LEI Nº 5.091, DE 30 DE AGOSTO DE 1966.
Ementa
Dispõe
sôbre a prescrição do direito de ação judicial e de reclamação
administrativa contra concursos públicos.
Notas e remissões
Revogada pelo
Decreto-Lei nº 797, de 1969
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Prescreve em 1 (um) ano, a contar da data da homologação do respectivo
resultado final, o direito de ação judicial contra o julgamento de provas de
concursos para o provimento de cargos, empregos ou funções da Administração
Federal, centralizada ou autárquica, bem como as decisões administrativas de
qualquer natureza adotadas no processamento dos concursos.
Art.
2º Prescreve em 180 (cento e oitenta) dias o direito de reclamação
administrativa, de qualquer natureza, contra os concursos a que se refere o
artigo anterior.
Parágrafo
único. O prazo estabelecido neste artigo contar-se-á da data da
identificação de cada prova e poderá ser interrompido, até três vêzes, por
pedido de revisão, de reconsideração ou recurso tempestivamente interposto.
Art.
3º Do resultado do julgamento de concursos públicos cabe, exclusivamente:
I - pedido de
revisão de provas, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua
identificação e vista pelos candidatos;
II - pedido
de reconsideração ao Diretor do órgão que houver realizado o concurso,
quando indeferido ou não decidido o pedido de reconsideração, no prazo de 60
(ssessenta) dias a contar da sua apresentação;
III - recurso
à autoridade imediatamente superior, quando indeferido ou não decidido o
pedido de reconsideração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua
apresentação.
Art.
4º É autorizada a incineração das provas e de todo o material inservível de
cada concurso, uma vez prescritos o direito de reclamação administrativa e
de ação judicial na forma desta lei.
Art.
5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 30
de agôsto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO
BRANCO
Carlos
Medeiros Silva
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 31.8.1966
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