LEI Nº 6.217, DE 30 DE JUNHO DE 1975.
Ementa
Introduz alterações no artigo 28 e no item II do artigo 55 da Lei nº 5.682,
de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 28 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica
dos Partidos Políticos), alterado pela Lei nº 6.196, de 19 de dezembro de 1974,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 - As Convenções Municipais,
Regionais e Nacionais, para a eleição dos Diretórios Municipais,
Regionais e Nacionais dos Partidos Políticos, realizar-se-ão,
respectivamente, no segundo domingo de julho, no quarto domingo de
agosto e no terceiro domingo de setembro dos anos de unidade final
ímpar.”
Art. 2º O item II, do artigo 55, da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 55
-
........................................................................................................................
II - O Diretório Regional, de 21 (vinte
e um) a 45 (quarenta e cinco) membros.”
Art. 3º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 30 de
junho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 2.7.1975
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