LEI Nº 5.390, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1968.
Ementa
Dispõe sôbre a
inscrição, como Solicitador Acadêmico, na Ordem dos Advogados do Brasil e
dispensa de estágio profissional e Exame da Ordem.
Notas e remissões
Revogada pela Lei
nº 8.906, de 1994E 04/07/1994
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Aos alunos das Faculdades de Direito, oficiais ou fiscalizadas pelo Govêrno
Federal, matriculados ou que venham a matricular-se até o ano letivo de 1968, na
4ª e 5ª séries do curso de Direito, é assegurado o direito à inscrição, na Ordem
dos Advogados do Brasil, na categoria de Solicitador Acadêmico, ficando
dispensados dos requisitos de estágio profissional e de Exame da Ordem para a
ulterior admissão nos quadros daquela entidade.
Art.
2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de
fevereiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A COSTA E SILVA
Jarbas G
Passarinho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.2.1968
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