LEI Nº 5.456, DE 20 DE JUNHO DE 1968.
Ementa
Dispõe
sôbre a aplicação aos Estados e Municípios das normas relativas as
licitações previstas no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que
dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes
para a reforma Administrativa e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogada pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986
Texto para
impressão
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA
Faço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Aplicam-se aos Estados e Municípios as normas relativas às licitações
para as compras, obras, serviços e alienações previstas nos
arts. 125 a 144
do Decreto-lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre a
organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma
Administrativa e dá outras providências, atendidas as modalidades contidas
nesta Lei.
Art.
2º Os limites estabelecidos nos
§§ 5º e 6º do art. 127 do Decreto-lei nº 200,
de 25 de fevereiro de 1967, para as várias formas de licitação, serão
fixados em lei estadual, não podendo os Estados, os Municípios Capitais e os
que tiverem população superior a 200.00 (duzentos mil) habitantes exceder de
50% (cinqüenta por cento), e os demais Municípios de 25% (vinte e cinco por
cento) daqueles limites. (Revogado pela
Lei nº 6.946, de 1981)
Art.
3º Os prazos de que trata o
art. 129 do Decreto-lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967
poderão ser reduzidos à metade.
Art.
4º Respeitado o disposto nesta Lei, os Estados poderão legislar
supletivamente sôbre a matéria, tendo em vista as peculiaridades regionais e
locais, nos têrmos do
§ 2º do art. 8º da
Constituição.
Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20
de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E
SILVA
Hélio Beltrão
Afonso A.
Lima
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 21.6.1968
*