LEI Nº 5.758, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971.
Ementa
Dá nova redação a dispositivos
do Decreto-lei nº 245, de 28 de fevereiro de 1967, que transforma o Colégio
Pedro II em autarquia, alterados pela Lei nº 5.490, de 3 de setembro de
1968, e pelo Decreto-lei nº 530, de 15 de abril de 1969, e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. Os
arts. 6º, 12, 14, 15, 16, 20, 23, 24 e 30 do
Decreto-lei nº 245, de 28 de
fevereiro de 1967, que transforma o Colégio Pedro II em autarquia, alterados
pela Lei nº 5.490, de 3 de setembro de 1968, e pelo Decreto-lei nº 530, de 15 de
abril de 1969, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 6º Os professôres
titulares, além do ensino das respectivas disciplinas mediante normas e
programas aprovados pela Congregação, também ministrarão cursos a que se
refere o art. 2º dêste decreto-lei.
Parágrafo único. O
Diretor de Unidade ou Vice-Diretor de Seção deverá promover, ou qualquer
responsável por aluno regularmente matriculado poderá promover, o
afastamento temporário do professor que deixar de comparecer, sem
justificação, a 25% (vinte e cinco por cento) das aulas, ou não
ministrar pelo menos 3/4 (três quartos) do programa da respectiva
disciplina".
"Art. 12. A Congregação
será constituída de:
a) Diretor-Geral, seu
presidente nato;
b) professôres titulares;
c) professôres ocupantes
interinos dos cargos de professor titular;
d) 1 (um) representante
dos livres-docentes do Colégio Pedro II;
e) 2 (dois)
representantes dos demais professores, com vínculo estatutário ou
trabalhista, um de cada uma das unidades do Colégio;
f) 1 (um) representante
dos professôres eméritos;
g) Diretores de Unidade.
Parágrafo único. Os
demais professôres eméritos poderão comparecer as sessões, na qualidade
de conselheiros, sem direito a voto".
"Art. 14. Compete à
Congregação:
a) exercer, como órgão
deliberativo, a superior jurisdição do Colégio Pedro II;
b) decidir, em grau de
recurso, sôbre os atos dos vários órgãos do Colégio;
c) aprovar o Regimento do
Colégio bem como os regulamentos internos de seus serviços e órgãos;
d) aprovar os programas
das disciplinas do curso secundário elaborados pelos titulares, com a
participação do competente departamento;
e) decidir a respeito de
assuntos administrativos e didáticos de ordem geral, ou por iniciativa
própria ou por decorrência de alterações no regime escolar;
f) resolver sôbre a
concessão de títulos honoríficos;
g) decidir, com audiência
do Conselho de Curadores sôbre a criação e a concessão de prêmios
pecuniários, destinados a recompensar e estimular atividades de
reconhecido valor, relacionadas com as finalidades do Colégio;
h) eleger o seu
representante no Conselho de Curadores;
i) organizar, por votação
uninominal, listas sêxtuplas destinadas à escolha do Direto-Geral;
j) homologar a indicação
dos vice-diretores;
l) deliberar sôbre
questões relativas ao provimento dos cargos de magistério ou à admissão
de pessoal administrativo, na forma da lei;
m) aprovar os programas
das disciplinas do currículo pleno do Colégio Pedro II;
n) exercer quaisquer
outras atribuições que vierem a ser estabelecidas no Regimento do
Colégio;
o) deliberar sôbre os
casos omissos em leis e regulamentos."
"Art. 15. Constituem o
Conselho de Curadores:
a) o Diretor-Geral, seu
presidente nato;
b) 1 (um) representante
do Conselho Departamental;
c) 1 (um) representante
da Congregação;
d) 1 (um) representante
dos antigos alunos;
e) 1 (um) representante
do conjunto das pessoas físicas ou jurídicas que tenham feito doação de
valor relevante ao Colégio Pedro II e que moralmente idônea, se tenha
distinguido pela preocupação com assuntos educacionais;
f) 1 (um) representante
do Ministério da Educação e Cultura ou, no caso de não ser indicado o
referido na letra precedente, 2 (dois);
g) 1 (um) representante
dos professôres de ensino secundário.
Parágrafo único. O
representante a que se refere a letra "e" será eleito por voto
secreto em reunião convocada pelo Diretor-Geral, a que compareçam pelo
menos 50% (cinqüenta por cento) dos doadores".
"Art. 16. São atribuições
do Conselho de Curadores:
a) aprovar os orçamentos
organizados pelo Conselho Departamental, os quais lhe serão submetidos
pelo Diretor-Geral;
b) autorizar as despesas
extraordinárias não previstas no orçamento do Colégio Pedro II;
c) aprovar a prestação de
contas de cada exercício feita ao Diretor-Geral pelos Diretores das
unidades;
d) aprovar a prestação
final de contas anualmente apresentadas pelo Diretor-Geral a fim de ser
enviada ao Ministério da Educação e Cultura;
e) opinar sôbre a
aceitação de legados e donativos;
f) deliberar sôbre a
administração do patrimônio;
g) autorizar a celebração
de acôrdos entre o Colégio Pedro II e outras entidades;
h) aprovar as tabelas do
pessoal e as normas propostas para sua admissão;
i) autorizar instituição
de prêmios pecuniários;
j) autorizar a abertura
de créditos especiais ou suplementares."
"Art. 20. A
Diretoria-Geral, representada na pessoa do Diretor-Geral, é o órgão
executivo central que coordena, fiscaliza e superintende as atividades
do Colégio.
§ 1º O Diretor-Geral,
nomeado pelo Presidente da República, será escolhido, de preferência,
dentre os nomes integrantes da lista sêxtupla organizada pela
Congregação, por votação uninominal.
§ 2º O mandato do
Diretor-Geral será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução sucessiva.
§ 3º O substituto
eventual do Diretor-Geral, será um professor designado pelo Ministro da
Educação e Cultura.
§ 4º Nos impedimentos
ocasionais, o Diretor-Geral será substituído por um professor de sua
indicação, procedendo-se, em caso de vacância, à nomeação de novo
Diretor-Geral".
"Art. 23. O Diretor de
cada unidade do Colégio será nomeado pelo Ministro da Educação e Cultura
por indicação do Diretor-Geral, devendo a escolha recair em qualquer
membro do corpo docente do estabelecimento.
Parágrafo único. O
Diretor exercerá o mandato pelo prazo de 4 (quatro) anos, vedada a
recondução sucessiva".
"Art. 24. Cada uma das
seções do Colégio Pedro II será dirigida por um Vice-Diretor indicado
pelo Diretor da unidade, depois de homologada a escolha pela Congregação
em votação uninominal e ostensiva.
Parágrafo único. A não
homologação deverá ser acompanhada de fundamentação dos votos
vencedores, a fim de ser a matéria submetida à decisão do Ministro da
Educação e Cultura".
"Art. 30.
.........................................................................................................................
f) os Departametos serão
dirigidos por um Chefe indicado pelos que o integram, ao Diretor-Geral,
que fará a designação, podendo, no caso de contra-indicação
fundamentada, submeter a matéria, se não fôr reconsiderada, à
congregação para pronunciamento final."
Art. 2º
O Regimento do Colégio Pedro II será alterado, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, para ajustar-se aos dispositivos desta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 3 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Jarbas G. Passarinho
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 7.12.1971
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