LEI Nº 5.072, DE 12 DE AGOSTO DE 1966.
Ementa
Regula o
inciso II e os §§ 1º e 2º do art. 7º da Emenda Constitucional n° 18,
relativos à cobrança do impôsto de exportação e sua aplicação.
Notas e remissões
Revogada pelo Decreto-Lei nº
1.578, de 1977
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º O impôsto de exportação a que se refere o
art. 7º, inciso II, da Emenda
Constitucional n° 18, é de caráter exclusivamente monetário e cambial e tem
por finalidade disciplinar os efeitos monetários decorrentes da variação de
preços no exterior e preservar as receitas de exportação.
Art.
2º O impôsto de exportação será cobrado sôbre as mercadorias de exportação
produzidas em volume significativo para a economia nacional ou regional e
incidirá sôbre a diferença que exceder ao preço-base correspondente à média
das cotações verificadas no período que o Banco Central da República do
Brasil estabelecer.
Parágrafo
único. O impôsto de que trata êste artigo será cobrado sôbre os acréscimos
de preço superiores a 5% (cinco por cento) e não ultrapassará de 40%
(quarenta por cento) da diferença que exceder ao preço-base.
Art.
3º Cabe ao Conselho Monetário Nacional, tendo em vista o preceituado no art.
1º desta Lei, determinar a oportunidade da cobrança do impôsto ou de sua
eliminação, aprovar a lista de produtos sujeitos ao tributo e, observadas as
limitações do parágrafo único do art. 2º, fixar a respectiva tabela de
alíquotas.
Art.
4º O impôsto de exportação tem como fato gerador da respectiva obrigação a
saída do produto do território nacional e será recolhido ao estabelecimento
bancário que realizar a operação cambial.
§ 1º Os
estabelecimentos bancários que arrecadarem o impôsto de exportação deverão
recolher a Banco do Brasil S.A., para crédito em conta especial do Banco
Central da República do Brasil, até o último dia útil de cada semana, o
total arrecadado na semana anterior.
§ 2º
Ocorrendo a hipótese eventual de não ser efetivada a exportação, o Banco
Central da República do Brasil, mediante solicitação justificada do
exportador, procederá à restituição imediata do impôsto.
Art.
5º A receita do impôsto de exportação servirá para a constituição de
reservas monetárias e terá aplicação específica, de conformidade com a
programação que fôr aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, com a
seguinte destinação:
a) reforçar
os recursos do Fundo de estabilização da Receita Cambial, de que trata o
Decreto n° 57.383, de 3 de dezembro de 1965, que regulamentou a Lei n°
4.770, de 15 de setembro de 1965;
b) servir de
recurso para reparar as variações acidentais no mercado cambial.
Art.
6º A critério do Conselho Monetário Nacional e pelo prazo que êste julgar
necessário, os produtos de exportação cujo processo produtivo dependa de
restruturação, ficarão subordinados, no que lhes fôr aplicável, ao sistema
consubstanciado na Lei n° 4.924, de 23 de dezembro de 1965.
Art.
7º O Banco Central da República do Brasil manterá em sua contabilidade
registro destacado para as operações relacionadas com o impôsto de
exportação, as quais serão incluídas na prestação de contas que aquela
entidade fizer ao Tribunal de Contas da União.
Art.
8º É o Poder Executivo autorizado a conceder, excepcionalmente, no presente
exercício, aos Estados, a título de compensação pela perda da receita
correspondente ao impôsto de exportação, auxílio financeiro até o montante
global de Cr$ 30.000.000.000 (trinta bilhões de cruzeiros), que será
distribuído proporcionalmente entre êles, de acôrdo com as respectivas
receitas do impôsto de que cuida esta Lei, arrecadado no exercício de 1965.
Art.
9º Para fazer face à cobertura do crédito especial referido no artigo
anterior, o Poder Executivo fica autorizado a promover a contenção de um
montante igual das despesas orçamentárias previstas para o exercício de
1966.
Art.
10. Para atender ao disposto no art. 8º fica o Poder Executivo autorizado a
abrir, no exercício de 1966, um crédito especial no valor de
Cr$ 30.000.000.000 (trinta bilhões de cruzeiros).
Art.
11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
12. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12
de agôsto de 1966, 145º a Independência e 78º da República.
H. CASTELLO
BRANCO
Octavio
Bulhões
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 17.8.1966
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