LEI Nº 5.380, DE 29 DE JANEIRO DE 1968.
Ementa
Autoriza o
aumento de capital da Usina Termelétrica de Figueira S.A. - UTELFA.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto-Lei nº 430, de 1969
Texto para
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A
Usina Termelétrica de Figueira S. A. - UTELFA - fica autorizada a aumentar o
seu capital, atualmente de NCr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros
novos) até o limite de NCr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros
novos).
Art. 2º A
União Federal manterá o mínimo de 51% (cinqüenta e um por cento) do capital,
em ações ordinárias nominativas, com direito a voto, e utilizará, para a
subscrição e integralização, os recursos consignados no orçamento da
Comissão do Plano do Carvão Nacional em favor da Usina Termelétrica de
Figueira S.A. - UTELFA a partir do exercício de 1966, podendo o restante do
capital ser subscrito por particulares e pelas emprêsas referidas no
art. 3º
da Lei n° 3.226, de 27 de julho de 1957.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29
de janeiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E
SILVA
Antonio Delfim Netto
José Costa Cavalcanti
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 1º.2.1968
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