Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 1950-1969

Texto no layout clássico

LEI Nº 5.330, DE 11 DE OUTUBRO DE 1967.

(Vide Lei nº 8.402, de 1992)

Inclui, nas isenções do impôsto sôbre produtos industrializados, material bélico e aeronaves de uso militar.

       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

       Art. 1º Acrescentem-se, na Alteração 3ª do art. 2º do Decreto-lei número 34, de 18 de novembro de 1966, os seguintes incisos:

    "

XXXVI - material bélico, quando de uso privativo das Fôrças Armadas e vendido à União;

    XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União".

       Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

       Brasília, 11 de outubro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
Antônio Delfim Netto
Márcio de Souza e Mello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.10.1967

*