LEI Nº 5.459, DE 21 DE JUNHO DE 1968.
Ementa
Modifica
dispositivos da Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967, que dispõe sôbre a política
econômica da borracha, regula sua execução, e dá outras providências.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 14, 15 e seu § 1º; 22 acrescidos de três parágrafos, 28, itens V e
VI, e 30 da Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967, que dispõe sôbre a política
econômica da Borracha, regula sua execução e dá outras providências, modificada pelo
Decreto-lei nº 164, de 13 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 14. As borrachas vegetais
nacionais ou de procedência estrangeira adquiridas pela Superintendência da Borracha
destinam-se a:
a) formação do Estoque de Reserva de
borrachas vegetais, previsto no art. 15 desta Lei, nas condições, quantidades e tipos
determinados pelo Conselho Nacional da Borracha;
b) venda, no País e no exterior, mediante
preços e normas igualmente estabelecidos pelo Conselho Nacional da Borracha.
Parágrafo único. A Superintendência da
Borracha estabelecerá o sistema de venda e distribuições das borrachas nacionais ou
importadas."
"Art. 15. É criado um Estoque de
Reserva, constituído de borrachas vegetais brutas e beneficiadas, nacionais ou de
procedência estrangeira, de propriedade da União, mediante recursos por esta fornecidos
consoante se estipula nesta Lei.
§ 1º O Estoque de Reserva de que trata
êste artigo terá como limite mínimo um volume de borrachas vegetais nacionais ou de
procedência estrangeira equivalente a 4 (quatro) meses de consumo, para cujo cálculo se
tomará como base a média verificada durante os 12 (doze) meses imediatamente
anteriores."
"Art. 22. ... VETADO ...
§ 1º ...VETADO ...
§ 2º ... VETADO ...
§ 3º ... VETADO ...
"Art.
22 - Verificada pelo Conselho Nacional da Borracha a necessidade do consumo anual de
borrachas e calculado o suprimento dessas matérias-primas que pode ser atendido pela
produção de origem nacional, de acõrdo com as exigências técnicas industriais e as
possibilidades de exportação o suprimento de borrachas vegetais e sintéticas importadas
será regulado pela Superintendência da Borracha, mediante condições, quantidade e
preços fixados pelo Conselho Nacional da Borracha.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional)
§ 1º Nos casos das borrachas e
látices vegetais e químicos que tenham similares ou sucedâneos nacionais, o Conselho
Nacional da Borracha determinará, para os produtos importados, preços equivalentes aos
fixados para os oriundos da produção nacional.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional)
§ 2º 0 nivelamento dos preços
previsto no parágrafo anterior será autorizado pelo Conselho Nacional da Borracha, de
uma só vez, até outubro de 1968, ou de forma parcelada. Neste caso, 10% ( dez por cento)
da diferença serão cobrados até setembro de 1968, 10% (dez por cento) até janeiro de
1969 e o restante no primeiro quadrimestre de 1969, ou em parcelas iguais e trimestrais,
até dezembro do mesmo ano.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional)
§ 3º Nos casos de borracha e de
látices químicos sem similares nacionais, a Superintendência da Borracha poderá
requerer ao Conselho de Política Aduaneira, mediante autorização do Conselho Nacional
da Borracha, a isenção ou redução de direitos para a parcela cuja importação seja
imprescindível."
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional)
"Art. 28.
...................................................................................
V - ... VETADO ...
VI - ... VETADO ...
"Art. 28.
...................................................................................
V - fixar os preços das borrachas que
forem adquiridas pela Superintendência da Borracha;
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional)
VI - fixar os preços de venda das borrachas
químicas, de produção nacional e de procedência estrangeira, adquiridas pela
Superintendência da Borracha."
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional)
"Art. 30. Integrarão o
Conselho Nacional da Borracha:
a) o Ministro da Indústria e do Comércio,
que o presidirá;
b) um representante do Ministro do
Planejamento e Coordenação Geral;
c) um representante do Banco Central do
Brasil;
d) um representante do Banco da Amazônia
S.A.;
e) um representante do Ministério do
Interior;
f) um representante do Ministério da
Agricultura;
g) um representante do Estado-Maior das
Fôrças Armadas.
§ 1º O Presidente terá, além do seu
voto pessoal, o voto de desempate.
§ 2º Sendo o seu Presidente o Ministro da
Indústria e do Comércio, nos têrmos dêste artigo, consideram-se de sua
responsabilidade, para os efeitos do art. 117, item I, alínea b, da Constituição do
Brasil; a deliberações do Conselho Nacional da Borracha.
§ 3º As decisões do Conselho Nacional da
Borracha obrigam também os órgãos federais, inclusive autarquias e sociedades de
economia mista, no que se refere à execução desta Lei."
Art.
2º ... VETADO ...
Art. 3º ... VETADO ...
Art. 4º ... VETADO ...
Art. 2º
- As importações de borrachas e látices vegetais e químicos que tenham similares
nacionais serão feitos pelos interessa dos com a interveniência da Superintendência da
Borracha, que cobrará a Taxa de Organização e Regulamentação do Mercado da Borracha
(TORMB), atribuindo-lhe um valor que assegure o nivelamento dos preços previsto no
§ 1º
do art. 22 da Lei nº 5 227, de 18 de janeiro de 1967, conforme a redação mandada adotar
por esta lei.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional)
Art. 3º
- Os resultados decorrentes do nivelamento dos preços previsto nesta Lei constituirão
receita do Fundo Especial, referido no art. 40 da Lei nº 5 227, de 18 de janeiro de 1967,
e sua aplicação obedecerá ás normas expedidas pelo Conselho Nacional da Borracha, que
dará prioridade aos planos de heveicultura, nas áreas de fronteira, na Amazônia
Ocidental.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional)
Art. 4º
- Os pedidos de reajuste de preços dos artigos de borracha não serão considerados pelos
órgãos competentes se não comprovada a impossibilidade de absorção nos custos de
aumento, porventura decorrente do preço da matéria-prima, em virtude do disposto nesta
Lei.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da
República.
A. COSTA E SILVA
Antonio Delfim Netto
Ivo Arzua Pereira
Edmundo de Macedo Soares
Helio Beltrão
Afonso A. Lima
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.6.1968
|
Presidência
da República |
LEI Nº 5.459, DE 21 DE JUNHO DE 1968.
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve, após veto presidencial, e eu,
GILBERTO MARINHO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo, nos têrmos do art. 62,
§ 4º da Constituição Federal, as seguintes partes do Projeto que se transformou
na Lei nº 5.459, de 21 de junho de 1968:
Art.
1º ...........................................................................................
"Art. 22. Verificada pelo Conselho Nacional da Borracha a
necessidade do consumo anual de borrachas e calculado o suprimento
dessas matérias-primas que pode ser atendido pela produção de origem
nacional, de acôrdo com as exigências técnicas industriais e as
possibilidades de exportação o suprimento de borrachas vegetais e
sintéticas importadas será regulado pela Superitendência da Borracha,
mediante condições, quantidade e preços fixados pelo Conselho Nacional
da Borracha.
§ 1º Nos casos das borrachas e látices vegetais e
químicos que tenham similares ou sucedâneos nacionais, o Conselho
Nacional da Borracha determinará, para os produtos importados, preços
equivalentes aos fixados para os oriundos da produção nacional.
§ 2º O nivelamento dos preços previsto no parágrafo
anterior será autorizado pelo Conselho Nacional da Borracha, de uma só
vez, até outubro de 1968, ou de forma parcelada. Neste caso, 10% (dez
por cento) da diferença serão cobrados até setembro de 1968, 10% (dez
por cento) até janeiro de 1969 e o restante no primeiro quadrimestre de
1969, ou em parcelas iguais e trimestrais, até dezembro do mesmo ano.
§ 3º Nos casos de borracha e de látices químicos sem
similares nacionais, a Superintendência da Borracha poderá requerer ao
Conselho de Política Aduaneira, mediante autorização do Conselho
Nacional da Borracha, a isenção ou redução de direitos para a parcela
cuja importação imprescindível."
"Art.
28. ....................................................................
V - Fixar os preços das borrachas que forem adquiridas
pela Superitendência da Borracha;
VI - Fixar os preços de venda das borrachas químicas, de
produção nacional e de procedência estrangeira, adquiridas pela
Superitendência da Borracha."
Art. 2º As importações de borrachas e látices vegetais e químicos que tenham
similares nacionais serão feitos pelos interessados com a interveniência da
Superitendência da Borracha, que cobrará a Taxa de Organização e Regulamentaçao
do Mercado da Borracha - (TORMB), atribuindo-lhe um valor que assegure o
nivelamentodos preços previsto no § 1º do art. 22 da Lei nº 5.227, de 18 de
janeiro de 1967, conforme a redação mandada adotar por esta lei.
Art. 3º Os resultados decorrentes do nivelamento dos preços previsto nesta Lei
constituirão receita do Fundo Especial, referido no art. 40 da Lei nº 5.227, de
18 de janeiro de 1967, e sua aplicação obedecerá às normas expedidas pelo
Conselho Nacional da Borracha, que dará prioridade aos planos de heveicultura,
nas áreas de fronteira, na Amazônia Ocidental.
Art. 4º Os pedidos de reajuste de preços dos artigos de borracha não serão
considerados pelos órgãos competentes se não comprovada a impossibilidade de
absorção nos custos de aumento, porventura decorrente do preço da matéria-prima,
em virtude do disposto nesta Lei.
Brasília, 26 de setembro de 1968.
GILBERTO MARINHO
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.9.1968
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