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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 1950-1969 ret

Texto no layout clássico

LEI Nº 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967.

Ementa

Regula a liberdade de rnanifestação do pensamento e de informação.

(Publicada no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 10 de fevereiro de 1967).

RETIFICAÇÃO

Na página 1.659, 2ª coluna, art. 28, § 1°, alínea "b",
Onde se lê:
     ... de notícias reportagens, ...
Leia-se
     ... de notícias, reportagens, ...

No § 2° do mesmo artigo,
Onde se lê:
     ... de onse se origine ...
Leia-se
     ... de onde se origine ...

Na página 1.660, 4ª coluna, art. 49, § 2°,
Onde se lê:
     ... pela repartição do dano ...
Leia-se
     ... pela reparação do dano ...

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.3.1967