LEI Nº 6.016, DE 31 DEZEMBRO DE 1973
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Revogado pela Lei nº 6.578, de 1978 Texto para impressão |
Altera dispositivos do Decreto-lei número 1.004, de 21 de
outubro de 1969, que instituiu o Código Pena.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Código Penal instituído pelo
Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de
1969, vigorará com as seguintes alterações:
Lugar do crime
"Art. 6º Considera-se praticado o
crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se
produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Art. 8º
.....................................................................................................................................
I -
............................................................................................................................................
b)
contra o patrimônio ou a fé pública
da União, de Estado, de Território, de Município, do Distrito Federal, de empresa
pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder
Público.
Legislação
especial
Art. 12. As regras gerais deste
Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial se esta não dispuser de modo
diverso.
Pena de tentativa
Art. 14.
...................................................................................................................................
Parágrafo único. Salvo disposição em
contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída
de um a dois terços.
Crime doloso e crime
culposo
Art. 17.
...................................................................................................................................
I -
...........................................................................................................................................
II - Culposo, quando ao gente deu causa ao
resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
Agravação pelo
resultado
Art. 19.
...................................................................................................................................
Erro de Direito
Art. 20. A
pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave, quando o
agente, por escusável, ignorância ou errada compreensão da lei, supõe
lícito o fato.
Art. 22.
...................................................................................................................................
Duplicidade de
resultado
§ 2º Se no caso do artigo, é também
atingida a pessoa visada ou no caso do parágrafo anterior, ocorre ainda o resultado
pretendido aplica-se a regra do artigo 65 § 1º.
Art. 24.
...................................................................................................................................
Coação moral
a)
sob coação moral irresistível;
Atenuação de pena
Art. 26. Nos casos do artigo 23 e do
artigo 24, letras a e b, se era possível resistir à coação, ou se a
ordem era manifestamente ilegal; ou no caso do artigo 25, se era razoavelmente exigível o
sacrifício do direito ameaçado, o juiz, tendo em vista as condições pessoais do réu,
pode atenuar a pena.
Embriaguez
Art. 32. Não é igualmente
imputável o agente que por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força
maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter
ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. A pena pode ser reduzida
de um a dois terços, se o agente, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força
maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, ampla capacidade de entender o
caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Menores
Fim da pena
Art. 37. A pena de reclusão e a de
detenção devem ser executadas de modo que exerçam sobre o condenado uma individualizada
ação educativa, no sentido de sua recuperação social.
Detenção
substitutiva
§ 3º A pena de reclusão não superior a
dois anos pode ser substituída pela de detenção, desde que o réu seja primário, de
nenhuma ou escassa periculosidade, e tenha realizado, salvo impossibilidade econômica, a
reparação do dano antes da sentença.
§ 5º Os menos de vinte e um anos cumprem
pena em local inteiramente separado do destinado aos adultos, ou em secção especial do
mesmo estabelecimento.
Cumprimento de pena
privativa de liberdade
Art. 38. As penas privativas de
liberdade serão cumpridas:
I - em estabelecimento penal fechado;
II - em estabelecimento penal aberto.
Estabelecimento
penal fechado
§ 1º O estabelecimento penal fechado
será de segurança máxima.
Nele cumprirão pena:
a) os condenados por tempo igual ou
superior a seis anos de reclusão ou oito anos de detenção;
b) os condenados por tempo inferior a esses
limites, que sejam de acentuada periculosidade.
§ 2º Não é permitido o isolamento
diurno do condenado, salvo quando o exija a disciplina ou outro interesse relevante.
Estabelecimento
penal aberto
§ 3º O estabelecimento pena aberto será
instalado de preferência, nas cercanias de centro urbano. Nele cumprirão pena, em regime
de semi-liberdade os condenados por tempo inferior a seis anos de reclusão ou oito anos
de detenção, que sejam de escassa ou nenhuma periculosidade.
§ 4º A internação em estabelecimento
pena aberto também constituirá fase de execução, podendo atingi-la o condenado cuja
periculosidade tenha cessado ou diminuído.
§ 5º Se o condenado fugir, será
transferido para estabelecimento penal fechado.
Prisão-albergue
Art. 40. Quando o condenado for
primário e de nenhuma ou escassa periculosidade, poderá o juiz determinar que a pena
privativa de liberdade seja cumprida sob o regime de prisão-albergue:
I - desde o início da execução, se a
pena não for superior a três anos;
II - após completado um terço da
execução, se excedido esse limite e ouvido o Conselho Penitenciário.
§ 2º Se o condenado fugir, será
transferido para estabelecimento penal fechado, não se lhe concedendo mais a
prisão-albergue.
Multa
Art. 44 A pena de multa consiste no
pagamento, ao Tesouro Nacional, de uma soma em dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu
montante é, no mínimo, um dia-multa e, no máximo, trezentos e sessenta dias-multa.
Fixação do
dia-multa
§ 1º O montante do dia-multa é fixado
segundo o prudente arbítrio do juiz, mas não pode ser inferior ao valor de um trigésimo
do salário-mínimo, nem superior a um terço dele.
Salário-mínimo
§ 2º Para os efeitos penais, considera-se
o maior salário-mínimo mensal o vigente no País, ao tempo do fato.
Multa substitutiva
Art. 46. A pena de detenção não
superior a seis meses pode ser substituída pela de multa, desde que o condenado seja
primário, de escassa ou nenhuma periculosidade e tenha realizado salvo impossibilidade
econômica, a reparação do dano antes da sentença, se é de esperar que a multa baste
para servir de advertência. Na conversão, a cada dia de detenção corresponderá um
dia-multa.
Pagamento com
prestação de trabalho livre
Art. 48. Se o condenado é
insolvente, mas possui capacidade laborativa, pode ser-lhe permitido, nas condições
fixadas pelo juiz o resgate de multa, mediante desconto da Renumeração de trabalho livre
em obras públicas, empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista ou fundação
instituída pelo Poder Público.
Art. 52.
...................................................................................................................................
Declaração de
periculosidade
§ 1º O juiz na sentença, declarará o
grau de periculosidade do condenado, classificando-a de:
I - acentuada, quando:
a) o exame dos elementos e circunstâncias
referidos neste artigo indicar que o agente tem inclinação para o crime;
b) tratar-se de criminoso habitual (artigo
64 § 2º); ou
c) tratar-se de criminoso por tendência
(artigo 64, § 3º).
II - escassa, quando o exame dos elementos
e substâncias referidos neste artigo evidenciar a probabilidade de rápida regeneração
do agente, desde que submetido a medida reeducativa.
III - nenhuma, quando o exame dos mesmos
elementos e circunstâncias evidenciar a desnecessidade do emprego de medidas
reeducativas.
Revisão da
declaração de periculosidade
§ 2º A periculosidade, declarada na
sentença, será revista no curso da execução da pena, por iniciativa do condenado, do
diretor do estabelecimento, do Conselho Penintenciário ou do juiz.
Frações não
computáveis
Art. 54. Desprezam-se, na pena
privativa de liberdade, as frações de dia e, na multa, as frações de Cr$1,00.
Art. 56.
...................................................................................................................................
II -
...........................................................................................................................................
"j) contra criança, velho, enfermo ou
quem tenha a capacidade de defesa de qualquer modo reduzida;"
...........................................................................................................................................................
Criminoso habitual
ou por tendência
Art. 64. Tratando-se de criminoso
habitual ou por tendência, a pena a ser imposta será por tempo indeterminado. O juiz
fixará a pena correspondente ao crime cometido, que constituirá a duração mínima a da
pena privativa de liberdade, não podendo ser inferior à metade da soma do mínimo com o
máximo cominados.
Limite da pena
indeterminada
§ 1º A duração da pena indeterminada
não pode exceder a dez anos, após o cumprimento da pena fixada na sentença.
§ 2º Considera-se criminoso habitual
quem:
a) reincide pela segunda vez na prática de
crime doloso da mesma natureza, em período de tempo não superior a cinco anos,
descontado o que se refere a cumprimento de pena;
b) embora sem condenação anterior, comete
sucessivamente, em período de tempo não superior a cinco anos, quatro ou mais crimes da
mesma natureza e demonstra, pelas suas condições de vida e pelas circunstâncias dos
fatos apreciados em conjunto, acentuada inclinação para o crime.
§ 3º Considera-se criminoso por
tendência quem, pela sua periculosidade, motivos determinantes e meios ou modo de
execução do crime, revela extraordinárias torpeza, perversão ou malvadez.
Concurso de crimes
Art. 65. Quando, agente mediante
mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, as penas
privativas de liberdade aplicam-se cumulativamente.
§ 1º Quando o agente, mediante uma só
ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes a que se cominam penas privativa de
liberdade, impõe-se-lhe a mais grave, ou, se da mesma espécie, somente uma delas,
aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade. Se ação ou omissão é dolosa e
os crimes concorrentes resultam de desígnios autonomos, as penas privativas de liberdade
aplicam-se cumulativamente.
§ 2º Na hipótese da primeira parte do
parágrafo anterior, a pena não pode ultrapassar a que seria imposta se os crimes
resultassem de mais de uma ação ou omissão.
Crime continuado
Art. 66. Quando agente, mediante
mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas
condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devam os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, impõe-se-lhe a pena de um só
dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de
um sexto a dois terços.
§ 1º Não se conhece a continuação
quando se trata de crimes que, de qualquer modo, ofendam bens jurídicos inerentes à
pessoa, salvo se as ações ou omissões sucessivas são dirigidas contra a mesma vítima.
§ 2º Não e igualmente reconhecida a
continuação no caso da letra b do § 2º do art. 64.
Pena unificada
Art. 67. As penas privativas de
liberdade, aplicadas cumulativamente, unificam-se do modo seguinte:
I - se são da mesma espécie, a pena
única é a soma de todas;
II - se de espécies diferentes, a pena
única é a de reclusão, aumentada da metade da pena de detenção, ou, se houver mais de
uma, da metade da soma das penas de detenção.
Limite da pena
privativa de liberdade
Parágrafo único. Salvo o caso de crime
praticado depois de iniciado o cumprimento de pena, a duração da reclusão não poderá
ultrapassar de trinta anos e a de detenção de quinze anos.
Art. 68. Suprima-se.
Concurso de crime e
contravenção
Pressupostos da
suspensão
Art. 71. (Renumeração para Art.
70) - A execução da pena privativa de liberdade não superior a dois anos pode ser
suspensa por dois a seis anos, se o condenado for primário, de nenhuma ou escassa
periculosidade e tiver demonstrado o sincero desejo de reparar o dano.
Espécie de
suspensão
§ 1º A suspensão poderá ser simples ou
mediante regime de prova, aplicando-se a primeira ao condenado de nenhuma periculosidade e
a segunda ao de escassa periculosidade.
Penas e medidas não
suspensas
§ 2º A suspensão não se estende à pena
de multa ou à pena acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança não
detentiva.
Condições
Art. 72. (Remunerarão para Art.
71). A sentença especificará as obrigações e proibições a que fica sujeito o
condenado no regime de prova, e o cumprimento delas será fiscalizado, quando possível,
por pessoal especializado.
Art. 73. (Renumeração para Art.
72) ....................................................................................
Revogação
facultativa
§ 1º A suspensão pode ser também
revogada, se o condenado deixa de atender a qualquer das obrigações ou proibições
constantes da sentença.
§ 4º A suspensão será revogada se, no
curso do prazo, vier o juiz a tomar conhecimento da existência de motivo anterior
impeditivo da concessão.
Art. 74. Renumeração para Art. 73.
Requisitos
Art. 75. (Renumeração para Art.
74) O condenado à pena privativa de liberdade pode ser liberado condicionalmente, desde
que:
..........................................................................................................................................................
Idade do condenado
Parágrafo único. Se o condenado é
primário e menor de vinte e um anos ao tempo do fato ou maior de setenta ao tempo da
sentença, o prazo de cumprimento da pena pode ser reduzido a um terço.
Art. 76. (Renumeração para Art.
75). ....................................................................................
§ 1º O juiz fixará um período de prova,
entre três e cinco anos.
Art. 77 a 79. Renumeração para
Arts. 76 a 78, respectivamente.
Art. 80. (Renumeração para Art.
79.). ....................................................................................
I - por infração penal cometida durante a
vigência do benefício;
II - por infração penal anterior, salvo
se unificadas as penas, ainda fica satisfeito o requisito do artigo 74, nº I.
Renovação
facultativa
Parágrafo único. O juiz pode também
revogar o livramento se o liberado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes
da sentença ou é irrecorrivelmente condenado por motivo de infração pena, a pena que
não seja privativa de liberdade.
Arts. 81 e 82. Renumeração para
Arts. 80 e 81, respectivamente.
Art. 83. (Renumeração para Art.
82). .....................................................................................
Parágrafo único. Equipara-se à função
pública a que é exercida em entidade de direito público, empresa pública, autarquia,
sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público.
Art. 84. (Renumeração para Art.
83) ......................................................................................
I - o condenado a pena privativa de
liberdade por crime praticado com violação de dever inerente à função pública;
II - o condenado por outro crime à pena de
reclusão por mais de dois anos ou de detenção por mais de quatro anos.
Art. 85. (Renumeração para Art.
84)
Art. 86. (Renumeração para Art.
85)
...........................................................................................................................................................
Suspensão do
pátrio poder, tutela ou curatela
Parágrafo único. Ao condenado a pena
privativa de liberdade por mais de dois anos, seja qual for o crime praticado, fica
suspenso o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, enquanto durar a execução da
pena ou da medida de segurança, imposta em substituição (artigo 93).
Art. 87. (Renumeração para Art.
86)
Imposição da pena
acessória
Publicação da
sentença
Espécies de medida
de segurança
Art. 92. (Renumeração para Art.
91) - As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais.
§ 1º São medidas pessoais:
I - a internação em manicômio
judiciário;
II - A internação em estabelecimento
psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em secção
especial de um ou de outro;
III - a interdição do exercício de
profissão;
IV - a cassação de licença para
direção de veículos motorizados;
V - o exílio local;
VI - a proibição de frequentar
determinados lugares.
§ 2º São medidas patrimoniais:
I - a interdição de estabelecimento
industrial ou comercial ou sede de sociedade ou associação;
II - o confisco.
Arts. 93 a 95. Renumeração para Arts. 92
a 94, respectivamente.
Art. 96. (Renumeração para Art.
95) ....................................................................................
§ 4º A interdição de profissão, nos
termos deste artigo e seus parágrafos, é aplicável ainda quando o autor do fato vem a
ser absolvido por inimputabilidade.
Cassação de
licença para dirigir veículos
Art. 97.
(Renumeração para Art.
96). Ao condenado por crime cometido na direção ou relacionadamente à direção de
veículos motorizados deve ser cassada a licença para dirigir veículo, pelo prazo
mínimo de um ano, se as circunstâncias do caso ou os antecedentes do condenado revelam a
sua inaptidão para essa atividade.
§ 1º O prazo de interdição inicia-se na
conformidade do disposto no § 1º do artigo anterior.
Arts. 98 a 110. Renumeração para Arts. 97
a 109, respectivamente.
...........................................................................................................................................................
Superveniência de
sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação
Art. 111. (Renumeração para Art.
110).
§ 1º A prescrição, depois da sentença
condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se também pela pena
imposta e verifica-se nos mesmos prazos.
§ 2º
.......................................................................................................................................
c) nos crimes permanentes ou continuados,
do da em que cessou a permanência ou a continuação;
..........................................................................................................................................................
Arts. 112 e 113. Renumeração para Arts.
111 e 112, respectivamente.
Art. 114. (Renumeração para Art.
113). São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo
do crime, menor de vinte e um ou, ao tempo da sentença, maior de setenta anos.
Arts. 115 e 116. Renumeração para Arts.
114 e 115, respectivamente.
Art. 117. (Renumeração para Art.
116) ................................................................................
§ 2º
.......................................................................................................................................
a) em favor dos que foram reconhecidos
perigosos, salvo prova de cessação de periculosidade;
b) em relação à inabilitação, para o
exercício do pátrio poder tutela ou curatela, se imposta por crime contra os costumes,
cometido pelo condenado em detrimento de filho, tutelado ou curatelado.
Arts. 118 a 120. Renumeração para Arts.
117 e 119, respectivamente.
Art. 121. (Renumeração para Art.
120) ................................................................................
Minoração
facultativa da pena
§ 1º Se o agente comete o crime impelido
por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção,
logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto
a um terço.
Aumento de pena
§ 4º A pena pode ser agravada se o
homicídio culposo resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou
oficio, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.
Arts. 122 a 124. Renumeração para Arts. 121 a 123, respectivamente.
Art. 125.
(Renumeração para Art. 124)
..................................................................................
Art. 126. Renumeração para Art. 125.
Forma qualificada
pelo resultado
Aborto preterdoloso
Art. 129.
(Renumeração para Art. 128). Empregar violência contra mulher, cuja gravidez não
ignora ou é manifesta, causando-lhe o aborto:
Pena - Detenção,
de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.
Aborto terapêutico
Art. 130.
(Renumeração para Art. 129). Não constitui crime o aborto praticado por médico, quando
é o único recurso para evitar a morte da gestante.
Parágrafo único.
No caso previsto nesse artigo, deve preceder, sempre que possível, a confirmação ou
concordância de outro médico.
Art. 131. Renumeração para Art. 130.
Art. 132.
(Renumeração para Art. 131).
Minoração
facultativa de pena
§ 4º Se o agente
comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio
de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode
reduzir a pena, de um sexto a um terço.
Substituição de
pena
§ 5º No caso de
lesões leves, se estas são recíprocas, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do
parágrafo anterior, o juiz pode substituir a pena de detenção pela de pagamento de dois
a cinco dias-multa, ou deixar de aplicar qualquer pena.
Art. 133.
(Renumeração para Art. 132).
Aumento de pena
Parágrafo único.
A pena é aumentada de um terço se ocorre qualquer das hipóteses do § 4º do art. 121.
Ação penal
Formas qualificadas
pelo resultado
§ 1º Se, em consequência do abandono, resulta de lesão grave.
Pena - reclusão,
até cinco anos.
§ 2º Se resulta
morte:
Pena - reclusão,
de quatro a doze anos.
Agravação da pena
Formas qualificadas
pelo resultado
Parágrafo único.
Se do fato resulta lesão grave, a pena é aumentada de metade; se resulta morte, a pena
é duplicada.
Omissão de socorro
Art. 138.
(Renumeração para Art. 137). Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo
sem risco pessoal, a criança abandonada ou extraviada, ou a inválido ou ferido ao
desamparo, ou a pessoa em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, desde que
possível e oportuno, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção,
até seis meses, ou pagamento de dez a quarenta dias-multa.
Formas qualificada
§ 1º A pena é
detenção, de seis meses a dois anos, se a natureza do socorro necessitado pela vítima
correspondente as habilitações profissionais do omitente.
Aumento de pena
§ 2º A pena é
aumentada de metade se da omissão resulta lesão grave, e triplicada, resulta morte.
Art. 139.
(Renumeração para Art. 138)
.................................................................................
Formas qualificadas
pelo resultado
Parágrafo único.
Se do fato resulta lesão grave, a pena e reclusão até quatro anos, se resulta morte,
reclusão, de dois a dez anos.
Arts. 140 a 143. Renumeração para Arts. 139 a142, respectivamente.
Art. 144.
(Renumeração para Art. 143)
.................................................................................
Isenção de pena
Parágrafo único.
O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - se o ofendido,
de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de
retorsão imediata, que consista em outra injúria.
Arts. 145 a 148. Renumeração para Arts. 144 a 147, respectivamente.
Exclusão de crime
Art. 149.
(Renumeração
para Art. 148). Não constitui injúria ou difamação.
Art. 150 a
152. Renumeração para Arts. 149 a 151, respectivamente.
Art. 153.
(Renumeração para Art. 152)
.................................................................................
Aumento de pena
§ 1º A penas aplicam-se
cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem
duas ou mais pessoas ou há emprego de arma.
Art. 154.
(Renumeração para Art. 153)
.................................................................................
Ação Penal
Parágrafo único.
Somente se procede mediante representação.
Art. 155.
(Renumeração para Art. 154)
..................................................................................
§ 3º
.........................................................................................................................................
Pena - reclusão,
de quatro a doze anos.
Art. 156. Renumeração para Art. 155.
Ajuste sobre pessoa
humana
Forma qualificada
§ 1º Se o crime
é cometido durante a noite ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma,
ou mediante arrombamento, ou por duas ou mais pessoas.
§ 3º
.........................................................................................................................................
II - a qualquer
hora do dia ou da noite, em caso de crime ou desastre.
Art. 159. Renumeração para Art. 158.
Violação de
correspondência de empresa
Art. 160.
(Renumeração para Art. 159). Abusar da condição de diretor, membro de conselho, sócio
ou empregado de estabelecimento comercial, industrial ou civil para, no todo ou em parte,
desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência ou revelar a estranho o seu
conteúdo.
Arts. 161 a 163. Renumeração para Arts. 160 a 162, respectivamente.
Ação Penal
Furto atenuado
§ 1º Se o agente
é primário e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de
reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena
de multa.
§ 4º
.........................................................................................................................................
Pena - reclusão,
de dois a oito anos, e pagamento de vinte a oitenta dias-multa.
§ 5º
.........................................................................................................................................
IV -
..........................................................................................................................................
Pena - reclusão,
de três a dez anos e pagamento de trinta a cem dias-multa.
§ 6º A mesma pena
do parágrafo anterior é cominada ao furto de reses deixadas em currais, campos ou
retiros.
Art. 166.
(Renumeração para Art. 165).
................................................................................
Aumento de pena
§ 1º As penas
são aumentadas de metade, se a coisa usada é veículo motorizado, e de um terço, se é
animal de sela ou de tiro.
Ação Penal
§ 2º Somente se
procede mediante representação, salvo quando o crime é praticado contra entidade de
direito público, empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista ou fundação
instituída pelo Poder Público.
Art. 167.
(Renumeração para Art. 166).
.................................................................................
Art. 168
(Renumeração para Art. 167).
..................................................................................
§ 2º
........................................................................................................................................
IV - Suprima-se.
V - Suprima-se.
Formas qualificadas
pelo resultado
§ 3º Se resulta
lesão grave, a pena é reclusão de cinco a dezesseis anos, além da multa; se resulta
morte, reclusão, de seis a dezoito anos, além da multa.
Lesão grave dolosa
§ 4º Se, para
praticar o roubo ou assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa, o agente
causa dolosamente lesão corporal grave em alguém, a pena é reclusão, de oito a vinte
anos, sendo irrelevante se a lesão patrimonial deixa de consumar-se. Se há mais de uma
vítima dessa violência à pessoa, aplica-se o disposto no artigo 65.
Latrocínio
§ 5º Se, para
praticar o roubo ou assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa, o agente
causa dolosamente a morte de alguém, a pena será reclusão, de quinze a trinta anos,
além da multa, sendo irrelevante se a lesão patrimonial deixa de consumar-se. Se há
mais de uma vítima dessa violência à pessoa, aplica-se o disposto no artigo 65.
Art. 169.
(Renumeração para Art. 168).
.................................................................................
Extorsão
qualificada
§ 1º Aplica-se à
extorsão o disposto no § 2º do artigo 167 e seus incisos.
Formas qualificadas
pelo resultado
§ 2º Aplica-se à
extorsão o disposto no § 3º do artigo 167.
Lesão grave e morte
dolosas
§ 3º Aplica-se à
extorsão praticada mediante violência o disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo
167.
Art.
170.(Renumeração para Art. 169).
..................................................................................
Formas qualificadas
§ 1º Se o
seqüestro dura mais de vinte e quatro horas, ou se o seqüestrada é menor de dezoito
anos, ou se o crime é cometido por mais de duas pessoas, a pena de reclusão é de oito a
vinte anos.
Formas qualificadas
pelo resultado
§ 3º Se resulta
lesão grave, a pena é reclusão, de sete a dezesseis anos, além da multa; se resulta
morte, a pena é reclusão de oito a dezoito anos, além da multa.
Lesão grave e morte
dolosas
§ 4º Se o agente
causa dolosamente lesão grave à pessoa seqüestrada, a pena é reclusão, de dez a vinte
anos, além de multa; se causa dolosamente a morte, a pena é reclusão, de dezoito a
trinta anos, além da multa.
Art. 171.
(Renumeração para Art. 170). Obter ou tentar obter, para si ou para outrem, indevida
vantagem econômica, por meio de ameaça a alguém de revelar fato, cuja divulgação pode
lesar gravemente a sua reputação ou de terceiro ligado por estreitos laços de
parentesco ou afeição:
Pena - reclusão,
de dois a dez anos, e pagamento de trinta a cem dias-multa.
Art. 172. Renumeração para Art. 171.
Art. 173.
(Renumeração para Art. 172).
.................................................................................
§ 1º -
......................................................................................................................................
Esbulho possessório
II - invade terreno
ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório, com grave ameaça, violência a
pessoa ou mediante concurso de outrem.
§ 3º Suprima-se.
§ 4º
Renumeração para § 3º.
Aposição,
supressão ou alteração demarca em animais
Art. 174.
(Renumeração para Art. 173).
.................................................................................
Art. 175.
(Renumeração para Art. 174).
.................................................................................
Parágrafo único.
.....................................................................................................................
III - contra o
patrimônio da União, de Estado, de Território, de Município, do Distrito Federal, de
empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo
Poder Público.
Art. 176. Renumeração para Art. 175.
Art. 177.
(Renumeração para Art. 176).
.................................................................................
Pena - detenção,
de um a quatro anos, e pagamento de trinta a oitenta dias-multa.
Arts. 178 e 179. Renumeração para Arts. 177 e 178, respectivamente.
Art. 180.
(Renumeração para Art. 179).
.................................................................................
Agravação de pena
Ação penal
§ 1º
........................................................................................................................................
Isenção de pena
§ 2º Se a coisa
indebitamente apropriada é fungível e não excede a quota a que tem direito o agente,
fica este isento de pena.
Art. 183. Renumeração para Art. 182.
Art. 184.
(Renumeração para Art. 183).
.................................................................................
§ 1º
.........................................................................................................................................
Disposição de
coisa alheia como própria
I - vende, promete
vender, permuta, dá em pagamento, ou em garantia, coisa alheia como própria;
Alienação ou
oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, promete
vender, permuta, dá em seqüestrada ou litigiosa, ou imóvel que prometeu pagamento, em
locação ou em garantia, coisa própria inalienável, gravada de ônus penhorada,
arrestada, vender a terceiro, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
Fraude no pagamento
por meio de cheque
VI - emite cheque
sem suficiente provisão de fundo em poder do sacado, ou lhe frusta o pagamento.
Agravação de pena
§ 2º As penas
são agravadas se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público,
empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo
Poder Público.
Art. 185. Renumeração para Art. 184.
Abuso de incapazes
Art. 186.
(Renumeração para Art. 185). Abusar, em proveito próprio ou alheio, da necessidade,
paixão ou inexperiência de menor ou da doença ou deficiência mental de outrem,
induzindo qualquer deles a prática de ato que produza efeito jurídico, em prejuízo
próprio ou de terceiro:
Pena - reclusão,
de dois a seis anos, e pagamento de cinco a dezesseis dias-multa.
Art. 187. Renumeração para Art. 186.
Art. 188.
(Renumeração para Art. 187).
.................................................................................
Pena - reclusão,
até três anos, e pagamento de dez a trinta dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas
incorre quem fabrica ou tem em depósito, para ser vendida como
verdadeira, perfeita ou autêntica, mercadoria falsificada, deteriorada
ou substituída.
§ 2º Entregar
obra que lhe é encomendada, com defraudação de qualidade do metal empregado, ou
substituindo, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor;
vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de outra qualidade.
Pena - reclusão,
até cinco anos, e pagamento de dez a cinquenta dias-multa.
Fraude atenuada
§ 3º Aplica-se o
disposto nos §§ 1º e 2º, do artigo 164.
Arts. 189 a 191. Renumeração para Arts. 188 a 190, respectivamente.
Art. 192.
(Renumeração para Art. 191).
.................................................................................
Pena - reclusão,
até quatro anos, e pagamento de dez a cinquenta dias-multa.
Art. 193. Renumeração para Art. 192.
Art. 194.
(Renumeração para Art. 193).
...........................................................................................................................................................
Pena - reclusão,
até quatro anos, e pagamento de dez a cinqüenta dias-multa.
Usura pecuniária
Art. 195.
(Renumeração para Art. 194) - Obter ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de
mutuo de dinheiro, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade do
mutuário, juro que exceda a taxa permitida em lei, regulamento ou ato oficial.
Receptação
atenuada
Art. 196
(Renumeração para Art. 195).
..................................................................................
Parágrafo único.
Aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 164.
Receptação culposa
Art. 197
(Renumeração para Art. 196). Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela
manifesta desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece,
deve presumir obtida por meio criminoso:
Pena - detenção,
até um ano, ou pagamento de dez a cinqüenta dias-multa.
Perdão judicial
Parágrafo único.
Se o agente é primário e a coisa é de pequeno valor, ou, antes de instaurada a ação
penal, é restituída ao seu dono ou se repara o dano causado, o juiz pode deixar de
aplicar qualquer pena.
Arts. 198 e 199. Renumeração para Arts. 197 e 198, respectivamente.
Art. 200
(Renumeração para Art. 199).
..................................................................................
II - de irmão,
legítimo ou ilegítimo, afim em linha reta, ou de cunhado, durante o cunhadio;
Art. 201. Renumeração para Art. 200.
Violação de
direito autoral ou direitos conexos
Ação penal
Art. 204.
(Renumeração para Art. 203). Nos crimes previstos neste Capítulo, somente se procede
mediante queixa, salvo quando praticados em prejuízo de entidade de direito público,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo
Poder Público.
Arts. 205 a
210. Renumeração para Arts. 204 a 209, respectivamente.
Ação penal
Art.
211.(Remuneração para Art. 210). Nos crimes previstos neste Capítulo, somente se
procede mediante queixa, salvo quando praticados em prejuízo de entidade de direito
público, empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista ou fundação
instituída pelo Poder Público.
Capítulo III
Dos crimes contra as marcas de
indústria, comércio ou serviço
Violação de
direito de marca
Art.
212.(Renumeração para Art. 211) - Violar direito de marca de industria, comércio ou
serviço.
§ 1º Nas mesmas
penas incorre quem vende, expõe à venda ou tem em depósito:
Ação penal
§ 2º Somente se
procede mediante queixa, salvo quando o crime é praticado em prejuízo de entidade de
direito público, empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista ou fundação
instituída pelo Poder Público.
Arts. 213 e
214. Renumeração para Arts. 212 e 213, respectivamente.
Ação penal
Art. 215.
(Renumeração para Art. 214). Nos crimes previstos neste Capítulo, somente se procede
mediante queixa, salvo quando praticados em prejuízo de entidade de direito público,
empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo
Poder Público.
Arts. 216 e
217. Renumeração para Arts. 215 e 216, respectivamente.
Art. 218
(Renumeração para Art. 217)
...................................................................................
Ação penal
Parágrafo único.
Somente se procede mediante queixa, salvo quando o crime é praticado em prejuízo de
entidade de direito público, empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista ou
fundação instituída pelo Poder Público.
Art. 219 a
236. Renumeração para Arts. 218 a 235, respectivamente.
Art. 237
(Renumeração para Art. 236)
...................................................................................
Parágrafo único.
Retirar, para fins terapêuticos, parte, tecido ou órgão de cadáver, sem obediência as
disposições legais especiais:
Pena - detenção,
até dois anos, e pagamento de cinco a trinta dias-multa.
Art. 238
(Renumeração para Art. 237)
...................................................................................
Parágrafo único.
Incorre nas mesmas penas quem deixa de recompor dignamente o cadáver do qual tenha sido
retirado órgão, tecido ou parte para fins terapêuticos ou, na mesma condição, deixa
de fazer a entrega aos responsáveis para o sepultamento.
Arts. 239 a
241. Renumeração para Arts. 238 a 240, respectivamente.
Art. 242
(Renumeração para Art. 241)
...................................................................................
Parágrafo único.
.....................................................................................................................
Pena - reclusão,
até quatro anos.
Arts. 243 a
249. Renumeração para Arts. 242 a 248 respectivamente.
Art. 250
(Renumeração para Art. 249)
...................................................................................
III - se o agente
é casado.
Arts. 251 a
257. Renumeração para Arts. 250 a 256, respectivamente.
Art. 258
(Renumeração para Art. 257)
...................................................................................
Parágrafo único.
....................................................................................................................
II - realiza, em
lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, ou pela televisão, audição ou
recitação de caráter obsceno.
Incesto
Art. 259.
(Renumeração para Art. 258). Ter conjunção carnal com descendente ou ascendente, com
irmã ou irmão, se o fato não constitui crime definido no Título anterior.
Agravação de pena
Parágrafo único.
A pena é agravada, se o crime for praticado em relação a menor de dezoito anos.
Arts. 260 a
264. Renumeração para Arts. 259 a 263, respectivamente.
Adultério
Art. 265.
(Renumeração para Art. 264)
..................................................................................
Ação penal
§ 5º No caso do
parágrafo anterior também só se procede mediante queixa.
Art. 266. Renumeração para Art. 265.
Falso registro,
parto suposto, ocultação ou substituição de recém-nascido
Art. 267
(Renumeração para Art. 266)
...................................................................................
Diminuição de pena
ou perdão judicial
Parágrafo único.
.....................................................................................................................
Pena - detenção,
de três meses a um ano, ou pagamento de cinco a vinte dias-multa, podendo o juiz deixar
de aplicar a pena.
Inseminação
artificial
Art. 268.
(Renumeração para Art. 267). Permitir a mulher casada a própria fecundação por meio
artificial com sêmen de outro homem, sem que o consinta o marido.
Pena - detenção,
até dois anos.
Ação penal
Parágrafo único.
Só se procede mediante queixa.
Art. 269 e
270. Renumeração para Arts. 268 e 269, respectivamente.
Abandono de mulher
que tornou grávida
Art. 271.
(Renumeração para Art. 270)
..................................................................................
Entrega de filho
menor a pessoa inidônea
Abandono moral
Art. 274. (Renumeração
para Art. 273). Permitir que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder
ou confiado a sua guarda ou vigilância.
Art. 275.
Suprima-se.
Induzimento à fuga,
entrega arbitrária ou sonegação de incapazes
Art. 276
(Renumeração para Art. 274). Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do
lugar onde se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de
lei ou de ordem judicial; confiar a outrem, sem ordem do pai, tutor ou curador, menor de
dezoito anos, ou interdito, ou deixar sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente
o reclame.
Subtração de
incapazes
Art. 277.
(Renumeração para art. 275). Subtrair menor de dezoito anos, ou interdito, ao poder de
quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial.
Pena - detenção
de dois meses a dois anos.
Arts. 278 a
281. Renumeração para Arts. 276 a 279, respectivamente.
Fabrico,
fornecimento, posse ou transporte de material perigoso
Art. 282.
(Renumeração para Art. 280). Fabricar, fornecer, possuir ou transportar substância ou
engenho explosivo, gás tóxico ou substância radioativa, expondo a perigo a vida, a
integridade física ou o patrimônio de outrem.
Art. 283.
(Renumeração para Art. 281)
..................................................................................
Modalidade culposa
§ 1º Se o crime
é culposo:
Pena - detenção,
de seis meses a dois anos.
Perigo de
inundação
§ 2º Remover,
destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a
integridade física ou o patrimônio de outrem, obstáculo natural ou obra destinada a
impedir inundação.
Pena - reclusão,
até três anos, e pagamento de cinco a dez dias-multa.
Exercício ilegal da
engenharia ou arquitetura
Art. 284.
(Renumeração para Art. 282). Exercer sem estar legalmente habilitado, a profissão de
engenheiro ou arquiteto:
Pena - detenção,
até dois anos.
Arts. 285 e
286. Renumeração para Arts. 283 e 284, respectivamente.
Art. 287.
(Renumeração para Art. 285). Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão grave, a
pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em
dobro. No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade;
se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço.
Arts. 288 a
290. Renumeração para Arts. 286 a 288, respectivamente.
Art. 291.
Suprima-se.
Arts. 292 a
294. Renumeração para Arts. 289 a 291, respectivamente.
Formas qualificadas
pelo resultado
Art. 295.
(Renumeração para Art. 292). Se de qualquer dos crimes previstos nos artigos 289 a 291,
no caso de desastre ou sinistro resulta lesão grave ou morte, aplica-se o disposto no
artigo 285.
Arts. 296 e
297. Renumeração para Arts. 293 e 294, respectivamente.
Interrupção ou
perturbação de serviço de telecomunicações
Art. 298.
(Renumeração para Art. 295), interromper ou perturbar serviço de telecomunicações,
impedir ou dificultar sua instalação:
Pena - detenção
de um a três anos, e pagamento de cinco a dez dias-multa.
Forma qualificada
pelo resultado
Art. 299
(Renumeração para Art. 296)
..................................................................................
Art. 300. Renumeração para Art. 297.
Art. 301.
(Renumeração para Art. 298)
..................................................................................
Pena - detenção,
até seis meses, ou pagamento de dez a trinta dias-multa.
Art. 302. (Renumeração
para Art. 299)
..................................................................................
Pena - reclusão,
de quatro a dez anos, e pagamento de vinte a cinqüenta dias-multa.
§ 2º Suprima-se.
§ 3º
Renumeração para § 2º.
Poluição de
fluídos
Art. 303.
(Remuneração para Art. 300). Poluir lago, curso de água, o mar ou, nos lugares
habitados, as praias e a atmosfera, infringindo prescrições de lei federal:
Pena - reclusão, até três
anos, e pagamento de cinco a vinte e cinco dias-multa.
Parágrafo único.
Se o crime é culposo, a pena é detenção, de dois meses a um ano.
Art. 304
(Renumeração para Art. 301).
Corrupção ou
falsificação de substância alimentícia ou medicinal
Art. 305
(Renumeração para Art. 302). Corromper ou falsificar substância alimentícia ou
medicinal destinada a consumo, tornando-a nociva à saúde.
Pena - reclusão de
dois a seis anos, e pagamento de dez a trinta dias-multa.
§ 1º Incorre nas
mesmas pena quem vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer
forma, entrega a consumo substância corrompida ou falsificada.
Arts. 306 a
311. Renumeração para Arts. 303 a 308, respectivamente.
Art. 312.
(Renumeração para Art. 309)
..................................................................................
Pena - detenção, de seis
meses a dois anos ou pagamento de quinze a trinta dias-multa.
Art. 313. Renumeração para Art. 310.
Comércio, posse ou
uso de entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica
Art. 314.
(Renumeração para Art. 311) Importar ou exportar, preparar, produzir, vender, expor à
venda ou oferecer, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar,
trazer consigo, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo, substância
entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão,
até seis anos, e pagamento de até trezentos e sessenta dias-multa.
§ 1º Nas mesmas
penas incorre quem, indevidamente:
Matérias-primas ou
plantas destinadas às preparação de entorpecentes ou de substâncias que determinem
dependência física e psíquica
I - importa ou
exporta, vende ou expõe à venda ou oferece, fornece, ainda que a título gratuito,
transporta, traz consigo ou tem em depósito, ou sob sua guarda, matérias-primas
destinadas à preparação de entorpecentes ou de substâncias que determinem dependência
física ou psíquica;
Cultivo de plantas
destinadas à preparação de entorpecentes ou de substâncias que determinem dependência
física ou psíquica
II - faz ou mantém
o cultivo de plantas destinadas à preparação de entorpecentes ou de substâncias que
determinem física ou psíquica;
Porte de substância
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica
III - traz consigo,
para uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou
psíquica.
Aquisição de
substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica
IV - adquire
sustância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
Prescrição
indevida de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica
§ 2º Prescrever o
médico ou o dentista, indevidamente, substância entorpecente, ou que determine
dependência física ou psíquica, ou em dose evidentemente maior que a necessária ou com
infração de preceito legal ou regulamentar:
Pena - detenção,
de um a cinco anos, e pagamento de dez a cem dias-multa.
§ 3º Incorre nas
penas de um a seis anos de reclusão, e pagamento de dez a duzentos dias-multa, quem:
Induzimento ao uso
de entorpecente ou de substâncias que determine dependência física ou psíquica
I - instiga ou
induz alguém a usar entorpecente ou substância que determina dependência física ou
psíquica.
Local destinado ao
uso de entorpecente ou de substância que determine dependência física ou psíquica
II - utiliza o
local, de que tem a propriedade, posse, administração ou vigilância, ou consente que
outrem dele se utilize, ainda que a título gratuito, para uso ilegal de entorpecente ou
de substância que determine dependência física ou psíquica.
Incentivo ou
difusão do uso de entorpecente ou substância que determine dependência física ou
psíquica
III - contribui de
qualquer forma para incentivar ou difundir o uso de entorpecente ou de substância que
determine dependência física ou psíquica.
Forma qualificada
§ 4º As penas
aumentam-se de um terço a substância entorpecente ou que determine dependência física
ou psíquica é vendida, ministrada, fornecida ou prescrita a menor de vinte e um anos ou
a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou
de autodeterminação. A mesma exasperação da pena se dará quando essas pessoas forem
visadas pela instigação ou induzimento de que trata o nº I, do § 3º.
Associação
§ 5º
Associarem-se duas ou mais pessoas, para o fim de cometer qualquer dos crimes previstos
neste artigo e seus parágrafos:
Pena - reclusão, de dois
a seis anos, e pagamento de até trezentos e sessenta dias-multa.
Forma qualificada
§ 6º Nos crimes
previstos neste artigo e seus parágrafos, salvo os referidos nos §§ 1º, nº III, e
2º, a pena se o agente é médico, dentista, farmacêutico, veterinário ou enfermeiro,
é aumentada de um terço.
§ 7º Nos crimes
previstos neste artigo e seus parágrafos as penas aumentam-se de um terço se qualquer de
suas fases de execução ocorrer nas imediações ou no interior de estabelecimento de
ensino, sanatório, unidade hospitalar, sede de sociedade ou associação esportiva,
cultural, estudantil, beneficente ou de recinto onde se realizem espetáculos ou
diversões públicas, sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou local.
Arts. 315 a
317. Renumeração para Arts. 312 a 314, respectivamente.
Formas qualificadas
pelo resultado
Art. 318.
(Renumeração para Art. 315)
.................................................................................
Art. 319.
Renumeração para Art. 316.
Art. 320.
(Renumeração para Art. 317)
.................................................................................
Pena - detenção,
de três a seis meses, ou pagamento de cinco a quinze dias-multa.
Arts. 321. Renumeração para Art. 318.
Moeda falsa
Art. 322.
(Renumeração para Art. 319) Falsificar, fabricando ou adulterando, moeda metálica ou
papel-moeda de curso legal no País ou no estrangeiro.
Pena - reclusão,
de três a doze anos, e pagamento, de quinze a cinqüenta dias-multa.
Arts. 323 a
326. Renumeração para Arts. 320 a 323, respectivamente.
Art. 327.
(Renumeração para Art. 324)
.................................................................................
VI - bilhete, passe
ou conhecimento de empresa de transporte administrada por entidade de direito público,
empresa pública, autarquia ou sociedade de economia mista.
Arts. 328 e
329. Renumeração para Arts. 325 e 326, respectivamente.
Falsificação de
documento público
Art. 330
(Renumeração para Art. 327). Falsificar, no todo ou em parte, fabricando ou adulterando,
documento público, com o propósito de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita
ou de prejudicar direito ou interesse alheio:
Pena - reclusão,
de dois a seis anos, e pagamento de quinze a trinta dias-multa.
Documento público
por equiparação
Parágrafo único.
Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público os emanados de entidade de
direito público, de empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista ou
fundação instruída pelo Poder Público, o título ao portador ou transmissível por
endosso, as ações de empresa industrial ou sociedade comercial, os livros mercantis e o
testamento particular.
Falsificação de
documento particular
Art. 331
(Renumeração para Art. 328). Falsificar, ao todo ou em parte, fabricando ou adulterando
documento particular, com o propósito de obter vantagem ilícita, para si ou para outrem,
ou de prejudicar direito ou interesse alheio.
Pena - reclusão,
até cinco anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
Arts. 332 e
333. Renumeração para Arts. 329 e 330, respectivamente.
Agravação da pena
Art. 334
(Renumeração para Art. 331). Se o agente da falsidade documental é funcionário
público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação é de
assentamento de registro civil, a pena é agravada.
Art. 335.
Suprima-se.
Arts. 336 e
337. Renumeração para Arts. 332 e 333, respectivamente.
Art. 338
(Renumeração para Art. 334)
..................................................................................
Falsidade material
de atestado ou certidão
§ 1º Falsificar,
no todo ou em parte fabricando ou adulterando, atestado ou certidão, para prova de fato
ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de
serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.
Pena - detenção,
até três anos.
§ 2º Se o crime
é praticado com o fim de lucro, aplica-se também, a pena de pagamento de cinco a dez
dias-multa.
Art. 339
(Renumeração para Art. 335)
...................................................................................
Pena - detenção,
até um ano, ou pagamento de cinco a quinze dias-multa.
Uso de documento
falso
Falsificação de
sinal oficial no contraste de metal nobre ou na fiscalização aduaneira, ou para outros
fins
Art. 342.
(Renumeração para o art. 338) falsificar, fabricando ou adulterando, marca ou sinal
empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização
alfandegária, ou usar marcar ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:
Pena - reclusão, de dois
aseis anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
Art. 343 a
346. Renumeração para Arts. 339 a 342, respectivamente.
Falsidade como meio
de outro crime
Art. 347.
(Renumeração para Art. 343). Se o crime contra a fé pública constituir meio para a
prática de outro crime, aplica-se a regra do § 1º do artigo 65.
Arts. 348 a
356. Renumeração para Arts. 344 a 352, respectivamente.
Corrupção passiva
Art. 357. (Renumeração
para Art. 353). Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em
razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Pena - reclusão,
até oito anos, e pagamento de quinze a trinta dias-multa.
Art. 358. Renumeração para Art. 354.
Desobediência à
sentença
Art. 359.
(Renumeração para Art. 355). Deixar o funcionário público de cumprir sentença ou
retardar-lhe o cumprimento.
Pena - detença, de
três meses a um ano, e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
Arts. 360 e
361. Renumeração para Arts. 356 e 357, respectivamente.
Art. 362.
(Renumeração para Art. 358)
.................................................................................
...........................................................................................................................................................
Parágrafo único.
....................................................................................................................
Pena - detenção,
de três meses a um ano, além da multa.
Art. 363 a
366. Renumeração para Arts. 359 a 362, respectivamente.
Violação de sigilo
de licitação
Art. 367.
(Renumeração para Art. 363). Devassar o sigilo de licitação, ou proporcionar a
terceiro o ensejo de fazê-lo:
Pena - detenção,
de três meses a um ano, e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
Conceito de
funcionário público
Art. 368.
(Renumeração para Art. 364). Considera-se funcionário público, para os efeitos penais,
quem, embora transitoriamente ou sem renumeração, exerce cargo, emprego ou função
pública.
Funcionário
público por equiparação
Parágrafo único.
Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em empresa
pública, autarquia, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder
Público.
Capítulo II
Dos Crimes praticados por particular
contra a administração em geral
Reingresso de estrangeiro expulso
Art. 403
(Renumeração para Art. 365). Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele
for expulso:
Pena - reclusão,
até quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.
Arts. 369 a 375. Renumeração para Arts. 366 a 372, respectivamente.
Art. 376.
Suprima-se.
Impedimento,
perturbação ou fraude de licitação ou hasta pública
Art. 377. (Renumeração
para Art. 373). Impedir, perturbar ou fraudar licitação ou venda em
hasta pública, promovida pela administração pública ou entidade de
direito público, empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder
Público; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante por meio de violência,
grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção,
de seis meses a dois anos, ou pagamento de dez a trinta dias-multa.
Art. 378 a
385.
Renumeração para Arts. 374 a 381, respectivamente.
Coação indireta no
curso do processo
Art. 386.
(Renumeração para Art. 382). Fazer pela imprensa, rádio ou televisão, antes da
intercorrência de decisão definitiva em processo penal comentários com o fim de exercer
pressão relativamente a declarações de testemunhas ou a decisão judicial.
Pena - detenção,
até seis meses, ou pagamento de vinte a sessenta dias-multa.
Fraude à execução
Art. 387.
(Renumeração para Art. 383). Fraudar execução, alienação, desviando ou danificando
bens, ou simulando dívidas.
Pena - detenção,
de seis meses a dois anos, ou pagamento de dez a vinte dias-multa.
Ação penal
Parágrafo único.
Somente se procede mediante queixa, salvo se o crime for praticado contra entidade de
direito público, empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista ou fundação
instituída pelo Poder Público.
Art. 388. Renumeração para Art. 384.
Art. 389.
(Renumeração para Art. 385).
...........................................................................................................................................................
Pena - detenção
até um mês, ou pagamento de cinco a dez dias-multa, sem prejuízo da correspondente à
violência acaso empregada.
Arts. 390 e
391. Renumeração para Arts. 386 a 387, respectivamente.
Art. 392.
(Renumeração para Art. 388).
...........................................................................................................................................................
§ 1º
........................................................................................................................................
Pena - detenção,
até três meses, e pagamento de três a dez dias-multa.
Arts. 393 e
394. Renumeração para Arts. 389 a 390, respectivamente.
Art. 395.
(Renumeração para Art. 391).
...........................................................................................................................................................
§ 1º Se o crime
é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é
reclusão, de dois a seis anos.
§ 3º A pena é
reclusão, até quatro anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja guarda ou
custodia está o preso ou internado.
Modalidade culposa
§ 4º No caso de culpa do
funcionário incumbido da guarda ou custódia, aplica-se a pena de
detenção, de três meses, a um ano, ou pagamento de cinco a quinze
dias-multa.
Arts. 396 a
399. Renumeração para Arts. 392 a 395, respectivamente.
Exercício ilegal
da advocacia
Art. 400.
(Renumeração para Art. 396). Exercer a advocacia sem autorização legal:
Arts. 401 e
402. Renumeração para Arts. 397 a 398, respectivamente.
Art. 403.
(Renumeração para Art. 365).
Arts. 404 e
405. Renumeração para Arts. 399 e 400, respectivamente.
Art. 406.
(Renumeração para Art. 401). Ressalvada a legislação sobre os crimes contra a
segurança nacional e a ordem política e social, os de falência, de imprensa, os
relacionados à telecomunicação, os de greve ou lockout, de responsabilidade, de
abuso de poder, os crimes militares, os de fraude fiscal, e o de utilização indevida do
produto da cobrança de imposto, definido no Art. 2º do Decreto-lei nº 326, de 8 de maio
de 1967, bem como os previstos em outras leis e não incorporados a este Código,
revogam-se as disposições em contrário.
Art. 407.
(Renumeração para Art. 402). Este Código entrará em vigor no dia 1º de julho de
1974."
Art. 2º O
Poder Executivo fará publicar, no Diário Oficial, o texto do Código Penal,
instituído pelo Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, já corrigido com as
alterações decorrentes da presente lei.
Art. 3º As
remissões contidas em leis especiais a artigos do Código Penal baixado pelo
Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passam a referir-se aos artigos compatíveis e
correspondentes do
Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, com as modificações
constantes desta lei. (Vide Lei nº 6.063, de 1974)
Art. 4º Nos
casos em que o Código Penal (Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969) exige
representação ou queixa, sem esta não será promovida ação pena por fato praticado
antes de sua vigência, prosseguindo-se, porém, na que tiver sido anteriormente
instaurada, desde que o ofendido dentro em trinta dias da intimação, ofereça
representação ou queixa.
(Vide Lei nº 6.063, de 1974)
Art. 5º As
pessoas que, na data da vigência do Código Penal
(Decreto-lei nº 1.004, de 21 de
outubro de 1969), estejam no cumprimento de medidas de segurança, de internação em caso
de custódia e tratamento em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de
reeducação ou de ensino profissional, continuarão a elas submetidas até que, mediante
exame, se verifique que deixaram de ser perigosas. (Vide Lei
nº 6.063, de 1974)
Parágrafo único.
Quando se tratar de medida de segurança imposta em pessoa inimputável ou semi-imputável
será aplicável o disposto no
Artigo 92, e seus parágrafos, e
Art. 93, §§ 2º e 3º,
do Código Penal.
Art. 6º
Esta lei entrará em vigor no dia 1º de julho de 1974, exceto quanto ao Art. 2º, cuja
vigência será a partir da publicação.
Brasília, 31 de
dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G.
MÉDICI
Alfred Buzaid
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 3.1.1974
*