LEI Nº 5.760, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971
Ementa
Dispõe sôbre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal
e dá outras providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É da
competência da União, como norma geral de defesa e proteção da saúde, nos termos
do art. 8º item XVII, alíneas "a" e "c" da Constituição, a prévia
fiscalização sob o ponto de vista industrial e sanitário, inclusive quanto a
comércio municipal ou intermunicipal, dos produtos de origem animal, de que
trata a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.
Parágrafo único -
Serão estabelecidas em regulamento federal as especificações a que os produtos e
as entidades públicas ou privadas estarão sujeitos.
Art. 2º Sem
prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração das normas legais
acarretará, isolada ou cumulativamente, nos têrmos previstos em regulamento, as
seguintes sanções administrativas:
I - advertência;
II - multa, até
10 (dez) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País;
III - apreensão
ou condenação das matérias-primas e produtos;
IV - suspensão,
impedimento ou interdição temporária ou definitiva;
V - denegação,
cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento;
VI - intervenção.
Art. 3º O Poder
Executivo poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e
Territórios para a execução dos serviços e atribuição de receitas.
Parágrafo único. Os convênios
referidos neste artigo serão celebrados onde houver organismo próprio, em
condições de exercer a fiscalização, e terão por objeto apenas as pequenas e
médias empresas que não se dediquem ao comércio interestadual e internacional.
(Incluído pela Lei nº 6.275, de 1975)
Art. 4º Os serviços de inspeção realizados pela União serão remunerados pelo
regime de preços públicos, cabendo ao Ministro de Estado fixar os valores de
custeio e regular seu recolhimento.
(Vide Decreto-Lei nº
1.899, de 1981)
Parágrafo único.
No âmbito do Ministério da Agricultura, o recolhimento da receita da prestação
dos serviços e da imposição de multas processar-se-á na conformidade dos
arts.
4º e 5º da Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962.
Art. 5º Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o
Decreto-lei nº 921, de
1º de dezembro de 1938, e as disposições em contrário.
Brasília, 3 de
dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
L. F. Cirne Lima
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 7.12.1971
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