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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 1950-1969

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LEI Nº 5.373, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1967.

Ementa

Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1968.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1968, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, e elaborado de acôrdo com a Seção VI do Capítulo VI do Título I da Constituição do Brasil, estima a Receita em NCr$ 13.590.786.118,00 (treze bilhões, quinhentos e noventa milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e dezoito cruzeiros novos), e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º Será a Receita realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo 1, de acôrdo com o seguinte desdobramento:

NCr$

1 - RECEITA DO TESOURO

1.1 - RECEITAS CORRENTES ......................................................................

10.494.950.678

Receita Tributária ................................................................

10.002.768.231

Receita Patrimonial .............................................................

47.404.000

Receita Industrial ................................................................

117.334.655

Receitas Diversas ...............................................................

327.433.212

Transferências Correntes .....................................................

580

1.2 - RECEITA DE CAPITAL ..........................................................................

602.692.601

Total ............................................................................................................

11.097.643.279

2 - RECEITA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (exclusive transferências do Tesouro)

2.1 - RECEITAS CORRENTES ......................................................................

1.249.408.839

2.2 - RECEITAS DE CAPITAL ........................................................................

1.243.734.000

Total ............................................................................................................

2.493.142.839

Total Geral ...................................................................................................

13.590.786.118

Art. 3º A Receita da União é revigorada e cobrada, segundo os textos legais enumerados na Constituição Federal, na legislação da Receita, na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e na legislação complementar.'

Art. 4º A despesa será realizada segundo a discriminação constante ao Anexo 2, que apresenta a programação setorial do Govêrno, e aos Anexos 3 a 5, que detalham a composição da despesa pelos Poderes da União.

NCr$

2 - POR PROGRAMAS

110 - Administração ..............................................................

1.483.065.362

130 - Agropecuária ................................................................

349.744.385

150 - Assistência e Previdência ..............................................

1.161.776.057

170 - Colonização e Reforma Agrária ......................................

60.604.878

190 - Comércio .....................................................................

13.251.039

210 - Comunicações ..............................................................

342.365.000

230 - Defesa e Segurança ......................................................

1.711.875.706

250 - Educação .....................................................................

850.842.521

270 - Energia ........................................................................

354.958.126

290 - Habitação e Planejamento Urbano ..................................

139.153.449

310 - Indústria .......................................................................

417.857.505

330 - Política Exterior ............................................................

119.240.349

350 - Saúde e Saneamento ....................................................

507.951.640

370 - Transporte ....................................................................

2.042.018.091

390 - Recursos Naturais ........................................................

21.939.171

410 - Programação a cargo dos Estados e Municípios ..............

1.521.000.000

430 - Programação a cargo dos Órgãos da Administração Indireta .................................................................................

2.493.142.839

Total ....................................................................................

13.590.786.118

3 - PODER LEGISLATIVO E ÓRGÃOS AUXILIARES .........................................

141.657.955

01 - Câmara dos Deputados ...................................................

85.701.000

02 - Senado Federal ..............................................................

42.955.000

03 - Tribunal de Contas da União ............................................

13.001.955

4 - PODER JUDICIÁRIO ...................................................................................

140.381.940

01 - Supremo Tribunal Federal ................................................

6.750.000

02 - Tribunal Federal de Recursos ...........................................

11.554.000

03 - Justiça Militar .................................................................

12.374.760

04 - Justiça Eleitoral ..............................................................

39.555.480

05 - Justiça do Trabalho ......................................................  

54.543.200

06 - Justiça Federal ...............................................................

5.970.000

07 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios .......................

9.634.500

5 - PODER EXECUTIVO ..................................................................................

10.815.603.384

01 - Presidência da República ................................................

158.848.436

02 - Ministério da Aeronáutica ................................................

631.151.818

03 - Ministério da Agricultura ..................................................

300.456.901

04 - Ministério das Comunicações ..........................................

328.666.000

05 - Ministério da Educação e Cultura .....................................

859.427.890

06 - Ministério do Exército .....................................................

1.090.431.000

07 - Ministério da Fazenda .....................................................

3.426.937.131

08 - Ministério da Indústria e do Comércio ...............................

26.323.969

09 - Ministério do Interior ........................................................

618.966.439

10 - Ministério da Justiça .......................................................

100.241.500

11 - Ministério da Marinha ......................................................

532.589.077

12 - Ministério das Minas e Energia ........................................

313.278.177

13 - Ministério das Relações Exteriores ..................................

134.543.152

14 - Ministério da Saúde ........................................................

300.918.817

15 - Ministério do Trabalho e Previdência Social .......................

130.166.677

16 - Ministério dos Transportes ...............................................

1.862.656.400

DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA(Recursos Próprios)

2.493.142.839

Total ..............................................................................................................

13.590.786.118

Art. 5º A aplicação dos recursos discriminados no artigo anterior far-se-á de acôrdo com os Programas estabelecidos para as unidades orçamentárias e para as entidades da Administração Indireta.

Art. 6º As unidades orçamentárias da Administração Direta organizarão no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação desta lei, quadros de detalhamento dos projetos e atividades segundo o esquema da despesa, os quais deverão ser publicados, obrigatòriamente, no Diário Oficial.

Parágrafo único. Se necessário, os quadros referidos neste artigo poderão ser alterados, até 31 de outubro de 1968, respeitados os limites máximos para cada elemento de despesa.

Art. 7º O Poder Executivo encaminhará, semestralmente, ao Congresso Nacional balancete da receita e despesas orçamentária, indicando os recursos liberados segundo programas, subprogramas, projetos ou atividade.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, a fim de se obter, na execução, o equilíbrio orçamentário preconizado pela Constituição Federal.

Art. 9º O Balanço Geral da União apresentará a despesa orçamentária discriminada por projetos e atividades e por elementos de despesa conforme os quadros orçamentários e a legislação complementar.

Art. 10. Fica o Tesouro Nacional autorizado a realizar operações de crédito, mediante colocação de Letras e outros títulos de sua responsabilidade até o limite de NCr$ 600 000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros novos) para realização do equilíbrio orçamentário nos têrmos dos itens I e II do art. 63 da Constituição do Brasil.

Parágrafo único. Inclui-se, no montante autorizado neste artigo, a colocação dos títulos referidos junto ao Banco Central do Brasil, de acôrdo com o que preceituam os §§ 1º e 2º do art. 49 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, bem como o § 2º do art. 7º do Decreto-lei nº 96, de 30 de dezembro de 1966.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no decorrer do exercício de 1968, até o limite de 10% (dez por cento) da receita tributária, na forma dos arts. 7º e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a realizar operação de crédito nos têrmos do art. 69 da Constituição.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Augusto Hamann Rademacker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
José de Magalhães Pinto
Fernando Ribeiro do Val
Mário David Andreazza
Ivo Arzua Pereira
Favorino Bastos Mercio
Jarbas G. Passarinho
Marcio de Souza e Mello
Leonel Miranda
José Costa Cavalcanti
José Fernandes de Luna
Hélio Beltrão
Afonso A. Lima
Carlos F. de Simas

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1967

 Download para anexo

(Vide Decreto-Lei nº 402, de 1968)

Vide Lei nº 5.561, de 1968

Vide Decreto-Lei nº 692, de 1969

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