LEI Nº 5.820, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972.
Ementa
Dá nova redação
ao artigo 84 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 (Código Nacional de
Trânsito).
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Passa a ter a seguinte redação o artigo 84 da
Lei nº 5.108, de 21 de setembro
de 1966:
"Art. 84. É dever
do condutor de veículo de transporte coletivo, além dos constantes do artigo 83:
a) abster-se da
cobrança de passagens, se responsável por veículo de transporte coletivo urbano.
Penalidade: Grupo
1.
b) Usar marcha
reduzida e velocidade compatível com a segurança, ao descer vias com declive
acentuado.
Penalidade: Grupo
2.
c) Atender ao
sinal do passageiro, parando o veículo para embarque ou desembarque somente nos
pontos estabelecidos.
Penalidade: Grupo
3.
d) Tratar com
polidez os passageiros e o público.
Penalidade: Grupo
4.
e) Trajar-se
adequadamente.
Penalidade: Grupo
4.
f) Transitar em
velocidade regulamentar quando conduzir escolares.
Penalidade: Grupo
1."
Art.
2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 10 de
novembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 10.11.1972
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