LEI Nº 5.490, DE 3 DE SETEMBRO DE 1968.
Ementa
Dá nova redação a dispositivos
do Decreto-lei número 245, de 28 de fevereiro de 1967, que transforma o
Colégio Pedro II em autarquia dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Os artigos 12, 14, 15, 17, 18, 20, 23 e 24 do
Decreto-lei número 245, de 28 de
fevereiro de 1967, que transforma o Colégio Pedro II em autarquia e dá outras
providências, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 12. A congregação
será constituída de:
a) professôres
catedráticos;
b) professôres
contratados para a regência temporária de cátedra;
c) um representante dos
livres-docentes;
d) dois representantes
dos professôres de ensino secundário, sendo um do Internato e outro do
Externato, ambos eleitos professôres do ensino secundário da respectiva
unidade;
e) um representante dos
professôres eméritos
Parágrafo único. Os
demais professôres eméritos poderão comparecer às sessões, na qualidade
de conselheiros, sem direito a voto".
"Art. 14. Compete à
Congregação:
a) exercer, como órgão
deliberativo, a superior jurisdição do Colégio Pedro II;
b) decidir em grau de
recurso, sôbre os atos dos vários órgãos do Colégio;
c) aprovar o Regimento do
Colégio bem como os regulamentos internos de seus serviços e órgãos;
d) aprovar os programas
das disciplinas do curso secundário elaborados pelos catedráticos;
e) decidir a respeito de
assuntos administrativos e didáticos de ordem geral, de iniciativa
própria ou de modificações no regime escolar;
f) resolver:sôbre a
concessão de títulos honoríficos;
g) decidir, com audiência
do Conselho de Curadores, sôbre a criação e a concessão de prêmios
pecuniários, destinados a recompensar e estimular atividades de
reconhecido valor, relacionadas com as finalidades do Colégio;
h) eleger o seu
representante no Conselho de Curadores;
i) deliberar, em primeira
instância, sôbre a destituição de membro efetivo ou estável do corpo
docente;
j) deliberar, sôbre
questões relativas ao provimento dos cargos de magistério ou à admissão
do pessoal administrativo nos têrmos da lei;
l) exercer quaisquer
outras atribuições que vierem a ser estabelecidas no Regimento do
Colégio;
m) deliberer sôbre os
casos omissos em leis e regulamentos".
"Art. 15. Constituem o
Conselho de Curadores:
a) o Diretor-Geral, que
será seu Presidente;
b) um representante do
Conselho Departamental;
c) um representante da
Congregação;
d) um representante dos
antigos alunos;
e) um representante das
pessoas físicas ou jurídicas, que tenham feito doação ao Colégio;
j) um representante dos
professôres de ensino secundário;
g) um representante do
Ministério da Educação e Cultura;
Parágrafo único. O
representante a que se refere a letra "e" será eleito por voto
secreto em reunião convocada pelo Diretor-Geral, a que compareçam pelo
menos 50% (cinqüenta por cento) dos doadores."
"Art. 17 O Conselho de
Curadores poderá quando fôr o caso, propor a substituição definitiva do
Diretor-Geral, antes de findo o seu mandato, proposta esta que só deverá
ser encaminhada ao Ministério da Educação e Cultura se devidamente
indicado o ato que lhe deu causa, fôr aprovada por maioria de 2/3 (dois
terços) da totalidade dos membros da Congregação".
"Art. 18. Integram o
Conselho Departamental:
a) o Diretor-Geral e o
seu substituto eventual;
b) os Diretores das
Unidades e os seus substitutos eventuais;
c) os chefes dos
Departamentos;
d) um representante dos
professôres de ensino secundário".
"Art. 20. A
Diretoria-Geral, representada na pessoa do Diretor-Geral é o órgão
executivo central que coordena, fiscaliza e superintende as atividades
do Colégio.
§ 1º O Diretor-Geral será
nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro da
Educação e Cultura, dentre os professôres catedráticos efetivos em
exercício, pelo prazo de 3 (três) anos, podendo ser reconduzido até duas
vêzes.
§ 2º O substituto
eventual do Diretor-Geral será um professor catedrático designado pelo
Ministro da Educação e Cultura".
"Art. 23. O Diretor de
cada Unidade do Colégio será nomeado pelo, Diretor-Geral com prévia
aprovação do Ministro da Educação e Cultura, devendo a escolha recair
num professor catedrático.
§ 1º O Diretor exercerá o
mandato pelo prazo de 3 (três) anos, podendo ser reconduzido até duas
vêzes.
§ 2º O substituto
eventual do Diretor da Unidade será um professor catedrático, designado
pelo Diretor-Geral".
"Art. 24. Cada uma das
Secções do Colégio Pedro II será dirigida por um Vice Diretor indicado
pelo Diretor da Unidade dentre os professôres de Ensino Secundário em
efetivo exercício, cabendo ao Diretor-Geral nomeá-lo, com aprovação
prévia do Ministro da Educação e Cultura".
Art. 2º
Acrescente-se ao artigo 6º o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único. O
estabelecimento deverá promover, ou qualquer responsável por aluno
regularmente matriculado poderá requerer, o afastamento temporário do
professor que deixar de comparecer, sem justificação, a 25% (vinte e
cinco por cento) das aulas ou não ministrar pelo menos 3/4 (três
quartos) do programa da respectiva cadeira ou disciplina".
Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de setembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Tarso Dutra
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 4.9.1968
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