LEI Nº 6.269, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975
Ementa
Institui
sistema de assistência complementar ao Atleta Profissional e dá outras
providências.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É
instituído, nos termos desta Lei, sistema de assistência complementar ao Atleta
Profissional.
Art. 2º A
assistência complementar será basicamente de natureza educativa e visa a
possibilitar ao atleta profissional, que deixar de exercer essa atividade, a
vinculação a outra atividade profissional para a qual esteja habilitado.
Parágrafo
único. Excluem-se do disposto neste artigo os atletas profissionais que
comprovadamente contem com recursos próprios, ficando ressalvada, porém, a
conservação do seu direito à assistência, quando necessária, até completar o
tempo para aposentadoria.
Art. 3º O
atleta profissional, para efeito do disposto no item III, do artigo 5º,
vincular-se-á ao sistema de assistência, ora instituído, a partir do quinto ano
de atividade profissional em modalidade desportiva que não possa normalmente ser
exercida por prazo que possibilite a aposentadoria por tempo de serviço na
própria profissão.
§ 1º A
vinculação independerá de tempo de atividade se seu encerramento foi ocasionado
por acidente no exercício da profissão.
§ 2º As
modalidades desportivas referidas neste artigo serão indicadas em regulamento e,
quando necessário, revistas, aplicando-se esta Lei, de imediato, ao atleta
profissional de futebol.
Art. 4º A
assistência ao atleta profissional será prestada, em cada Estado ou Território e
no Distrito Federal, por instituições sem fins lucrativos, mediante convênio com
o Ministério da Educação e Cultura, ouvido o Conselho de Administração do FAAP.
§ 1º A
base territorial da instituição poderá alcançar mais de um Estado ou Território,
a juízo do Ministério da Educação e Cultura.
§ 2º Na
falta de iniciativa para a criação dessas instituições em algum Estado ou
Território, ou no Distrito Federal, o Conselho Nacional de Desportos indicará ao
Conselho de Administração do FAAP a forma pela qual a assistência será prestada.
Art. 5º As
instituições a que se refere o artigo anterior encarregar-se-ão de:
I -
assistir o atleta, ainda na fase de amador, no sentido de promover sua
profissionalização alternativa, em cooperação com as entidades desportivas a que
estiver vinculado;
II -
promover, na fase profissional da vida do atleta e antes mesmo de vincular-se
este ao sistema, nos termos do artigo 3º, sua profissionalização alternativa,
assistindo-o na racional aplicação dos rendimentos auferidos;
III -
promover, após o encerramento das atividades desportivas do atleta, sua
adaptação a outra profisssão, proporcionando-Ihe recursos por tempo e valor
limitados, com vistas a:
a)
complementar sua preparação profissional;
b)
permitir-lhe o exercício de nova profissão ou o estabelecimento de negócio;
c) evitar
que, por perda da qualidade de segurado do Instituto Nacional da Previdência
Social, venha a ficar privado do direito aos benefícios previdenciários.
Art. 6º A
complementação prevista no artigo anterior, inciso III, alínea "a", terá a forma
de bolsa-de-estudo, por até 36 (trinta e seis) meses e no valor mensal que vier
a ser estabelecido e revisto pelo Poder Executivo, não podendo exceder a 50%
(cinqüenta por cento) da remuneração média dos últimos 24 (vinte e quatro) meses
de atividade como atleta profissional.
Art. 7º A
assistência financeira de que trata o artigo 5º, inciso III, alínea “b", terá o
seu valor fixado e revisto pelo Poder Executivo, e será reembolsada na forma a
ser estabelecida pelo Regulamento de modo a que não sejam reduzidos os recursos
destinados a esse fim.
Parágrafo
único. A concessão de recursos na forma deste artigo implica na redução, pela
metade, da complementação de que trata o artigo anterior, a partir de sua
efetivação.
Art. 8º O
atleta profissional que não cumprir as condições fixadas pela instituição, no
sentido de sua preparação profissional ou exercício de emprego, será
desvinculado do sistema.
Art. 9º Os
recursos para custeio da assistência de que trata esta Lei constituirão subconta
especial "Fundo de Assistência ao Atleta Profissional - FAAP" do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, ao qual serão recolhidos, e compreenderão:
I - a
parcela do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - F.A.S., que, anualmente,
com base nos estudos promovidos pela Administração do FAAP, vier a ser
destacada;
II - a
contribuição de cada Atleta Profissional, na base de 2% (dois por cento) de seu
salário mensal, durante 10 (dez) meses, a contar do mês seguinte ao de sua
vinculaçào ao sistema, a título de inscrição;
III - a
parcela da arrecadação proveniente das partidas de futebol, organizadas
diretamente pela Confederação Brasileira de Desportos, que for fixada pelo
Conselho Nacional de Desportos;
IV -
dotações, auxílios e subvenções da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios; e
V -
doações, legados ou outras receitas eventuais.
Parágrafo
único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão concorrer
permanentemente para a formação do FAAP, cobrando, juntamente com o preço do
ingresso para competições esportivas, nos estádios por eles administrados,
importância previamente fixada, segundo o que for por correspondência ou através
de estabelecido em convênio com o Ministério da Educação e Cultura.
Art. 10. A
administração do FAAP será exercida por um Conselho de Administração composto
por 4 (quatro) membros, designados pelo Ministro de Estado da Educação e
Cultura, sendo um dos membros indicado pelo Ministro de Estado do Trabalho e
outro pelo da Previdência e Assistência Social.
§ 1º Ao
Presidente do Conselho de Administração, que será de livre escolha do Ministro
de Estado da Educação e Cultura, caberá:
a)
promover o recolhimento ao FAAP das contribuições que lhe forem destinadas;
b)
proceder à distribuição de recursos às instituições, de acordo com os planos
aprovados pelo Conselho de Administração; e
c)
elaborar o relatório anual do FAAP para apreciação pelo Conselho de
Administração.
§ 2º
Compete ao Conselho de Administração do FAAP:
a)
submeter ao Ministro de Estado da Educação e Cultura a programação anual do
FAAP;
b)
elaborar os planos de distribuição dos recursos do FAAP;
c)
promover estudos e pesquisas relacionadas com a assistência ao atleta
profissional;
d)
apresentar relatório anual ao Ministro de Estado da Educação e Cultura.
Art. 11.
Os Estatutos das instituições a que se refere o artigo 4º serão aprovados pelo
Conselho de Administração do FAAP.
Art. 12. A
Inspetoria Geral de Finanças do Ministério da Educação e Cultura incumbir-se-á
da verificação e controle da aplicação dos recursos, para ulterior
encaminhamento ao Tribunal de Contas da União.
Art. 13. O
Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 14.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,
24 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO
GEISEL
Ney Braga
Jorge
Alberto Jacobus Furtado
L.G. do
Nascimento e Silva
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.11.1975
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