LEI Nº 5.946, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973.
Ementa
Dá nova redação ao artigo 2º, da
Lei nº 5.130, de 1º de outubro de 1966, que dispõe sobre as zonas
indispensáveis à defesa do País.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
artigo 2º, da Lei nº 5.130, de 1º de outubro de 1966, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
2º Nas faixas de terra aludidas no artigo anterior, a instalação de
meios de transmissão de qualquer espécie e a edificação de prédios e de
estruturas metálicas só serão permitidas após assentimento do Ministério
da Marinha”.
Art.
2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1973; 152º da
Independência e 85º da República.
EMÍLIO G .MÉDICI
Adalberto de Barros Nunes
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 30.11.1973
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