LEI Nº 6.222, DE 10 DE JULHO DE 1975.
Ementa
Autoriza o
Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa de Portos do
Brasil S.A. PORTOBRÁS, dispõe sobre a extinção do Departamento Nacional de
Portos e Vias Navegáveis - DNPVN e dá outras providências.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, na forma definida no
inciso II
do artigo 5º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo
Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, a empresa pública denominada
Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, vinculada ao Ministério dos
Transportes.
Parágrafo
único. A PORTOBRÁS terá sede e foro na Capital Federal e o prazo de sua duração
será indeterminado.
Art. 2º A
autarquia federal Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis - DNPVN fica
extinta a partir da constituição da Empresa de que trata esta Lei.
Art. 3º A
PORTOBRÁS, em harmonia com os planos e programas do Governo Federal, e nos
limites estabelecidos por esta Lei, terá por finalidade realizar atividades
relacionadas com a construção, administração e exploração dos portos e das vias
navegáveis interiores, exercendo a supervisão, orientação, coordenação, controle
e fiscalização sobre tais atividades.
Parágrafo
único. As atividades relativas a vias navegáveis interiores serão exercidas pela
PORTOBRÁS, em caráter transitório, até que o Poder Executivo venha a constituir
entidade destinada a essa finalidade.
Art. 4º
Para a realização de suas finalidades, compete à PORTOBRÁS:
I -
Promover a execução da Política Portuária Nacional, segundo diretrizes baixadas
pelo Ministério dos Transportes;
II -
realizar ou promover e aprovar estudos, planos e projetos destinados à
construção, expansão, melhoramento, manutenção e operação dos portos, bem como
executar serviços de assistência técnica para os mesmos fins.
III -
executar ou promover, autorizar e aprovar a execução de obras e serviços de
construção, expansão e melhoramento de portos ou de suas instalações, qualquer
que seja o regime de exploração dos mesmos;
IV -
administrar e explorar os portos;
V -
fiscalizar a administração e exploração dos portos que se encontrem em regime de
concessão ou autorização;
VI -
coordenar, superintender e fiscalizar, técnica, operacional e
administrativamente, as entidades que lhe sejam vinculadas;
VII -
promover o aproveitamento das vias navegáveis interiores, desenvolvendo sua
utilização em favor da navegação;
VIII -
autorizar a construção ou a execução de obras e serviços de qualquer natureza,
que afetem as vias navegáveis interiores;
IX -
promover a captação, em fontes internas e externas, de recursos a serem
aplicados, diretamente ou por suas subsidiárias, na execução de suas
programações;
X -
promover desapropriações, nos termos da legislação em vigor;
XI -
propor aos órgãos competentes da Administração Federal as medidas necessárias à
instalação, permanência e funcionamento de serviços de comunicação,
desobstrução, sinalização, segurança, polícia, alfândega, higiene, saúde e
outras atividades afins.
§ 1º A
competência discriminada nos itens VII e VIII deste artigo cessará quando se
constituir a entidade prevista no parágrafo único do artigo 3º desta Lei.
§ 2º As
atividades da PORTOBRÁS serão exercidas sem prejuízo da competência legal dos
Ministérios e demais órgãos da Administração Federal relacionadas com portos e
vias navegáveis.
Art. 5º
Para a consecução de suas finalidades, a PORTOBRÁS poderá constituir
subsidiárias, sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, de
acordo com os interesses e necessidades ditados pela administração dos portos e
das vias navegáveis interiores.
Parágrafo
único. A PORTOBRÁS poderá participar de outras empresas cujas atividades sejam
de interesse para a realização de seus objetivos.
Art. 6º A
PORTOBRÁS será constituída com capital social inicial autorizado de
Cr$300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), dividido em ações.
Parágrafo
único. Poderão vir a participar do capital social da PORTOBRÁS pessoas jurídicas
de direito público interno, bem como entidades da Administração Indireta da
União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 7º
Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o patrimônio da PORTOBRÁS,
como participação da União no capital social da mesma Empresa:
I - a
totalidade das ações, dos créditos e direitos que a União tenha nas entidades
destinadas à exploração dos Portos ou vias navegáveis;
II - Os
bens móveis e imóveis que constituem o acervo patrimonial dos portos, em regime
de concessão ou autorização, ao término destas;
III - Os
bens móveis e imóveis, valores, direitos e ações integrantes do patrimônio do
DNPVN, assim como os bens móveis e imóveis integrantes do acervo patrimonial dos
portos administrados diretamente pelo DNPVN;
IV - O
domínio útil dos terrenos acrescidos de marinha, resultantes de obras ou
serviços realizados pela PORTOBRÁS;
V - outros
bens necessários a seu funcionamento.
§ 1º Os
bens, direitos e ações integrantes do patrimônio do DNPVN ou por ele
administrados e que não forem incorporados ao patrimônio da PORTOBRÁS na data da
respectiva constituição terão o destino que lhes for dado pelo Ministério dos
Transportes.
§ 2º Os
bens, direitos e ações a que se refere o parágrafo anterior, enquanto não forem
incorporados à PORTOBRÁS ou não tiverem a destinação prevista no mesmo
parágrafo, permanecerão de propriedade da União, ficando sob a gestão e guarda
da PORTOBRÁS.
Art. 8º Os
atos constitutivos da PORTOBRÁS serão precedidos das seguintes providências, a
cargo de Comissão especialmente designada pelo Ministro dos Transportes:
I -
arquivamento dos bens, direitos e ações de que trata o artigo anterior;
II -
avaliação dos bens, direitos e ações arrolados;
III -
elaboração do projeto de Estatuto da Empresa, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contados da publicação desta Lei;
IV -
proposta de todas as demais medidas julgadas necessárias ao funcionamento da
Empresa.
§ 1º Do
Estatuto a que se refere o item III deste artigo constarão, além das
finalidades, do capital e dos recursos, na forma do disposto nesta Lei, a
composição da Administração e do órgão de fiscalização da Empresa e as
respectivas atribuições.
§ 2º Os
atos constitutivos compreenderão:
I -
aprovação da avaliação dos bens, direitos e ações arrolados;
II -
aprovação do Estatuto, por Decreto.
§ 3º Os
atos constitutivos serão o instrumento de transferência do domínio e posse dos
bens, direitos, créditos e ações a que se refere este artigo, produzindo todos
os efeitos de direito, inclusive perante o registro de imóveis.
Art. 9º
Constituem receita da PORTOBRÁS:
I -
recursos do Fundo Portuário Nacional (FPN), com a destinação específica que lhe
cabe, em função dos objetivos da Empresa;
II -
transferências de dotações consignadas à Empresa no Orçamento Geral da União;
III -
receitas decorrentes da prestação de serviços de toda natureza, compatíveis com
as suas finalidades, a órgãos e entidades públicas ou particulares, nacionais,
estrangeiras ou internacionais, mediante convênios, acordos, ajustes ou
contratos;
IV -
créditos de qualquer natureza que lhe forem destinados;
V -
recursos de capital, inclusive os resultantes da conversão, em espécie, de bens
e direitos;
VI - renda
dos bens patrimoniais;
VII -
recursos de operações de crédito, inclusive os provenientes de empréstimos e
financiamentos obtidos pela Empresa, de origem nacional, estrangeira ou
internacional;
VIII -
doações feitas à Empresa;
IX -
produto da venda de bens inservíveis; e
X - rendas
provenientes de outras fontes.
§ 1º
Observada a proibição constante do "caput" do
artigo 1º do Decreto-lei nº 415,
de 10 de janeiro de 1969, e a partir do exercício seguinte ao da constituição da PORTOBRÁS, o produto da arrecadação da Taxa de Melhoramento dos Portos será
destinado integralmente ao Fundo Portuário Nacional.
§ 2º Os
Fundos de Melhoramento dos Portos, a que se refere o
artigo 3º do Decreto nº 60,
de 19 de outubro de 1961, extinguir-se-ão a partir do exercício seguinte ao da
constituição da PORTOBRÁS.
§ 3º Com a
extinção dos Fundos de Melhoramento dos Portos, os saldos e as receitas por
arrecadar se destinarão ao Fundo Portuário Nacional.
§ 4º A
partir da extinção dos Fundos de Melhoramento dos Portos, os compromissos
assumidos pelas Administrações dos portos, anteriormente e nos termos do
artigo
15 da Lei número 3.421, de 10 de julho de 1958, serão atendidos com os recursos
do Fundo Portuário Nacional.
§ 5º Serão
automaticamente transferidos à PORTOBRÁS, constituindo-se em recursos
financeiros da mesma Empresa:
a) as
dotações consignadas no Orçamento da União para o DNPVN, relativas ao exercício
em que ocorrer a constituição da Empresa;
b) os
saldos das dotações orçamentárias transferidas para o DNPVN, relativas a
exercícios anteriores àquele em que for constituída a Empresa.
Art. 10. O
regime jurídico do pessoal da PORTOBRÁS será o da legislação trabalhista.
Art. 11.
Aos funcionários do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Portos e Vias
Navegáveis aplicar-se-á o disposto na Lei número 6.184, de 11 de dezembro de
1974.
Art. 12. A
existência de uma subsidiária em determinada unidade da Federação não impedirá a
criação de outras na mesma unidade federativa, sendo também admitida a fusão, o
desmembramento ou a incorporação de subsidiárias, na forma a ser regulada no
Estatuto.
Art. 13.
Os compromissos assumidos pelo DNPVN passam à responsabilidade da PORTOBRÁS, na
data da constituição desta.
Art. 14.
Os órgãos ou entidades vinculados ao DNPVN passarão a vincular-se à PORTOBRÁS.
Art. 15.
As atuais concessionárias ou permissionárias de portos, qualquer que seja o
regime de exploração, continuarão submetidas às normas legais específicas em
vigor, com as modificações resultantes desta Lei.
Art. 16. A
prestação de contas da PORTOBRÁS será submetida ao Ministro de Estado dos
Transportes que, com o seu pronunciamento e a documentação referida no
artigo 42
do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, a remeterá ao Tribunal de
Contas dentro do prazo de cento e vinte dias contados do encerramento de cada
exercício da Empresa.
Art. 17.
Observadas as ressalvas desta Lei, a PORTOBRÁS será regida pela legislação
referente às sociedades por ações sob a forma autorizada pela
Lei nº 4.728, de
14 de julho de 1965, não se lhe aplicando o disposto nos
itens 1º e
3º do artigo
38 e no parágrafo único do artigo 81 do Decreto-lei nº 2.627, de 27 de setembro
de 1940, bem como no § 5º do artigo 45 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
Art. 18.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília,
10 de julho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO
GEISEL
Mário
Henrique Simonsen
Dyrceu
Araújo Nogueira
João Paulo
dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 11.7.1975
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