LEI Nº 5.971, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973.
Ementa
Dispõe sobre
a atividade turfística no País e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A realização de
competições hípicas de corridas, com ou sem obstáculos, e de trote com
exploração de apostas, é permitida no País com a alta finalidade de estimular a
criação e o emprego do cavalo nacional nos desportos e atividades hípicas, nos
serviços de campo e nas lides militares.
Parágrafo único. Dos recursos
auferidos com apostas, noventa e cinco por cento, no mínimo, deverão ser
empregados para atender a despesas de interesse hípico e proporcionar
assistência social aos profissionais do turfe, empregados e trabalhadores dos
hipódromos na forma que dispuser o regulamento desta Lei.
Art. 2º A autorização para o
funcionamento das entidades turfísticas será concedido mediante, Portaria do
Ministro da Agricultura.
Parágrafo único. Permanecem
válidas as autorizações concedidas no regime da legislação anterior, observado o
disposto nesta Lei.
Art. 3º A autorização para
exploração de apostas sobre competições hípicas será concedida por Carta
Patente, juntamente com a homologação do Plano Geral de Concursos, atestada pelo
Ministério da Agricultura sua viabilidade técnica e econômica, bem como que as
dependências das entidades atendem aos requisitos mínimos de conforto e
segurança.
Art. 4º As apostas sobre
competições hípicas só poderão ser efetuadas nos recintos ou dependências dos
hipódromos, na sede social, na subsede, em agências e agentes credenciados das
entidades turfísticas autorizadas.
§ 1º Como subsedes
entender-se-ão as dependências da entidade, distintas da sede, onde se
realizarem competições hípicas por ela promovidas.
§ 2º O funcionamento de agências
de apostas poderá ser autorizado até o máximo de doze por entidade.
§ 3º Salvo convênio entre as
entidades, não poderão funcionar agências e agente credenciados, fora do Estado
onde esteja localizado a sede da sociedade. Igual restrição prevalecerá para o
funcionamento de agências em municípios do mesmo Estado em que existem entidades
congêneres.
§ 4º O funcionamento de agentes
de apostas será autorizado com a finalidade de evitar o movimento clandestino de
apostas, desde que estabelecido um plano de apostas de âmbito nacional na forma
que se dispuser em regulamento.
Art. 5º As entidades promotoras
de competições hípicas com exploração de apostas, organizadas de acordo com esta
Lei ou legislação anterior, deverão distribuir, anualmente, em prêmios, aos
proprietários criadores e profissionais do turfe relacionados com os animais
classificados em cada páreo, importância nunca inferior:
a) a dez por cento do movimento
total de apostas do ano anterior, se este tiver sido, em média, por reunião,
igual ou superior a três mil vezes o maior salário-mínimo vigente no País;
b) a cinco por cento do
movimento total de apostas do ano anterior, se este tiver sido, em média, por
reunião, inferior a três mil e superior a mil e quinhentas vezes o maior
salário-mínimo vigente no País;
c) a três por cento do movimento
total de apostas do ano anterior, se este tiver sido, em média, por reunião,
igual ou inferior a mil e quinhentas e superior a quinhentas vezes o maior
salário-mínimo vigente no País.
Parágrafo único. Não ficam
sujeitas às disposições deste artigo as entidades cujo movimento médio anual de
apostas, por reunião, tenha sido, no ano anterior, inferior a quinhentas vezes o
valor do maior salário-mínimo vigente no País.
Art. 6º A enturmação dos animais
em cada hipódromo deverá ser feita de modo a buscar igualdade de condições na
disputa, pelo critério de somas ganhas, na forma disposta em regulamento.
Parágrafo único. Nos Grandes
Prêmios e Clássicos, as condições das provas serão livremente determinadas pela
entidade turfística.
Art. 7º As entidades promotoras
de corridas com exploração de apostas realizarão as competições em dias e
horários a serem fixados no regulamento da presente Lei de forma a não afetar as
atividades normais, públicas e privadas.
Art. 8º Os Códigos de Corridas
organizados pelas entidades turfísticas serão apresentados à Comissão
Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN), para serem homologados por
seu plenário.
Art. 9º As entidades que
exploram apostas sobre competições hípicas ficam sujeitas ao pagamento mensal de
uma contribuição, destinada à remuneração e ao custeio das atividades ligadas ao
fomento a criação de equídeos no País, calculada sobre o valor total do
movimento geral de apostas do mês anterior, de acordo com a seguinte tabela
percentual:
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§ 1º A contribuição de que trata
este artigo não será descontada do valor dos prêmios distribuídas, mas será
deduzida do valor do movimento geral das apostas para efeito de apuração da
renda líquida da entidade, nos termos do
§ 1º, do artigo 74, da Lei nº 3.807, de
26 de agosto de 1960, com a redação que lhe deu o Decreto-lei nº 1.129, de 13 de
outubro de 1970, e para os fins do parágrafo único do artigo 1º, desta Lei.
§ 2º Os débitos porventura
existentes na data de publicação desta Lei pelo não recolhimento da contribuição
instituída pelo
artigo 8º, da Lei nº 4.096, de 18 de julho de 1962, serão para
efeito de cobrança, apurados na forma estabelecida neste artigo.
Art. 10. O produto da
arrecadação da contribuição a que se refere o artigo anterior será destinado à
CCCCN para o fomento à criação e ao emprego do cavalo nacional nos desportos e
atividades hípicas, nos serviços de campo e nas lides militares, para a
administração da própria CCCCN e para ajuda a sociedade turfística e, por meio
destas, aos profissionais do turfe, empregados e trabalhadores dos hipódromos.
Art. 11. Os recursos recebidos
pela CCCCN serão repartidos mediante plano anual aprovado pelo Ministro do
Exército, nas seguintes condições:
a) sessenta por cento aos órgãos
da Administração Federal que cuidam da criação do cavalo nacional, pertencentes
aos Ministérios da Agricultura e do Exército e, em forma de subvenção, a
entidades não integrantes dos quadros daquela Administração, mas que também
cuidem do fomento à criação e aprimoramento do equídeo, nacional; incluindo as
entidades responsáveis pelo registro genealógico de raças de equídeos;
b) trinta e cinco por cento em
forma de auxílios a serem concedidos a entidades turfísticas com movimento de
apostas médio, por reunião, inferior a mil e quinhentas vezes o valor do maior
salário-mínimo vigente no País, para obras em hipódromos, aquisição de animais e
concessão de prêmios e em outras formas de fomento à criação do cavalo de puro
sangue de corrida, inclusive através de convênios com associações de criadores e
outras entidades privadas, mediante solicitação à CCCCN e deliberação de seu
plenário;
c) cinco por cento em forma de
auxíiio, exclusivamente para assistência geral aos profissionais do turfe,
através das respectivas entidades turfísticas, mediante solicitação destas à
CCCCN.
Parágrafo único. As entidades
recolherão a contribuição devida ao Banco do Brasil S. A., em conta do Fundo
Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, até dia 10 de cada mês
seguinte ao vencido.
Art. 12. As entidades promotoras
de corridas de cavalo com exploração de apostas, localizadas nas capitais dos
Estados e nas cidades de Estados, em cujas capitais não houver hipódromos em
funcionamento, desde que comprovem ter tido, no ano anterior, um movimento geral
de apostas igual ou superior a trinta e cinco mil vezes o valor do maior
salário-mínimo vigente no País, serão autorizadas a extrair um “sweepstake"
anual.
§ 1º Ao Jockey Club Brasileiro e
ao Jockey Club de São Paulo é autorizada a extração de dois “sweepstake" anuais,
devendo mediar o intervalo mínimo de dois meses entre as extrações.
§ 2º As extrações de
"sweepstake" não poderão coincidir umas com as outras, respeitando-se, na
fixação das datas das novas concessões, o direito das entidades que já explorem
essa modalidade de loteria.
Art. 13. Ressalvadas as
concessões em vigor, a extração dos "sweepstakes" só poderá ser efetuada após a
obtenção, pela entidade interessada, de autorização do Ministério da Fazenda,
por intermédio da Secretaria da Receita Federal, após aprovação dos Planos de
Sorteio.
§ 1º A entidade concessionária
assinará termo de responsabilidade pela fiel execução do plano e pelo pagamento
dos prêmios sorteados.
§ 2º As entidades já
concessionárias será emitida ex officio a respectiva autorização.
Art. 14. As entidades
turfísticas autorizadas a extrair "sweepstakes" poderão entregar sua realização
à Loteria Federal, mediante convênio a ser firmado com a Caixa Econômica
Federal, em cada extração.
§ 1º Os "sweepstakes" realizados
em convênio com a Caixa Econômica Federal observarão, no que couber, a
legislação aplicável à Loteria Federal.
§ 2º Os "sweepstakes" realizados
na forma prevista neste artigo não estarão sujeitos ao depósito de que trata o
artigo 15 da presente Lei.
Art. 15. As entidades
concessionárias ficam obrigadas a depositar na repartição fiscal competente, até
oito dias antes da extração, importância correspondente a cinqüenta por cento do
valor dos prêmios a distribuir.
§ 1º Satisfeitas as obrigações
decorrentes do sorteio, o depósito poderá ser levantado mediante simples
despacho exarado no verso do conhecimento do depósito e, nesse documento, que
constituirá o comprovante da despesa, a concessionária passará recibo na forma
legal.
§ 2º O depósito a que alude este
artigo responde pela liquidação dos prêmios devidos pela concessionária.
Art. 16. O ressarcimento, pelos
cofres federais, total ou parcial, do pagamento dos prêmios devidos à conta do
depósito da concessionária, não exclui a ação judicial para reparar os danos
decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas, nem impede a imediata
cassação da autorização.
Art. 17. Prescreve em noventa
dias, a contar do dia seguinte ao da extração, o direito ao recebimento do
prêmio, cuja importância reverterá à entidade promotora do sorteio.
Art. 18. A Secretaria da Receita
Federal do Ministério da Fazenda designará funcionários para assistirem e
fiscalizarem a execução de cada sorteio e a extração dos respectivos prêmios,
arbitrando-lhes uma gratificação, que será adiantadamente recolhida pela
entidade concessionária aos cofres do Tesouro Nacional.
Art. 19. Os prêmios do
“sweepstake" corresponderão a setenta por cento do valor total dos biIhetes de
cada emissão.
Art. 20. Os bilhetes de
"sweepstake" serão vendidos ao público, diretamente ou através da rede de
revendedores lotéricos, e terão circulação permitida em todo o território
nacional.
Art. 21. São
aplicáveis ao sorteio de "sweepstake" as normas dos
Decretos-leis números 204, de
27 de fevereiro de 1967;
717, de 30 de julho de 1969,
e.1.129,
de 13 de outubro de 1970.
Art. 22. Do prêmio maior serão
deduzidos seis por cento, destinados ao jóquei, ao treinador e ao cavalariço do
cavalo vencedor do "sweepstake" e à Caixa Beneficente dos Profissionais do
Turfe, devendo a distribuição dessa percentagem estar prevista no plano a ser
elaborado pela entidade promotora do sorteio.
Art. 23. A importação de animais
de puro sangue, de qualquer procedência, será permitida com o fim de apoiar e
estimular o criador nacional, e contribuir para a melhoria dos plantéis
existentes, assegurada a proteção dos rebanhos nacionais contra epizootias.
§ 1º Os animais de puro sangue
de carreira, importados como reprodutores, poderão correr no País, durante o
prazo máximo de três anos, após o seu ingresso no território nacional, sem
prejuízo da limitação de idade que tiver sido estabelecido para competição.
§ 2º É proibida a exportação de
animais importados para fins de reprodução, salvo prova de ter o animal
permanecido no País como reprodutor durante o prazo mínimo de três anos
consecutivos.
§ 3º Os animais importados para
fins de disputar competições internacionais, deverão ser exportados dentro do
prazo máximo de sessenta dias após o seu ingresso no território nacional, salvo
quando adquiridos por criadores nacionais, ficando neste caso sujeitos às regras
dos §§ 1º e 2º.
§ 4º Caberá ao Ministério da
Agricultura regular as condições de importação.
Art. 24. Além das atribuições já
estabelecidas, caberá também ao Ministério da Agricultura fiscalizar os
trabalhos de registro genealógico das diferentes raças de equídeos e em última
instância, dirimir questões surgidas entre criadores e a entidade encarregada do
registro.
§ 1º As entidades encarregadas
do registro genealógico deverão manter seções ou representações oficiais nos
Estados onde se processe, em maior escala, a equideocultura.
§ 2º A administração das seções
ou representações acima poderá ser confiada a outra entidade, a critério do
Ministério da Agricultura.
Art. 25. Caberá à Comissão
Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional fiscalizar o cumprimento da presente
Lei, exceto no que for da competência do Ministério da Agricultura,
competindo-lhe regular e controlar a distribuição, recolhimento e aplicação de
prêmios, contribuições e recursos na forma que, se dispuser em regulamento.
(Vide Decreto nº 76.241, de
1975)
Art. 26.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a
Lei nº 4.096, de 18 de julho de 1962, e
demais disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de
1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Orlando Geisel
Antônio Delfim Netto
Moura Cavalcanti
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 13.12.1973
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