LEI Nº 5.560, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1968.
Ementa
Concede
isenção de tributos a equipamentos importados para instalação, ampliação e
manutenção de estações e aparelhos de radioamador.
Notas e remissões
Revogada pelo
Decreto-Lei nº 480, de 1969
Texto para
impressão
Faço saber
que o CONGRESSO NACIONAL manteve após veto presidencial, e eu, GILBERTO
MARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo, nos têrmos do art. 62, § 4º
da Constituição, a seguinte Lei:
Art.
1º É concedida a isenção de impostos de importação e de consumo e de taxas
aduaneiras, para equipamentos destinados à instalação, ampliação e
manutenção de estações “transmissoras-receptoras”, bem como estações
transmissoras e aparelhos receptores para radioamadores.
Art.
2º O benefício constante da presente Lei só será concedido ao equipamento,
sem similar produzido no Brasil, importado por intermédio da LABRE (Liga de
Amadores Brasileiros de Radioemissão), por radioamador prefixado e associado
dessa entidade.
Parágrafo
único. Caberá à LABRE a fiscalização dessas importações, a qual organizará
um cadastro dos equipamentos importados, com o nome do radioamador, prefixo,
características do equipamento e data de recebimento, e apresentará,
mensalmente, ao CONTEL (Conselho Nacional de Telecomunicações) e ao
Ministério da Fazenda, um relatório do movimento havido.
Art.
3º O equipamento de que trata a presente Lei não poderá ser alienada pelo
prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de seu recebimento.
Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12
de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
GILBERTO
MARINHO
Presidente do
Senado Federal
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.12.1968
*