LEI Nº 5.838, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972.
Ementa
Dá
nova redação ao item I do art. 11 do Decreto-lei nº 3.346, de 12 de junho de 1941, que
dá nova organização às Delegacias de Trabalho Marítimo.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º O item I do art. 11 do Decreto-lei nº 3.346, de 12 de junho de 1941, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.
11.........................................................................................
I - aos empregadores: multa de uma a dez
vezes o salário-mínimo regional, elevada ao dobro na reincidência;"
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 5 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Júlio Barata
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 6.12.1972
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