e Sociais do Amazonas (IOESA)

LEIA-SE:

Instituto de Obras Sociais de Educandos (IOSE)

Bahia

Municípios: Caetité

ONDE SE LÊ:

Faculdade de Filosofia

LEIA-SE:

Diocese de Caetité, para Faculdade de Filosofia.

ONDE SE LÊ:

Prefeitura Municipal de São Miguel das Antas (Sendo Cr$30.000 para assistência social)

LEIA-SE:

Prefeitura Municipal de São Miguel das Matas (Sendo Cr$30.000 para assistência social)

Municípios: Cristópolis

ONDE SE LÊ:

Crisópolis

LEIA-SE

Cristópolis

ONDE SE LÊ:

Centro Educacional “Ana Guanais Dourado”, de Gameleira - Irecê - BA ................

4.000

LEIA-SE:

Centro Educacional de Gameleira - Irecê - BA ....................................................

4.000

ONDE SE LÊ:

Centro Educacional de América Dourada - Irecê - BA ..........................................

4.000

LEIA-SE

Centro Educacional “13 de Outubro”, de América Dourada - Irecê - BA .................

4.000

ONDE SE LÊ:

Estado: Paraná

Município: Londrina

Ginásio de Iracê ..............................................................................................

7.000

LEIA-SE:

Estado: Bahia

Município: Muniz Ferreira

Prefeitura Municipal de Muniz Ferreira................................................................

7.000

Ceará

ONDE SE LÊ:

Antônio Diogo

Caixa Beneficente dos Internados na Colônia de Antônio Diogo (sem vinculação)

5.000

LEIA-SE:

Município: Redenção

Caixa Beneficiente dos Internados na Colônia de Antônio Diogo............................

5.000

ONDE SE LÊ:

Município: Fortaleza

Casa do Menino de Jesus

LEIA-SE:

Casa do Menino Deus

Distrito Federal

Município: Brasília

ONDE SE LÊ:

Associação Sergipana de Brasília .....................................................................

50.000

LEIA-SE:

Centro Sergipano de Brasília ............................................................................

50.000

Município: Brasília

ONDE SE LÊ:

Centro Artístico e Cultural do CEUB ..................................................................

5.000

LEIA-SE:

Centro de Atividades Artísticas e Culturais do CEUB ..........................................

5.000

Goiás

Município: Uruana

ONDE SE LÊ:

Orfanato Creche F. Ambos os Sexos ................................................................

5.000

LEIA-SE:

Instituto Educacional e Social Cordeiro de Deus .................................................

5.000

Município: Trindade

ONDE SE LÊ:

Instituto de Assistência Social Evangélico Presidente Médici ..............................

2.000

LEIA-SE:

Instituto Evangélico Emílio Conde ......................................................................

2.000

Maranhão

Município: Imperatriz

ONDE SE LÊ:

Prefeitura de Imperatriz, sob regime de intervenção para manutenção da Faculdade de Educação ...................................................................................

30.000

LEIA-SE:

Prefeitura de Imperatriz, sob regime de intervenção, 30 (trinta) bolsas de estudo na Faculdade de Educação ...................................................................................

30.000

Mato Grosso

Município: Campo Grande

ONDE SE LÊ:

Escola Artezanal Lagoa da Cruz .......................................................................

5.000

LEIA-SE:

Instituo Pedagógico Salesiano São Vicente .......................................................

5.000

Minas Gerais

Município: Presidente Soares

ONDE SE LÊ:

Presidente Soares

Colégio Estadual Reverendo Cícero Siqueira

LEIA-SE:

Município: Presidente Soares

Colégio Evangélico Escola Normal Reverendo Cícero Siqueira..............................

15.000

ONDE SE LÊ:

Município: Belo Horizonte

Fundação Universitária Mineira (Sendo Cr$22.000,00 para pagamento de contínuos e 121.000,00 para Bolsa de Estudos) .................................................

159.000

LEIA-SE:

Município: Belo Horizonte

Fundação Universitária Mineira (Sendo Cr$22.000,00 para manutenção da disciplina de Pneumologia da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais e 121.000,00 para bolsas de estudos) .................................................................

159.000

ONDE SE LÊ:

Município: Jaboticatubas

Prefeitura Municipal de Jaboticatubas, para aquisição de ambulância ...................

30.000

LEIA-SE:

Prefeitura Municipal de Jaboticatubas, para o setor Educacional ..........................

30.000

Município: Belo Horizonte

ONDE SE LÊ:

Lar Betel, Mantida pela Associação Beneficente dos membros das Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus .....................................................................

5.000

LEIA-SE:

Associação Beneficente dos membros das Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus ..............................................................................................................

5.000

Município: Montes Claros

ONDE SE LÊ:

Escola Apostólica S. Norberto ..........................................................................

17.000

LEIA-SE:

Sociedade Educativa de Montes Claros - Colégio S. Norberto ..............................

17.000

Município: Pouso Alegre

ONDE SE LÊ:

Sociedade de São Vicente de Paulo Monte Alegre de Minas ...............................

LEIA-SE:

Fundação Universidade do Vale do Sapucaí .......................................................

Município: São João Del Rei

ONDE SE LÊ:

Fundação Museu de Arte Sacra de São João Del Rei .........................................

40.000

LEIA-SE:

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João Del Rei .................

40.000

Município: Sete Lagoas

ONDE SE LÊ:

Coral Dom Silvério - Sete Lagoas ......................................................................

7.000

LEIA-SE:

Faculdade de Direito da Fundação Monsenhor Messias ......................................

7.000

Município: Alfenas

ONDE SE LÊ:

Faculdade de Engenharia Tecnológica (sendo Cr$6.000 para bolsas de estudo) ....

6.000

LEIA-SE:

Faculdade de Engenharia Civil, mantida pela Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas (sendo 6.000 para bolsas de estudos) ...................................................

6.000

Município: Belo Horizonte

ONDE SE LÊ:

Instituto para o Desenvolvimento da Criança - Ltda. - IDEC (sendo 9.000 para bolsas de estudo) ............................................................................................

19.000

LEIA-SE:

Instituto para o Desenvolvimento da Criança - Ltda. - IDEC (sendo 9.000 para bolsas de estudo) ............................................................................................

9.000

Apoio Social Cristão ........................................................................................

10.000

ONDE SE LÊ:

Colégio Isabela Hendrix ...................................................................................

3.000

LEIA-SE:

Instituto Isabela Hendrix ...................................................................................

3.000

Pará

ONDE SE LÊ:

Município: Monte Alegre

Ginásio de Monte Alegre, mantido pela Fundação Educacional Professor Cattete Pinheiro ..........................................................................................................

99.000

LEIA-SE:

Município: Belém

Fundação Educacional do Estado do Pará, para o Ginásio de Monte Alegre .........

99.000

Município: Santarém

ONDE SE LÊ:

Associação dos Estudantes Secundaristas de Santarém ....................................

20.000

LEIA-SE:

Associação Assistencial ao Estudante Universitário do Médio Amazonas - ASSEUMA ......................................................................................................

20.000

Paraíba

Município: Boqueirão dos Cochos

ONDE SE LÊ:

Colégio Comercial Padre Inácio da CNEC - Boqueirão dos

Cochos - PB

Piancó - PB

LEIA-SE:

Colégio Comercial Padre Inácio da CNEC - Boqueirão -

PB Piancó - PB

Paraná

Município: Maringá

ONDE SE LÊ:

Escola De 1º Grau São Francisco Xavier - Maringá-PR ........................................

5.000

LEIA-SE:

Externato São Francisco Xavier - Maringá-PR .....................................................

5.000

Município: Curitiba

ONDE SE LÊ:

Faculdade de Medicina do Paraná .....................................................................

10.000

LEIA-SE:

Faculdade de Medicina do Paraná, mantida pela Sociedade Evangélica Beneficente

10.000

Pernambuco

Município: Parnaíba

ONDE SE LÊ:

Município: Parnaíba - PE

Centro Social de Ibitiringa, mantido pela Prefeitura Municipal de Parnaíba .............

20.000

LEIA-SE:

Município: Carnaíba - PE

Centro Social de Ibitiranga, mantido pela Prefeitura Municipal de Carnaíba ............

20.000

ONDE SE LÊ:

Município: IATE

Ginásio Municipal Torquato Soares, mantido pela Prefeitura Municipal de Iate

LEIA-SE:

Município: IATI

Ginásio Municipal Torquato Soares, mantido pela Prefeitura de Iati

Município: Recife

ONDE SE LÊ:

Centro Social Sto Antônio ................................................................................

1.000

LEIA-SE:

Dispensário Santo Antônio ...............................................................................

1.000

Rio de Janeiro

Município: Niterói

ONDE SE LÊ:

Irmandade Beneficente da Sagrada Família

LEIA-SE:

Sociedade Beneficente da Sagrada Família

ONDE SE LÊ:

Instituto Legionárias de Maria ...........................................................................

4.000

LEIA-SE:

Instituição Legionárias de Maria ........................................................................

4.000

Município: Petrópolis

ONDE SE LÊ:

Ateneu Ensino Integrado ..................................................................................

16.000

LEIA-SE:

Centro de Comunicação Ateneu (Para bolsa de estudo) ......................................

16.000

Município: Tres Rios

ONDE SE LÊ:

Ginásio Comercial São Sebastião - CNEC

LEIA-SE:

Ginásio Comercial São João Batista - CNEC

Rio Grande do Norte

Município: Alexandria

ONDE SE LÊ:

Prefeitura Municipal de Alexandria - para a construção de um Clube Campestre

LEIA-SE:

Prefeitura Municipal de Alexandria - para assistência social

Rio Grande do Sul

Município: Lagoa Vermelha

ONDE SE LÊ:

Centro de Espírita Pai Joaquim

LEIA-SE:

Centro de Espírita Pai Joaquim, mantido pela União de Umbanda do Estado do Rio Grande do Sul

Município: Serafina Correa

ONDE SE LÊ:

Ginásio N.S. do Rosário, para bolsa de estudo ..................................................

4.000

LEIA-SE:

Sociedade Escolar N.S. do Rosário Serafina Correa, Mantenedora do Ginásio N.S. do Rosário ......................................................................................................

4.000

ONDE SE LÊ:

Município: Venâncio Aires

Prefeitura Municipal, para obras Sociais, Educacionais e Culturais ......................

15.000

LEIA-SE:

Município: Vera Cruz

Prefeitura Municipal, para obras Sociais, Educacionais e Culturais ......................

15.000

São Paulo

Município: Mauá

ONDE SE LÊ:

Educandário Imaculada Conceição ....................................................................

5.000

LEIA-SE:

Educandário Imaculado Coração de Maria ..........................................................

5.000

Município: Sorocaba

ONDE SE LÊ:

Associação dos ex-Combatentes do Brasil, para a Seção de Sorocaba - SP ........

1.000

Sociedade Civil Bem Estar Familiar do Brasil, para ser aplicada no Estado de São Paulo ..............................................................................................................

15.000

LEIA-SE:

Associação dos ex-Combatentes do Brasil, para a Seção de Sorocaba - SP ......

15.000

Sociedade Civil Bem Estar Familiar do Brasil para ser aplicada no Estado de São Paulo ..............................................................................................................

1.000

Município: Santo Amaro

ONDE SE LÊ:

Associação de Assistência à Criança Santamarense - Santo Amaro - SP

LEIA-SE:

Mamãe - Associação de Assistência a Criança Santamarense - Santo Amaro - SP

Município: Guarulhos

ONDE SE LÊ:

Casa da Criança “Lírio dos Vales” - São Paulo

LEIA-SE:

Casa da Criança “Lírio dos Vales” - Guarulhos

Sergipe

Município: Aracaju

ONDE SE LÊ:

Casa Maternal “Amélia Leite” - Fundação de Beneficência Hospital de Caridade

LEIA-SE:

Sociedade Protetora da Casa Maternal Amélia Leite - Aracaju

ONDE SE LÊ:

Casa Maternal Amélia Leite, mantida pela Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia de Aracaju ..........................................................................................

9.000

LEIA-SE:

Sociedade Protetora da Casa Maternal Amélia Leite ...........................................

9.000

Município: Simão Dias

ONDE SE LÊ:

Ginásio Industrial Dr, Carvalho Neto, mantido pelo Centro Educacional de Simão Dias ...............................................................................................................

10.000

Colégio Carvalho Neto - CNEC - Simão Dias ......................................................

10.000

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Ney Braga

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1976

*