LEI Nº 6.043, DE 13 DE MAIO DE 1974.
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº
5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 89, 104 e 106 da
Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos
Partidos Políticos
- passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 89.
Os Partidos organizarão a sua administração financeira, devendo incluir
nos estatutos, normas:
I - que
habilitem a fixar e apurar as quantias máximas que poderão despender na
programação partidária e na de seus candidatos;
II - que
fixem os limites das contribuições e auxílios de seus filiados.
§ 1º Os
Partidos deverão manter serviços de contabilidade de forma a permitir o
conhecimento da origem de suas receitas e despesas.
§ 2º Os
livros de contabilidade do Diretório Nacional e os dos Diretórios
Regionais e Municipais serão abetos, encerrados e rubricados,
respectivamente, no Tribunal Superior Eleitoral, nos Tribunais Regionais
Eleitorais e pelos Juízes Eleitorais.
§ 3º O
Tribunal Superior Eleitoral poderá estabelecer normas de escrituração
dos auxílios e contribuições destinados aos Diretórios Municipais, a que
se refere o item II deste artigo.
Art. 104.
Os Diretórios, ou as comissões executivas, quando deles houver expressa
delegação, decidirão sobre a aplicação das contribuições que lhes forem
destinadas.
Art. 106.
Os
Partidos prestarão contas, anualmente, ao Tribunal de Contas da União,
da aplicação dos recursos do fundo partidário recebido no exercício
anterior.
§ 1º Os
Diretórios, ou as comissões executivas, quando deles houver expressa
delegação, serão responsáveis pela aplicação dos recursos do fundo
partidário.
§ 2º As
prestações de contas a que se refere este artigo serão enviadas ao
Tribunal de Contas da União, por intermédio das comissões executivas
nacionais.
§ 3º A
falta de prestação de contas, ou a sua desaprovação total ou parcial,
implicará na suspensão de novas quotas e sujeitará a responsabilidade
civil e criminal os membros das comissões executivas ou dos Diretórios
faltosos.
§ 4º O
Tribunal de Contas da União poderá determinar diligências necessárias à
complementação ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas
contas dos Diretórios.
§ 5º A
Justiça Eleitoral poderá, a qualquer tempo, investigar sobre a aplicação
do fundo partidário, adotando as providências recomendáveis.
§ 6º O
Tribunal de Contas da União poderá, atendendo a peculiaridades locais,
estabelecer exigências mínimas de escrituração para as prestações de
contas dos Diretórios Municipais“.
Art. 2º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 13 de
maio de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.5.1974
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