LEI Nº 5.585, DE 30 DE JUNHO DE 1970.
Ementa
Da nova redação à
alínea "p" do artigo 1º da Lei nº 5.376, de 7 de dezembro de 1967, que dispõe
sôbre o efetivo do Corpo de Oficiais da Ativa da Fôrça Aérea Brasileira em tempo
de paz.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea
"p" do artigo 1º da Lei nº 5.376, de 7 de dezembro de 1967, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"p) Quadro de Oficiais de Administração:
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Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30
de junho de 1970, 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G.
MÉDICI
Márcio de Souza e Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 30.6.1970
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