LEI Nº 5.531, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1968.
Ementa
Institui
incentivos fiscais para o desenvolvimento da educação e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogada pelo Decreto-Lei
nº 568, de 1969
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Sem prejuízo de outros incentivos fiscais instituídos por lei, as
pessoas físicas e as pessoas jurídicas destinarão 2% (dois por cento) do impôsto
de renda calculado na respectiva declaração, para aplicação em programas de
desenvolvimento da educação.
Parágrafo único. O órgão arrecadador creditará a parcela correspondente aos
programas de educação em conta especial, do Fundo Federal de Desenvolvimento da
Educação (FFDE).
Art. 2º Do montante dos incentivos fiscais instituídos em favor das pessoas
jurídicas, na forma dos
arts. 34 da Lei nº 3.995, de 14 de dezembro de 1961,
18
da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963,
7º, alínea b, da Lei número
5.174, de 27 de outubro de 1966,
a legislação subseqüente, para aplicação das
áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), serão reservadas
importâncias iguais a 5% (cinco por cento) para projetos de educação e de
treinamento de mão-de-obra, a serem executados nas respectivas regiões.
§ 1º As importâncias descontadas serão respectivamente creditadas pelo Banco do
Nordeste do Brasil (BNB), ou pelo Banco da Amazônia (BASA) conforme o caso, em
conta do Fundo Federal do Desenvolvimento da Educação (FFDE).
§ 2º Competirá aos órgãos de desenvolvimento das áreas regionais (SUDENE, BNB,
SUDAM E BASA) a aplicação dos recursos referidos no parágrafo anterior, como
agentes financeiros do Fundo Federal do Desenvolvimento da Educação (FFDE).
Art. 3º Do montante dos incentivos fiscais instituídos pelos
artigos 2º da Lei nº 5.106, de 2 de setembro de 1966,
25
e
26 do Decreto-Lei nº 55, de 18 de
novembro de 1966
com as posteriores alterações, e artigo 81 do Decreto-lei nº
221, de 28 de fevereiro de 1967, serão deduzidas importâncias iguais a 5% (cinco
por cento) para aplicação em programas de desenvolvimento da educação e
treinamento de mão-de-obra.
§ 1º As importâncias de que trata êste artigo serão creditadas, pelo Banco do
Brasil, em conta do Fundo Federal do Desenvolvimento da Educação (FFDE).
§ 2º Tratando-se de recursos oriundos dos incentivos às atividades pesqueiras,
sua aplicação pelo FFDE poderá ser feita em projetos de treinamento de
mão-de-obra especializada mediante convênio com a Superintendência do
Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE).
Art. 4º O disposto nos artigos anteriores da presente Lei será observado em
relação ao ano-base de 1968 e seguintes.
Art. 5º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Antonio Delfim
Netto
Favorino Bastos
Mercio
Afonso A. Lima
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.11.1968
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