LEI Nº 6.101, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974.
Ementa
Autoriza a
União a subscrever o aumento do capital social da Indústria Carboquímica
Catarinense SA - ICC e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica a União autorizada a subscrever o aumento do capital social da Indústria
Carboquímica Catarinense SA - ICC elevado de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
cruzeiros) para Cr$ 160.405.803,25 (cento e sessenta milhões, quatrocentos e
cinco mil, oitocentos e três cruzeiros e vinte e cinco centavos).
Art.
2º A integralização do capital social subscrito pela União será feita:
I - No exercício
de 1974:
a) com recursos
no valor de Cr$ 17.281.328,49 (dezessete milhões, duzentos e oitenta e um mil,
trezentos e vinte e oito cruzeiros e quarenta e nove centavos);
b) com bem imóvel
no valor de Cr$ 124.474,76 (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e
quatro cruzeiros e setenta e seis centavos ).
II - Nos
exercícios de 1975 e 1976, respectivamente:
a) com recursos
no valor de até Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de Cruzeiros);
b) com recursos
no valor de até Cr$ 53.000.000,00 (cinqüenta e três milhões de cruzeiros).
§ 1º Os recursos
e o bem imóvel mencionados no item I são os que se encontram escriturados na
sociedade como crédito da União por conta de futuro aumento de capital social.
§ 2º O Poder
Executivo incluirá nas propostas do Orçamento Plurianual de Investimentos para o
período 1975-1977 e do Orçamento da União relativo aos exercícios de 1975 e
1976, respectivamente, os recursos a que se refere o item II.
Art.
3º O Ministro da Fazenda fará subscrever pela União as ações que não forem
tomadas pelos demais acionistas, de modo a garantir a subscrição total do novo
capital social.
Art.
4º Fica transferida de Florianópolis para Imbituba, no Estado de Santa Catarina,
a sede social da ICC.
Art.
5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 12 de
setembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique
Simonsen
Shigeaki Ueki
João Paulo dos
Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 13.9.1974