LEI Nº 6.365, DE 15 DE OUTUBRO DE 1976.
Ementa
Dá
nova redação aos artigos 99 e 106, da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971
(Lei Orgânica dos Partidos Políticos), alterada pela Lei nº 6.043, de 13 de
maio de 1974, e dá outras providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os
artigos 99 e 106 da
Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos
Partidos Políticos), alterada pela Lei nº 6.043, de 13 de maio de 1974, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.
99. Da quota recebida, os Diretórios Regionais, dentro de 3
(três) meses, redistribuirão 60% (sessenta por cento) aos Diretórios
Municipais, proporcionalmente ao número de legendas federais que o
Partido tenha obtido na eleição anterior em cada município ou em unidade
administrativa a ele equiparada.
§ 1º A
redistribuição, pelos Diretórios Regionais, de quotas até o valor
correspondente a 2 (duas) vezes o maior salário mínimo vigente no País,
somente será efetivada se requerida, pelo Diretório Municipal
interessado, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do
recebimento da comunicação a que tem direito.
§ 2º As
quotas não recebidas pelos Diretórios Municipais, até o montante e no
prazo previsto no parágrafo anterior, reverterão aos respectivos
Diretórios Regionais.
Art. 106. O Diretório Nacional, os
Diretórios Regionais e os Diretórios Municipais dos Partidos prestarão
contas, anualmente, ao Tribunal de Contas da União da aplicação dos
recursos do Fundo Partidário recebidos no exercício anterior.
§ 1º As
prestações de contas a que se refere este artigo serão enviadas ao
Tribunal de Contas da União, por intermédio das Comissões Executivas
Nacionais.
§ 2º Os
Diretórios Municipais, favorecidos com quotas de valor correspondente
até (cinqüenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, farão as
suas prestações de contas perante as Comissões Executivas Regionais até
28 (vinte e oito) de fevereiro, sendo obrigados a apresentar balancete e
relatório referente às suas atividades, visado esse pelo Juiz Eleitoral
da Zona e atestado de regular funcionamento, firmado por essa mesma
autoridade.
§ 3º Os
documentos relativos a escrituração dos atos de receita e de despesa
referentes aos Diretórios Municipais que prestam contas perante as
Comissões Executivas Regionais ficarão arquivados nos Serviços de
Contabilidade dos Diretórios Regionais, por um período mínimo de 5
(cinco) anos, para os fins de auditoria, a cargo do Tribunal de Contas
da União.
§ 4º A
falta de prestação de contas, ou a sua desaprovação total ou parcial,
implicará na suspensão de novas quotas e sujeitará os responsáveis às
penas da lei cabíveis à espécie.
§ 5º O
Tribunal de Contas da União poderá determinar diligências necessárias à
complementação ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas
contas dos Diretórios.
§ 6º A
Justiça Eleitoral poderá, a qualquer tempo, investigar sobre a aplicação
do Fundo Partidário".
Art. 2º O
Tribunal de Contas da União baixará instruções estabelecendo normas para a
prestação de contas dos Diretórios referidos nesta Lei, devendo nas mesmas se
levar em conta as dificuldades dos municípios que receberem quotas até o valor
de 50 (cinqüenta) vezes o maior salário-mínimo.
Art. 3º As quotas
do Fundo Partidário, até o valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País,
relativas aos exercícios de 1974 e 1975, já distribuídas aos Diretórios
Municipais e por estes não recebidas ou não aplicadas, reverterão aos
respectivos Diretórios Regionais se não forem utilizadas no prazo de 30 (trinta)
dias da publicação desta Lei.
Parágrafo único.
As quotas relativas aos exercícios citados no caput deste artigo, não
transferidas aos Diretórios Municipais serão adjudicadas aos respectivos
Diretórios Regionais.
Art. 4º Os
Diretórios Municipais que não fizerem a prestação de contas das quotas recebidas
nos exercícios referidos no artigo anterior poderão fazê-lo no prazo de 90
(noventa) dias contados da publicação desta Lei, na forma de instruções a serem
baixadas pelo Tribunal de Contas da União.
Art. 5º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 14 de
outubro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.1976 e
retificado em 22.10.1976
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