LEI Nº 5.039, DE 20 DE JUNHO DE 1966.
Ementa
Altera a
Lei nº 3.739, de 4 de abril de 1960, que autoriza a doação de imóvel à
Prefeitura Municipal de Corumbá, no Estado de Mato Grosso.
Notas e remissões
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos têrmos da
parte final do § 3º, do artigo 70, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art.
1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Prefeitura Municipal de Corumbá,
no Estado de Mato Grosso, o imóvel situado na Rua 13 de junho, naquela
cidade, pertencente à União e atualmente ocupado pelo 22º Distrito de Portos
e Vias Navegáveis.
Art.
2º A Prefeitura Municipal de Corumbá obriga-se a instalar no imóvel doado,
dentro de 6 (seis) meses, a contar da escritura de doação, a Câmara
Municipal e a Biblioteca Pública.
Art.
3º As despesas com a escritura de doação, que deverá ser outorgada dentro de
4 (quatro) meses, a partir da publicação desta Lei, ficarão a cargo da
Prefeitura donatária.
Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20
de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO
BRANCO
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 21.6.1966
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