LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Ementa
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
(Publicado no Diário Oficial de 23 de março de 1964)
Retificação
Primeira coluna - No § 3º do Art. 43, onde se lê: ... a tendência do eqercício. Leia-se:... a tendência do exercício.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.4.1964