LEI Nº 5.439, DE 22 DE MAIO DE 1968.
Ementa
Altera a Lei n° 5.258, de 10 de
abril de 1967, que dispõe sôbre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos
pela prática de fatos definidos como infrações penais e dá outras
providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os
arts. 1º, 2º, 4º, 6 e 15, § 2º, da Lei nº 5.258, de 10 de abril de 1967,
passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Os menores de 18 anos ficarão
sujeitos, pela prática de fatos considerados infrações penais, às
normas estabelecidas nesta Lei”.
“Art. 2º São as seguintes as medidas
aplicáveis aos menores de 14 a 18 anos:
I - se os
motivos e as circunstâncias do fato e as condições do menor não
evidenciam periculosidade, o Juiz poderá deixá-lo com o pai ou
responsável, confiá-lo a tutor ou a quem assuma a sua guarda, ou
mandar interná-lo em estabelecimento de reeducação ou profissional
e, a qualquer tempo, revogar ou modificar a decisão;
II - se os
elementos referidos no item anterior evidenciam periculosidade, o
menor será internado em estabelecimento adequado, até que, mediante
parecer do respectivo diretor ou do órgão administrativo competente
e do Ministério Público, o Juiz declare a cessação da
periculosidade.
§
1º Completada a maioridade sem que haja sido declarada a cessação da
periculosidade, observar-se-ão os
§§ 2º e 3º do art. 7º do
Decreto-lei número 3.914, de 9 de dezembro de 1941.
§ 2º O
Juiz poderá sujeitar o menor desligado em virtude de cessação de
periculosidade à vigilância, nas condições e pelo prazo que fixar, e
cassar o desligamento no caso de inobservância das condições, ou de
nova revelação de periculosidade”.
“Art. 4º Quando se tratar de menor de
14 anos, a autoridade policial, logo que tiver conhecimento da
ocorrência, fará apresentar o menor e as testemunhas ao Juiz
competente que procederá, sem prejuízo do disposto nesta Lei, na
forma dos artigos 68 e seus
parágrafos e
79 do Decreto nº 17.943-A,
de 12 de outubro de 1927 (Código de Menores), com audiência do
Ministério Público”.
“Art. 6º A decisão definitiva do Juiz
ficará sujeita a reexame do Conselho de Justiça do Distrito Federal,
ou de órgão judiciário correspondente nos Estados, a pedido do
Ministério Público, ou do pai ou responsável.
Parágrafo
único. O pedido de reexame terá efeito devolutivo e será apresentado
dentro de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo os autos
subir no prazo de 5 (cinco) dias, após ouvidos, em tríduo o
Ministério Público, e, quando fôr o caso, o pai ou responsável. O
órgão revisor poderá determinar as diligências que entender
convenientes para seu esclarecimento”.
“Art. 15.
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§ 2º Da decisão do Juiz, caberá
reexame nos têrmos do art. 6º, quando a multa fôr superior a 2
(dois) salários-mínimos vigentes na região”.
Art. 2º O valor da multa
referida no art. 128, § 7º, do Decreto número 17.943-A, de 12 de outubro de
1927, não poderá ser inferior à metade nem superior ao dôbro do
salário-mínimo vigente na região, por menor admitido, aplicada em dôbro no
caso de reincidência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 22 de maio de 1968, 147º a
Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Hélio Antônio Scarabôtolo
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 23.5.1968
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