LEI Nº 5.333, DE 11 DE OUTUBRO DE 1967.
Ementa
Exige o
atestado de vacinação contra a poliomielite para a concessão de visto
consultar, das crianças de 3 (três) meses a 6 (seis) anos de idade.
Notas e remissões
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Para a concessão de visto consultar, de entrada no País, a menores entre
3 (três) meses a 6 (seis) anos de idade, inclusive, é necessário comprovar,
por meio de atestado médico ou certificado fornecido pelas autoridades
sanitárias do país de origem, a aplicação da vacina contra a poliomielite.
Art.
2º Os menores brasileiros que retornem ao País, sem que tenham sido
vacinados quando de sua saída para o exterior, e os nascidos fora do Brasil,
desde que filhos de brasileiros, também estão sujeitos a comprovar a
vacinação contra a poliomielite.
Art.
3º Nos atestados médicos ou nos certificados, deverá constar expressamente a
declaração das doses já aplicadas em cada criança.
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11
de outubro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E
SILVA
José de
Magalhães Pinto
Leonel
Miranda
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 12.10.1967 e
retificado em 19.10.1967
*