LEI Nº 6.196, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974.
Ementa
Altera o artigo 28, e o
parágrafo único, do artigo 35, da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei
Orgânica dos Partidos Políticos), e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 28, da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica
dos Partidos Políticos), passa a ter a seguinte redação:
"Art. 28. As Convenções Municipais,
Regionais e Nacionais, para eleição dos Diretórios Municipais, Regionais
e Nacionais dos Partidos Políticos, realizar-se-ão, respectivamente, no
segundo domingo de julho, no terceiro domingo de agosto e no terceiro
domingo de setembro de 1975."
Art. 2º O parágrafo único do artigo 35, da Lei nº 5.682, de 21 de julho de
1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35.
..........................................................................................................................
Parágrafo único. Em cada Estado, o
Tribunal Regional Eleitoral publicará, com 15 (quinze) dias, pelo menos,
de antecedência, a relação dos municípios sob sua jurisdição e o número
dos respectivos filiados que se encontram habilitados a participar das
convenções partidárias para organização de diretório."
Art. 3º O prazo de filiação partidária referido no
artigo 30, da Lei número 5.682, de 21 de julho de 1971, com a redação que
lhe deu a Lei número 5.697, do mesmo ano, é de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 4º Ficam
prorrogados os mandatos dos atuais diretórios municipais, regionais e nacionais,
bem como das respectivas comissões executivas, até a renovação prevista no
artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 19 de
dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 20.12.1974
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