LEI Nº 5.316, DE 14 DE SETEMBRO DE 1967.
| Mensagem de
veto Regulamento Revogado pela Lei nº 6.367, de 1976 Texto para impressão |
Integra o seguro de acidentes do
trabalho na previdência social, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O seguro obrigatório
de acidentes do trabalho, de que trata o
artigo 158, item
XVII, da Constituição Federal, será realizado na previdência social.
Parágrafo único.
Entende-se como previdência social, para os fins desta Lei, o sistema de que
trata a Lei n° 3.807, de 26 de agôsto de 1960, com
as alterações decorrentes do
Decreto-lei n° 66, de 21 de novembro de 1966.
Art. 2º Acidente do trabalho
será aquêle que ocorrer pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa,
provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte
ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o
trabalho.
§ 1º Doença do
trabalho será:
a) qualquer das
chamadas doenças profissionais, inerentes a determinados ramos de atividade
relacionadas em ato do Ministro do Trabalho e Previdência Social
b) a doença
resultante das condições especiais ou excepcionais em que o trabalho fôr
realizado.
b) a doença, não degenerativa nem inerente a grupos
etários, resultante das condições especiais ou excepcionais em que o
trabalho seja executado, desde que, diretamente relacionada com a atividade
exercida, cause redução permanente para o trabalho que justifique a
concessão do auxílio-acidente.
(Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 893, de 1969)
§ 2º Será considerado como
do trabalho o acidente que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a morte ou a perda ou redução da capacidade
para o trabalho.
(Vide Lei nº 6.195, de 1974)
Art. 3º Será também
considerado acidente do trabalho:
I - o acidente sofrido
pelo empregado no local e no horário do trabalho em conseqüência de:
a) ato de sabotagem ou de
terrorismo praticado por terceiros, inclusive companheiros de trabalho;
b) ofensa física
intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada com o
trabalho
c) ato de imprudência ou de
negligência de terceiros, inclusive companheiro de trabalho
d) ato de pessoa privada do
uso da razão
e) desabamento, inundação ou
incêndio
f) outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior.
II - o acidente
sofrido pelo empregado, ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou
na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea
de qualquer serviço à empresa, para lhe evitar prejuízo ou proporcionar
proveito
c) em viagem a serviço da
empresa, seja qual for o meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de
propriedade do empregado
d) no percurso da residência
para o trabalho ou deste para aquela.
Parágrafo único.
Nos períodos destinados a refeições ou descanso, ou pôr ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou
durante este, o empregado será considerado a serviço da empresa.
Art. 4º Não será considerada
agravação ou complicação de acidente do trabalho que haja determinado lesão
já consolidada outra lesão corporal ou doença que, resultante de outro
acidente, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.
Art. 5º Para os fins desta
Lei:
I - equipara-se ao
acidente do trabalho a doença do trabalho;
II - equipara-se ao
acidentado o trabalhador acometido de doença do trabalho;
III - considera-se
como data do acidente, no caso de doença do trabalho, a data da comunicação
desta à empresa.
Art. 6º Em caso de acidente
do trabalho ou de doença do trabalho, a morte ou a perda ou redução de
capacidade para o trabalho darão direito, independentemente de período de
carência, às prestações previdenciárias cabíveis, concedidas, mantidas,
pagas e reajustadas na forma e pelos prazos da legislação de previdência
social, salvo no tocante ao valor dos benefícios de que tratam os itens I,
II e III e que será o seguinte:
I - auxílio-doença -
valor mensal igual ao do salário de contribuição devido ao empregado no dia
do acidente, deduzida a contribuição previdenciária, não podendo ser
inferior ao seu salário de benefício, com a mesma dedução;
II - aposentadoria por
invalidez - valor mensal igual ao do salário de contribuição devido ao
empregado no dia do acidente, não podendo ser inferior ao seu salário de
benefício;
III - pensão - valor
mensal igual ao estabelecido no item II, qualquer que seja o número inicial
de dependentes.
§ 1º O pagamento dos
dias de benefício, quando sua duração for inferior a um mês, será feito na
base de 1/30 (um trinta avos) de seu valor mensal.
§ 2º A pensão será
devida a contar da data do óbito e o benefício por incapacidade, do 16º
(décimo sexto) dia seguinte ao do acidente, cabendo à empresa pagar o
salário integral do dia do acidente e dos 15 (quinze) primeiros dias
seguintes, ressalvado o disposto no art. 10.
§ 3º A assistência
médica, aí incluídas a cirúrgica, a hospitalar, a farmacêutica e a
odontológica, bem como o transporte do acidentado, será devida, em caráter
obrigatório, a partir da ocorrência do acidente.
§ 4º Será majorado de
25% (vinte e cinco por cento) o valor da aposentadoria por invalidez do
empregado que, em conseqüência do acidente, necessitar da permanente
assistência de outra pessoa.
§ 5º Quando a morte do
empregado aposentado por motivo de acidente do trabalho não resultar deste,
o valor estabelecido no item II servirá de base para o cálculo da pensão.
§ 6º Quando a perda ou
redução da capacidade para o trabalho puder ser atenuada pelo uso de
aparelhos de prótese, eles serão fornecidos pela previdência social
independentemente das prestações cabíveis.
§ 7º Nenhum dos
benefícios por acidente do trabalho de que trata este artigo poderá ser
inferior ao salário-mínimo do local de trabalho do acidentado.
§ 8º O direito ao
auxílio-doença, à aposentadoria por invalidez ou à pensão, nos termos deste
artigo, exclui o direito aos mesmos benefícios nas condições da Lei Orgânica
da Previdência Social (Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960), sem prejuízo
de qualquer outro benefício assegurado pela legislação de previdência
social.
§ 9º O auxílio-doença,
a aposentadoria por invalidez e a pensão de que tratam os itens I, II e III
darão direito, também, ao abono especial previdenciário.
Art. 7º A redução permanente
da capacidade para o trabalho em percentagem superior a 25% (vinte e cinco
por cento) garantirá ao acidentado, quando não houver direito a benefício
por incapacidade ou após sua cessação, e independentemente de qualquer
remuneração ou outro rendimento, um "auxílio-acidente" mensal, reajustável
na forma da legislação previdenciária, calculado sobre o valor estabelecido
no item II do art. 6º e correspondente à redução verificada.
Parágrafo único.
Respeitado o limite máximo estabelecido na legislação previdenciária, o
auxílio de que trata este artigo será adicionado ao salário de contribuição,
para o cálculo de qualquer outro benefício não resultante do acidente.
Art. 8º A redução permanente
da capacidade para o trabalho em percentagem igual ou inferior a 25% (vinte
e cinco por cento) garantirá ao acidentado um pecúlio resultante da
aplicação da percentagem da redução à quantia correspondente a 72 (setenta e
duas) vezes o maior salário-mínimo mensal vigente no País na data do
pagamento do pecúlio.
Art. 9º O pecúlio de que
trata o art. 8º será também devido, em seu valor máximo:
I - em caso de morte;
II - em caso de
invalidez, quando a aposentadoria previdenciária for igual ou superior a 90%
(noventa por cento) do benefício previsto no item II do art. 6º.
Art. 10. A empresa poderá,
observado o disposto no § 2º do art. 12, responsabilizar-se apenas pelo
pagamento do salário integral do dia do acidente, sendo o benefício por
incapacidade, nessa hipótese devido a contar do primeiro dia seguinte.
Art. 11. A empresa deverá,
salvo em caso de impossibilidade absoluta, comunicar o acidente do trabalho
à previdência social dentro de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa
variável de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
Art. 12. O custeio das
prestações por acidente do trabalho, a cargo exclusivo da empresa, será
atendido, conforme estabelecer o regulamento, mediante:
I - uma contribuição
de 0,4% (quatro décimos por cento) ou de 0,8% (oito décimos por cento) da
folha de salários de contribuição, conforme a natureza da atividade da
empresa;
II - quando for o
caso, uma contribuição adicional incidente sobre a mesma folha e variável,
conforme a natureza da atividade da empresa.
§ 1º A contribuição
adicional de que trata o item II será objeto de fixação individual para as
empresas cuja experiência ou condições de risco assim aconselharem.
§ 2º Na hipótese do
art. 10, a contribuição de que trata o item I será de 0,5% (cinco décimos
por cento) ou de 1% (um por cento).
§ 3º As contribuições
estabelecidas neste artigo serão pagas juntamente com as contribuições de
que tratam os itens I e III do art. 69 da Lei Orgânica da Previdência
Social, na redação dada pelo
Decreto-lei nº 66, de 21 de novembro de 1966.
Art. 13. A previdência
social manterá programas de prevenção de acidentes e de reabilitação
profissional dos acidentados, e poderá auxiliar entidades de fins não
lucrativos que desenvolvam atividades dessa natureza, bem como de segurança,
higiene e medicina do trabalho.
Parágrafo único.
A contribuição estabelecida no art. 5º da
Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, que criou a Fundação Centro
Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, será de 0,5% (cinco
décimos por cento) do produto da contribuição de que trata o item I do art.
12.
Art. 14. Esta Lei aplica-se
também:
I - aos trabalhadores
avulsos;
II - aos presidiários.
Art. 15. O
acidentado, seus beneficiários, a emprêsa ou qualquer outra pessoa poderão,
diretamente ou por intermédio de advogado, mover ação contra a previdência
social para reclamação de direitos decorrentes desta Lei.
Art. 15. O acidentado, seus beneficiários, a empresa ou
qualquer outra pessoa poderão, diretamente ou por intermédio de advogado,
depois de esgotada a via recursal da previdência social, mover ação contra a
previdência social, para reclamação de direitos decorrentes desta Lei.
(Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 893, de 1969)
(Regulamento)
§ 1º As ações movidas
pelo acidentado ou seus beneficiários terão preferência sobre as demais, e
serão gratuitas quando vencidos os autores.
§ 2º Das sentenças finais nas ações de
acidentes do trabalho somente caberá agravo de petição, que terá preferência
no julgamento pelos tribunais.
§
2º A prova da decisão final da previdência social é peça essencial para
instauração do procedimento judicial de que trata este artigo.
(Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 893, de 1969)
§ 3º A previdência social
não será obrigada ao depósito prévio da importância de qualquer condenação
para a interposição de recurso, nem estará sujeita a depósito, penhora ou
sequestro de dinheiro ou de bens para a garantia da execução de julgados,
sendo nulos de pleno direito os atos praticados com esses objetivos.
(Incluído pelo
Decreto-Lei nº 893, de 1969)
§ 4º Terão prioridade
absoluta para julgamento, nas Juntas de Recursos e no Conselho de Recursos
da Previdência Social, os recursos relativos a direitos decorrentes desta
lei.
(Renumerado pelo
Decreto-Lei nº 893, de 1969)
§ 5º
Das sentenças finais nas ações de acidentes do trabalho somente caberá
apelação, que terá preferência no julgamento pelos Tribunais, ficando o
julgado sujeito ao duplo grau de jurisdição e não produzindo efeito senão
depois de confirmado pelo Tribunal, sempre que for vencida a Previdência
Social. (Parágrafo modificado pela Lei nº
6.014, de 27-12-73)
§ 6º O
Código de Processo
Civil será aplicável, no que couber, inclusive quanto às perícias médicas,
às ações de acidentes do trabalho contra a previdência social, obedecidos os
seguintes prazos:
a) de 5 (cinco) dias,
contados do recebimento pelo juiz do inquérito policial ou da petição do
interessado ou do Ministério Público, para a designação da audiência de
acordo;
b) de 30 (trinta) dias,
contados da audiência de acordo, para encerramento da instrução;
c) de 5 (cinco) dias,
contados do encerramento da instrução, para a leitura da sentença,
repetindo-se o prazo em caso de justificada força-maior;
d) de quinze dias, contados
da leitura da sentença, para a interposição de apelação;
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27-12-73)
e) de quarenta e oito horas,
contadas da resposta do apelado, para a remessa dos autos ao Tribunal;
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de
27-12-73)
f) da metade dos prazos do
Código de Processo Civil superiores a 48 (quarenta e oito) horas, para as
execuções de sentença.
Art. 16. Os juízes federais são competentes para
julgar os dissídios decorrentes da aplicação desta Lei.
(Execução
suspensa pela RSF nº 1, de 1970)
§ 1º Quando não houver juiz federal no fôro do acidente nem no da
residência do acidentado, será competente a justiça ordinária local.
(Execução
suspensa pela RSF nº 1, de 1970)
§ 2º O disposto neste artigo não exclui a utilização da via recursal
da previdência social.
(Execução
suspensa pela RSF nº 1, de 1970)
Parágrafo único. A
previdência social não será obrigada ao depósito prévio da importância
de qualquer condenação para a interposição de recurso, nem estará
sujeita a depósito, penhora ou seqüestro de dinheiro ou de bens para a
garantia da execução de julgados, sendo nulos de pleno direito os atos
praticados com tais objetivos.
(Incluído pelo
Decreto-Lei nº 893, de 1969)
(Execução suspensa
pela RSF nº 1, de 1970)
Art. 17. Ressalvado o
disposto no art. 31, as ações referentes a prestações por acidentes de
trabalho prescreverão em 5 (cinco) anos, contados da data:
I - do acidente,
quando dele resultar a morte ou incapacidade temporária, constatada esta em
perícia médica a cargo da previdência social;
II - em que ficar
constatada, em perícia médica a cargo da previdência social, incapacidade
permanente ou sua agravação.
Art. 18. Quando a
previdência social, não prestar assistência médica no local do acidente, a
empresa deverá dispensar ao acidentado completa assistência emergencial,
comunicando o fato à autoridade policial competente, nos casos fatais e à
previdência social, em qualquer caso.
Parágrafo único.
A previdência social reembolsará a empresa das despesas com a
assistência emergencial de que trata este artigo.
Art. 19. O médico que
primeiro atender a um acidentado do trabalho deverá comunicar à previdência
social dentro de 72 (setenta e duas) horas a natureza e a provável causa da
lesão ou doença e o estado do acidentado, bem como a existência ou não de
incapacidade para o trabalho e, na primeira hipótese, a provável duração da
incapacidade, fornecendo ao acidentado um atestado com esses elementos.
Art. 20. A integração do
seguro de acidentes do trabalho na previdência social obedecerá ao seguinte
esquema:
I - nenhuma empresa
criada após 1º de janeiro de 1967, poderá fazer nem renovar o seguro em
sociedade de seguros;
II - não poderá ser
renovado em sociedade de seguros:
a) a partir de 1º de janeiro
de 1968, o seguro das empresas anteriormente vinculadas aos antigos
Institutos de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, dos Marítimos e dos
Empregados em Transportes e Cargas, ou à antiga Caixa de Aposentadoria e
Pensões dos Aeroviários;
b) a partir de 1º de julho
de 1968, o seguro das empresas anteriormente vinculadas aos antigos
Institutos de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e dos Ferroviários e
Empregados em Serviços Públicos
c) a partir de 1º de julho
de 1969, o seguro das empresas anteriormente vinculadas ao antigo Instituto
de Aposentadoria e Pensões dos Bancários e o das empresas não abrangidas
pela previdência social.
§ 1º Nos prazos do item II:
a) nenhuma empresa segurada
em sociedade de seguros poderá renovar o seguro na previdência social
b) nenhuma empresa segurada
na previdência social poderá renovar o seguro em sociedade de seguros.
§ 2º As empresas que
já mantém seguro de acidentes de trabalho na previdência social, serão
enquadradas no regime dessa Lei a partir de 1º de janeiro de 1968, quando o
seguro não tiver sido feito em regime de exclusividade, devendo ser:
a) prorrogados até 31 de
dezembro de 1967 os contratos que se vencerem antes dessa data;
b) adaptadas, durante o
restante do prazo, as condições dos que se vencerem em 1968.
Art. 21. A aplicação do
disposto no art. 12 não poderá conduzir, na primeira fixação da contribuição
ali estabelecida, salvo na hipótese de alteração das condições do risco, a
uma taxa de contribuição superior a 90% (noventa por cento) da tarifa do
último prêmio pago ou contratado pela empresa, continuando esta responsável
apenas pelo pagamento do salário do dia do acidente.
§ 1º A empresa cuja
taxa de contribuição ficar contida no teto estabelecido neste artigo será
considerada em regime de fixação individual de contribuição.
§ 2º São mantidas com
redução de 10% (dez por cento) das respectivas taxas as tarifas individuais
em vigor na data do início da vigência desta Lei.
Art. 22. Para os
trabalhadores rurais e os empregados domésticos, a extensão da previdência
social ao acidente do trabalho se fará na medida de suas possibilidades
técnicas e administrativas respeitados os compromissos existentes na data do
inicio da vigência desta Lei.
Parágrafo único.
Na zona rural, o seguro de acidentes do trabalho poderá ser realizado
sob a forma de seguro grupal, através de associação, cooperativa ou
sindicato rural, mediante apólice coletiva.
Art. 23. Ao empregado de
sociedade de seguros que trabalhar na carteira de acidentes do trabalho
desde antes de 1º de janeiro de 1967, será assegurado:
I - o aproveitamento
pela previdência social mantido para ele, sem qualquer prejuízo, o regime da
legislação trabalhista;
II - a dispensa,
mediante a indenização cabível, nos termos da legislação trabalhista, a
cargo da previdência social.
§ 1º Também serão
aproveitados ou indenizados pela previdência social, nos termos deste
artigo, os empregados que, exercendo funções ligadas à carteira de acidentes
do trabalho, forem dispensados em razão da redução da atividade da sociedade
de seguros motivada por esta Lei, e medida em termos de sua receita global
de prêmios livre de resseguros.
§ 2º O aproveitamento
de que trata o item I poderá ser feito na medida em que se for reduzido o
movimento da carteira de acidentes.
§ 3º Para os fins
deste artigo:
a) o salário do empregado
não poderá ser superior ao da classe a que ele pertencer;
b) a prova da qualidade de
empregado não poderá ser apenas testemunhal, ainda quando feita perante a
Justiça do Trabalho, para outro fim.
§ 4ºA faculdade prevista
neste artigo só poderá ser exercida até 60 (sessenta) dias contados do
encerramento da carteira de acidentes.
§ 5º O disposto no item I
aplica-se ao corretor de seguros que, contando no mínimo três (3) anos de
atividade, como trabalhador autônomo, comprovar que nos três (3) últimos
anos pelo menos 50% (cinqüenta por cento) das comissões por ele recebidas
corresponderam a seguro de acidentes do trabalho, não sendo admitida prova
testemunhal e não podendo o salário inicial na previdência ser superior a
três (3) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
§ 6º Se a previdência social suscitar dúvida quanto ao
preenchimento, pelo empregado, das condições previstas neste artigo e seus
parágrafos, caberá à sociedade de seguros manter o pagamento de seus
salários até solução final.
§ 6º - Se a previdência
social sucitar dúvida quanto ao preenchimento, pelo empregado, das
condições previstas neste artigo e seus parágrafos, caberá à sociedade
de seguros manter o pagamento de seus salários até solução final.
(Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 630, de 1969)
§ 7º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a sociedade
de seguros poderá optar pela dispensa do empregado, com o pagamento da
indenização legal, ficando-lhe assegurado o reembolso, pela previdência
social, da quantia paga, se improcedente a dúvida suscitada.
§ 7º - Na hipótese
prevista no parágrafo anterior, a sociedade de seguros poderá optar pela
dispensa do empregado, com o pagamento da indenização legal, ficando-lhe
assegurado o reembôlso pela previdência social, da quantia paga, se
improcedente a dúvida suscitada.
(Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 630, de 1969)
§ 8º Os valores das contas
vinculadas de que trata a Lei nº 5.017, de 13 de
setembro de 1966, pertencentes às sociedades de seguros e relativas aos
empregados não optantes pelo regime instituído pela mencionada lei,
aproveitados ou indenizados na forma deste artigo, serão levantados pelo
Instituto Nacional de Previdência Social a partir da data do aproveitamento
ou do pagamento da indenização, mediante comunicação do Instituto ao Banco
depositário, observadas as instruções do Banco Nacional da Habitação (BNH)
sobre saques.
§ 8º Os valôres das
contas vinculadas de que trata a
Lei nº 5.107, de 13 de setembro de
1966, pertencentes às sociedades de seguros e relativas aos empregados
não optantes pelo regime instituído pela mencionada lei, aproveitados ou
indenizados na forma dêste artigo, serão levantados pelo INPS a partir
da data do aproveitamento ou do pagamento da indenização, mediante
comunicação do Instituto ao Banco depositário, observadas as Instruções
do Banco Nacional da Habitação (BNH) sobre saques.
(Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 893, de 1969)
Art. 24. As instalações das
sociedades de seguros que na data do início da vigência desta lei estiverem
sendo utilizadas exclusivamente para prestação de assistência médica, sendo
desnecessárias aos demais ramos de seguro em que as sociedades operem,
poderão ser vendidas à previdência social, mediante avaliação homologada
pelo Departamento Nacional de Previdência Social, ou, se a sociedade
interessada não a aceitar, mediante arbitramento judicial.
Art. 25. As cooperativas de
seguros de acidentes do trabalho poderão transformar-se em cooperativas de
prestação de assistência médica, tendo em vista a possibilidade de
convênios, para esse fim, com a previdência social, a critério desta.
Art. 26. VETADO.
Art. 27. O Ministério do
Trabalho e Previdência Social estabelecerá os critérios de avaliação da
redução da capacidade para o trabalho e as tabelas para o cálculo dos
benefícios por incapacidade de que trata esta Lei.
Art. 28. A legislação de
previdência social e, observado o disposto no
art. 29, o
Decreto-lei n° 7.036, de 10 de novembro de 1944, serão aplicáveis, no
que couber, ao seguro de acidentes do trabalho, inclusive no tocante a
sanções, dúvidas e casos omissos.
Art. 29. Salvo no tocante ao
conceito de acidente do trabalho e ao de doença do trabalho, que serão os
desta Lei, o Decreto-lei
n° 7.036, de 10 de novembro de 1944, e o regulamento aprovado pelo
Decreto nº 18.809, de 5 de junho de 1945, ficam restaurados, para se
aplicarem:
I - às operações de
seguros realizadas com as empresas de que trata, o item II do art. 20 e à
liquidação dos acidentes de seus empregados, enquanto não se completar a
integração de que trata esta Lei;
II - aos empregados,
empregadores e empresas não abrangidos pelo sistema de que trata a Lei
Orgânica da Previdência Social.
Art. 30. Enquanto não se
completar a integração de que trata esta Lei, será observado, nos
procedimentos judiciais contra as sociedades de seguros, o disposto no art.
15, § 3º.
Art. 31. As ações fundadas
em acidente ocorrido até 30 de junho de 1970 prescreverão em 2 (dois) anos,
contados da data:
a) do acidente, quando deste
resultar a morte ou incapacidade temporária;
b) do afastamento do
trabalho por motivo de doença, nos casos de doença do trabalho;
c) de alta médica, nos casos
de incapacidade permanente resultante de acidente.
Art. 32. VETADO.
§ 1º VETADO.
§ 2º VETADO.
§ 3º VETADO.
§ 4º VETADO.
Art. 33. VETADO.
Parágrafo único.
VETADO.
Art. 34. VETADO.
Art. 35. VETADO.
Parágrafo único.
VETADO.
Art. 36. VETADO.
Art. 37. VETADO.
Parágrafo único.
VETADO.
Art. 38. VETADO.
Art. 39. VETADO.
Art. 40. VETADO.
Art. 41. O regulamento da
presente Lei, salvo quanto aos arts. 32 a 40, será elaborado pelo Ministério
do Trabalho e Previdência Social e expedido por decreto, até 30 de novembro
de 1967.
Art. 42. Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
expressamente as constantes do
Decreto-lei n° 293, de 28 de fevereiro de 1967.
Brasília, 14 de setembro
1967; 146º a Independência e 79º da República.
ARTHUR DA COSTA E SILVA
Jarbas
Gonçalves Passarinho
Edmundo
de Macedo Soares
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 18.9.1967,
retificado em 22.9.1967,
retificado em
27.09.1967 e republicado em 8.4.1974
*