LEI Nº 5.742, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971.
Ementa
Dá
nova redação a dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, alterada pela
Lei nº 5.056, de 29 de junho de 1966, que dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 80, 81 e 88 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954,
alterada pela Lei nº 5.056, de 29 de junho de 1966, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 80.
Para as embarcações de menos de vinte toneladas brutas vale como registro a inscrição
na Capitania de Portos que dela fornecerá cópia ao Tribunal Marítimo.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto
neste artigo às embarcações de que trata o § 1º do artigo 81.
Art. 81. Nenhuma embarcação nacional de
mais de vinte toneladas brutas, construída no País ou adquirida no exterior, terá
trânsito livre em águas brasileiras se a sua propriedade não estiver registrada.
§ 1º Ficam excluídas de registro de
propriedade, no Tribunal Marítimo, as embarcações até 50 (cinqüenta) toneladas
brutas, construídas no País e destinadas à navegação fluvial e lacustre.
§ 2º A inobservância do disposto neste
artigo sujeita o infrator à pena de multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vêzes o maior
salário-mínimo vigente no País, a ser aplicada pelo Presidente do Tribunal Marítimo,
sem prejuízos da suspensão do tráfego da embarcação, que será logo determinada.
Art. 88. O
contrato de compra e venda de embarcação registrada será feito por escritura pública,
lavrada por qualquer tabelião de notas, em comarca onde não existir oficial privativo de
contratos marítimos."
Art.
2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília,
1 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto de Barros Nunes
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 2.12.1971
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