LEI Nº 5.448, DE 4 DE JUNHO DE 1968.
Ementa
Acrescenta
mais um inciso ao artigo 15 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966, que
dispõe sôbre o Impôsto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Acrescenta-se ao artigo 15 do
Decreto-lei nº 37, de 18 de
novembro de 1966, que dispões sôbre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços
aduaneiros e dá outras providências, o seguinte inciso:
"XII - Às aeronaves, equipamentos e
material técnico, destinados à indústria de mapas e levantamentos aerofotogramétricos
importados por emprêsas de capital exclusivamente nacional, que exploram serviços de
aerofotogrametria."
Art
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art
3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 5.6.1968
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