LEI Nº 5.500, DE 20 DE SETEMBRO DE 1968.
Ementa
Dá nova redação
a dispositivos da Lei nº 5.020, de 7 de junho de 1966, que dispõe sôbre as
promoções de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, alterada pelo Decreto-lei nº
174, de 15 de fevereiro de 1967, e Decreto-lei nº 321, de 4 de abril de
1967, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passam a ter a seguinte redação os
dispositivos abaixo mencionados da Lei nº 5.020, de 7 de
junho de 1966, que dispõe sôbre as promoções de Oficiais da Ativa da
Aeronáutica, alterada pelos Decretos-leis números 174, de 15 de fevereiro de
1967, e 321, de 4 de abril de 1967:
“Art. 5º Para
os Quadros de Oficiais Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e Engenheiros é
considerado pôsto inicial da escala hierárquica o de Primeiro-Tenente.
Art. 12.
....................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
2 - Quadro
de Acesso por Merecimento:
De acôrdo com as “Instruções e Normas para
Avaliação de Merecimento” baixadas pelo Ministro da Aeronáutica;
3 - Quadro
de Acesso por Escolha:
Por ordem de precedência hierárquica dos
Oficiais selecionados de acôrdo com as “Instruções - Normas para
Avaliação de Merecimento” baixadas pelo Ministro da Aeronáutica
permitindo o melhor aproveitamento para a Fôrça Aérea, dos valôres
morais, profissionais e funcionais, para o desempenho das diferentes
funções de Comando, Chefia e Direção.
§ 1º Os
Quadros de Acesso por Merecimento serão reformulados, sempre que se
torne necessário, não devendo ser excluídos dos referidos Quadros os
Oficiais anteriormente selecionados, sem que fatos que colidam com os
requisitos essenciais e as condições peculiares mencionadas
respectivamente nos arts. 21 e 25 desta Lei, devidamente comprovados
pela Comissão de Promoções, justifiquem sua exclusão.
...........................................................................................................................................................
§ 3º -
.......................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
b)
........................................................................................................................................
18
...........................................................................................................................................................
e)
........................................................................................................................................
54
§ 4º Os
Quadros de Acesso por Merecimento são constituídos por 1/3 (um têrço) do
número de Oficiais constantes dos correspondentes Quadros de Acesso por
Antiguidade. A seleção deverá ser feita obedecendo a ordem hierárquica
do Quadro de Acesso por Antiguidade, até completar o têrço previsto.
§ 5º Os
Quadros de Acesso por Escolha para promoção a Brigadeiro serão
constituídos pela metade do número de Coronéis em condições de promoção,
selecionados pela Comissão de Promoções, dentro dos critérios previstos
no nº 3 dêste artigo e colocados em ordem de precedência hierárquica,
considerados os limites abaixo fixados:
...........................................................................................................................................................
Art. 21. Para
promoção por qualquer dos princípios é necessário que o oficial possua
como requisitos essenciais o interstício, a aptidão física, os Conceitos
Moral, Profissional e Funcional e as condições peculiares a cada pôsto e
quadro.
Art. 22.
....................................................................................................................................
§ 1º Os interstícios para promoção dos
diferentes postos e quadros serão fixados no regulamento nesta Lei.
...........................................................................................................................................................
Art. 24. O conceito constitui requisito para
promoção por aferir conjunto de qualidades morais do Oficial e as
qualidades profissionais e funcionais reveladas e aperfeiçoadas durante
o desempenho de suas atividades militares.
...........................................................................................................................................................
Art. 30. A promoção por Merecimento é feita
pelo Presidente da República, tendo por base o Quadro de Acesso por
Merecimento.
Parágrafo único. Na promoção por merecimento
deverá ser obedecido o seguinte critério:
- para a primeira vaga será selecionado um
entre os dois oficiais que ocupam as duas primeiras classificações no
Quadro de Acesso por Merecimento;
- para a segunda vaga será selecionado um
oficial entre a sobra dos concorrentes à primeira vaga e mais dois que
ocupam as suas classificações que vem imediatamente a seguir no Quadro
de Acesso por Merecimento;
- para a terceira vaga será selecionado um
oficial entre a sobra dos concorrentes à segunda vaga e mais dois que
ocupam as duas classificações que vêm imediatamente a seguir no Quadro
de Acesso por Merecimento;
- e assim por diante.
...........................................................................................................................................................
Art. 33. A escolha é ato da competência do
Presidente da República, recaindo a mesma em oficiais selecionados do
Quadro de Acesso por Escolha e apresentados em Listas de Escolha, para
promoção.
...........................................................................................................................................................
Art. 34. As Listas de Escolha, organizadas
em função do número de vagas, são relações de oficiais de cada pôsto e
quadro, selecionados dos correspondentes Quadros de Acesso por Escolha e
sôbre os quais recairá a preferência do Presidente da República para a
promoção aos postos de Oficiais-Generais.
§ 1º Os Oficiais do Quadro de Oficiais
aviadores de Categoria Especial, colocados em quadros de Acesso por
Escolha, acima de Oficiais numerados, serão incluídos em Listas de
Escolha, a critério da Comissão Especial.
§ 2º Os Oficiais incluídos nas Listas de
Escolha, na forma do parágrafo anterior, serão considerados como
excedentes, aos limites fixados no art. 38.
Art. 35. As Listas de Escolha são
constituídas por Oficiais selecionados, do Quadro de Acesso por Escolha,
pelo julgamento da Comissão Especial, que tem como membros natos o
Ministro da Aeronáutica e o Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica.
...........................................................................................................................................................
§ 2º A seleção de Oficiais, para
constituírem as Listas de Escolha, será realizada em reunião da Comissão
Especial, com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) membros, incluído o
seu Presidente, salvo quando se tratar de promoção ao pôsto de
Tenente-Brigadeiro, quando então serão convocados apenas os
Tenentes-Brigadeiros em função.
...........................................................................................................................................................
Art. 37. Os Oficiais, inclusive os de
categoria especial, serão relacionados em Listas de Escolha, em ordem
decrescente do número de votos obtidos, no julgamento da Comissão
Especial.
§ 1º No caso de empate, a colocação dos
Oficiais nas Listas de Escolha será determinada pela precedência
hierárquica.
§ 2º Tendo em vista o disposto no artigo 40
desta Lei, a Comissão Especial deverá comunicar por escrito, em caráter
confidencial, à Comissão de Promoções, bem como a cada Oficial constante
do Quadro de Acesso por Escolha, a constituição da Lista de Escolha.
Art. 38. Em função das vagas nos postos de
Oficiais-Generais, as Listas de Escolha serão constituídas de:
...........................................................................................................................................................
Art. 40. O Oficial cujo nome constar por
quatro vêzes consecutivas em primeiro lugar na Lista de Escolha não
poderá deixar de ser promovido, quando da sua apresentação pela quarta
vez.
Art. 41. O Ministro da Aeronáutica
apresentará ao Presidente da República, até 45 (quarenta e cinco) dias,
contados da data de abertura de vaga, as Listas de Escolha.
Parágrafo único. As Listas de Escolha serão
organizadas considerando-se as vagas existentes em cada pôsto e quadro,
e aquelas que decorrem do preenchimento das mesmas.
Art. 52. As promoções por Antiguidade e
Merecimento se efetuarão nos dias 31 de março - Aniversário da Revolução
de 1964; 20 de julho - Nascimento de Santos Dumont e 23 de outubro - Dia
do Aviador - para preenchimento das vagas abertas até os dias 21 de
março, 10 de julho e 13 de outubro, respectivamente.
Art. 53. As promoções por escolha serão
efetivadas a partir da apresentação da Lista de Escolha.
Art. 57. Compete essencialmente à Comissão
de Promoções:
1 - Organizar e encaminhar ao Ministro da
Aeronáutica, para a devida aprovação, até 5 (cinco) dias antes das datas
previstas para a publicação e republicação em Boletim da Diretoria do
pessoal, os Quadros de Acesso para promoção pelos diversos princípios;
2 - Assistir à Comissão Especial na
organização das Listas de Escolha, sempre que solicitada.
...........................................................................................................................................................
Art. 58.
....................................................................................................................................
§ 1º
..........................................................................................................................................
b) Os Membros Temporários serão designados
por decreto, podendo ser substituídos, por proposta do Ministro da
Aeronáutica, até 90 (noventa) dias antes das datas de promoção prevista
no artigo 52 desta lei.
§ 2º Os Membros Suplentes serão designados
também por decreto, podendo ser substituídos por proposta do Ministro da
Aeronáutica no mesmo prazo previsto na letra “b”
do parágrafo anterior.
§ 3º A Comissão de Promoções será acrescida
de 3 (três) membros o Diretor-Geral da Intendência, o Diretor-Geral de
Saúde, e o Oficial-General mais antigo do Quadro de Engenheiros ou da
Categoria de Engenheiros, convocados para a organização dos Quadros de
Acesso de Oficiais Intendentes, Oficiais Médicos, Farmacêuticos e
Dentistas e Oficiais Engenheiros, respectivamente.
Art. 59
....................................................................................................................................
§ 2º O Diretor-Geral de Intendência, o
Diretor-Geral de Saúde e o Oficial-General mais antigo do Quadro de
Engenheiros ou da Categoria de Engenheiros serão substituídos pelo
Oficial dos respectivos Quadros que lhes seguirem na escala hierárquica
e que esteja em função.
Art. 64.
....................................................................................................................................
Parágrafo único. Será também, por proposta
da Comissão de Promoções, licenciado do Serviço Ativo o Aspirante-a-Oficial que, por conceito desfavorável, deixar de ser
promovido na época regulamentar e que, 1 (um) ano após essa data, não
satisfaça, ainda, essas condições para a promoção.
...........................................................................................................................................................
Art. 68. Aos Oficiais que estiverem
matriculados em curso do Instituto Tecnológico da Aeronáutica, do
Instituto Militar de Engenharia, da Escola Nacional de Ciências
Estatísticas, por ordem expressa do Ministro da Aeronáutica, ou que
concluírem com aproveitamento os referidos cursos há menos de 2 (dois)
anos da data em que lhes caiba promoção ao pôsto de Major, não se aplica
para efeito dessa promoção o disposto no item 1 do artigo 25 desta lei.
§ 1º Os Oficiais promovidos na forma dêste
artigo ficam obrigados ao cumprimento das exigências do número 1 do
artigo 25, para que possam ser relacionados em Quadros de Acesso para a
promoção seguinte.
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo
aos Oficiais incapacitados definitivamente para a matrícula no Curso de
Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica”.
Art. 2º Fica acrescentado parágrafo único ao
artigo 29 da Lei número 5.020, de 7 de junho de 1966, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. As Qualidades
Profissionais, Morais e Funcionais deverão ser avaliadas de acordo com
as “Instruções e Normas para Avaliação do Merecimento baixadas pelo
Ministro da Aeronáutica”.
Art.
3º Aos Oficiais que deixarem de satisfazer quaisquer das condições peculiares
previstas nos números 1, 2 e
4 do artigo 25 da Lei número 5.020, de 7 de junho
de 1966, até 23 de outubro de 1970 por imposição do serviço, desde que
expressamente declarado pelo Ministro da Aeronáutica, são dispensadas tais
condições para a promoção.
Parágrafo único. Os Oficiais promovidos na forma
dêste artigo ficam obrigados ao cumprimento das exigências dos
números 1, 2 e 4
do artigo 25 da Lei número 5.020, de 7 de junho de 1966, para que possam ser
relacionadas em Quadros de Acesso para a promoção seguinte.
Art.
4º O disposto nos ítens 1), e 2) do número 4 da letra “b”
do artigo 17 da Lei número 4.902, de 16 de dezembro de 1965, não será aplicado,
excepcionalmente, até 23 de outubro de 1970 aos Coronéis do Quadro de Oficiais
Aviadores, possuidores dos requisitos essenciais e das demais condições
peculiares para promoção, que deixarem de ser relacionados em Quadro de Acesso
por Escolha e Lista de Escolha, por não satisfazerem a exigência de que trata o
número 3 do artigo 25 da Lei número 5.020, de 7 de junho de 1966, desde que tal
exigência não tenha sido atendida por imperiosa necessidade do serviço,
devidamente expressa pelo Ministro da Aeronáutica.
Art.
5º Não se aplica o disposto nos artigos 3º e 4º desta lei aos Oficiais
incapacitados definitivamente para a matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de
Oficias, Cursos de Estado-Maior da Aeronáutica, Curso de Direção de Serviço da
Aeronáutica e Curso Superior do Comando da Aeronáutica.
Art.
6º Até que seja aprovado o Regulamento do Alto Comando da Aeronáutica que
regulará o assessoramento daquele órgão na Seleção do Quadro de
Oficiais-Generais previsto na letra “c” do artigo 67 do
Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, as Listas de Escolha para
promoção por Escolha serão elaboradas obedecendo o que prescreve o
artigo 35 e
seus parágrafos da Lei número 5.020, de 7 de junho de 1966, com as alterações
feitas por esta lei.
Art.
7º As modificações do regulamento da Lei número 5.020, de 7 de junho de 1966,
conseqüentes desta Lei, deverão ser estabelecidas por ato do Poder Executivo,
dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta lei.
Art.
8º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
9º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de setembro de 1968; 147º da
Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Márcio de Souza e Mello
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 23.9.1968 e
retificada em 25.9.1968
*