LEI Nº 5.939, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1973.
Ementa
Dispõe sobre
a concessão de benefícios pelo INPS ao jogador profissional de futebol, e dá
outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º O valor mensal do benefício, devido pelo Instituto Nacional de Previdência
Social ao segurado que venha a comprovar, devidamente, a condição de jogador
profissional de futebol, será calculado na base da média ponderada entre o
salário-de-contribuição apurado na época do evento, na forma da legislação então
vigente e o salário-de-contribuição correspondente ao período de exercício da
atividade de jogador profissional de futebol, respeitado o teto máximo fixado em
lei.
Parágrafo único.
Ao salário-de-contribuição, relativo à atividade de jogador de futebol, serão
aplicados os índices de correção salarial fixados pela Coordenação de Serviços
Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Art.
2º Em substituição à contribuição empresarial prevista no
item III, do artigo
69, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, incidirá sobre a renda líquida dos
espetáculos realizados em todo o território nacional entre associações
desportivas, uma percentagem de cinco por cento devida pelos clubes como
contribuição previdenciária, global e exclusiva, e que será recolhida
diretamente ao Instituto Nacional de Previdência Social pela Federação promotora
da partida, até quarenta e oito horas após a realização do espetáculo.
§ 1º As
associações desportivas, que mantenham departamentos amadoristas dedicados à
prática de, pelo menos, três modalidades de esportes olímpicos, estão incluídas
no regime deste artigo.
§ 2º Os clubes de
futebol profissional e as associações desportivas estão obrigados ao
recolhimento das contribuições descontadas de seus empregados, atletas ou não, e
do prêmio do Seguro de Acidentes de Trabalho.
§ 3º As
federações promotoras de jogos serão responsáveis, individualmente, pelo
recolhimento da contribuição a que se refere este artigo, respondendo as
Confederações respectivas, subsidiariamente, pela inobservância das presentes
disposições.
Art.
3º As associações desportivas, que mantenham equipes de futebol profissional,
terão seus débitos provenientes de contribuições previdenciárias, inclusive dos
demais fundos e quotas, consolidados pelo Instituto Nacional de Previdência
Social pelos valores apurados, até a data da publicação da presente Lei,
canceladas as multas sobre os mesmos incidentes e sobrestados quaisquer
procedimentos judiciais relativos a esses débitos.
Parágrafo único.
Feita a consolidação a que se refere este artigo, e firmado o respectivo termo
de confissão de dívida, a amortização do débito se fará em parcelas
correspondentes a três por cento da quota líquida atribuída à entidade devedora
por partida disputada no território nacional.
Art.
4º Quando qualquer associação desportiva descumprir o compromisso firmado nos
termos do artigo anterior, as respectivas Confederações, por solicitação do
INPS, reterão e recolherão o valor correspondente às parcelas não recolhidas.
Art.
5º A contribuição, a que alude o artigo 3º desta Lei, será contabilizada como
receita de custeio do Instituto Nacional de Previdência Social.
Art.
6º Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias, a partir da data de
sua publicação.
Art.
7º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação do seu regulamento, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 19 de
novembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Júlio Barata
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 21.11.1973
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