LEI Nº 5.465, DE 3 DE JULHO DE 1968.
Ementa
Dispões
sôbre o preenchimento de vagas nos estabelecimentos de ensino agrícola.
Notas e remissões
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Os estabelecimentos de ensino médio agrícola e as escolas superiores de
Agricultura e Veterinária, mantidos pela União, reservarão, anualmente, de
preferência, de 50% (cinqüenta por cento) de suas vagas a candidatos
agricultores ou filhos dêstes, proprietários ou não de terras, que residam
com suas famílias na zona rural e 30% (trinta por cento) a agricultores ou
filhos dêstes, proprietários ou não de terras, que residam em cidades ou
vilas que não possuam estabelecimentos de ensino médio.
§ 1º A
preferência de que trata êste artigo se estenderá os portadores de
certificado de conclusão do 2º ciclo dos estabelecimentos de ensino
agrícola, candidatos à matrícula nas escolas superiores de Agricultura e
Veterinária, mantidas pela União.
§ 2º Em
qualquer caso, os candidatos atenderão às exigências da legislação vigente,
inclusive as relativas aos exames de admissão ou habilitação.
Art.
2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro do prazo de 90
(noventa) dias.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3
de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E
SILVA
Tarso Dutra
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 4.7.1968
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