LEI Nº 6.234, DE 5 DE SETEMBRO DE 1975.
Ementa
Dá nova redação ao item III e ao § 3º do artigo 55 da Lei nº 5.682, de 21 de
julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item III e o § 3º do artigo 55 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de
1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos - passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 55
..........................................................................................................................
................................................................................................................................................
III - O Diretório Nacional, de 71
(setenta e um) membros.
................................................................................................................................................
§ 3º Os Diretórios Regionais fixarão,
até 45 (quarenta e cinco) dias antes das respectivas convenções, o
número de seus futuros membros, observado o disposto no item II deste
artigo.”
Art. 2º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 5 de
setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 8.9.1975
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