LEI Nº 4.740, DE 15 DE JULHO DE 1965.
Ementa
Lei Orgânica
dos Partidos Políticos.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Disposições
Preliminares
Art.
1º A fundação, organização, funcionamento e extinção dos partidos políticos
nacionais estão sujeitos às prescrições da presente lei.
Art.
2º Os partidos políticos, pessoas jurídicas de direito público interno,
destinam-se a assegurar, no interêsse do regime democrático, a autenticidade do
sistema representativo.
Art.
3º O partido adquire personalidade jurídica com seu registro pelo Tribunal
Superior Eleitoral.
Art.
4º A ação do partido será exercida, dentro de seu programa, em nome dos cidadãos
que o integram e sem vinculação com a ação de partidos ou governos estrangeiros.
Parágrafo único.
Todos os filiados a um partido têm direitos e deveres iguais.
Art.
5º É vedada a organização, o registro ou o funcionamento de qualquer partido
cujo programa ou ação contrarie o regime democrático, baseado na pluralidade dos
partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem (Constituição, art.
141, § 13).
Art.
6º Sòmente poderão integrar os quadros dos partidos políticos ou participar de
suas atividades os brasileiros no exercício dos direitos políticos.
Capítulo II
Da Fundação e
do Registro dos Partidos
Art.
7º O partido político constituir-se-á origináriamente de, pelo menos, 3% (três
por cento) do eleitorado que votou na última eleição geral para a Câmara dos
Deputados, distribuídos em 11 (onze) ou mais Estados, com o mínimo de 2% (dois
por cento) em cada um.
Art.
8º Os fundadores do partido em número de 101 (cento e um), pelo menos, elegerão
uma comissão provisória, no mínimo de 7 (sete) membros, que se encarregará das
providências necessárias à obtenção do registro, e da publicação, na imprensa
oficial, e 3 (três) vêzes, pelo menos, em jornal de grande circulação no País e,
em cada um dos Estados, do manifesto de lançamento, acompanhado do programa e do
estatuto.
§ 1º O manifesto
indicará o nome, a naturalidade, o número do título e da zona eleitoral, a
profissão e a residência dos fundadores e, bem assim a constituição da comissão
provisória; e será encimado pelo nome do partido e a respectiva sigla.
§ 2º Não se
formará o nome do partido utilizando o de pessoas ou suas derivações, nem de
modo que possa induzir o leitor a engano ou confusão com a denominação de outro
partido.
Art.
9º A comissão provisória de que trata o artigo anterior, designará em ata, para
cada Estado, onde o partido em formação pretenda angariar assinaturas, comissão
idêntica que, por sua vez designará comissões para os municípios.
Art.
10. Nas Capitais dos Estados no Estado da Guanabara e no Distrito Federal,
deverão ser pela mesma forma designadas comissões para os distritos ou
subdistritos em que se dividir a respectiva área territorial.
Art.
11. As assinaturas dos eleitores serão colhidas em duas vias de listas que,
obedecendo a modêlo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, indiquem o nome e
a sigla do partido em formação, o fim a que se destinam os números dos títulos
dos eleitores e os responsáveis pela sua angariação.
Parágrafo único.
Cada eleitor sòmente poderá assinar uma lista, em duas vias. (VETADO)
Art.
12. Entregues as listas ao cartório eleitoral, com pública-forma da ata a que se
referem aparte final do art. 9º, e o art. 10, o escrivão tomará as seguintes
providências:
I - passará
recibo na segunda via da lista e a restituirá ao representante do partido em
formação;
II - verificará
se tôdas estão totalmente preenchidas e assinadas, devolvendo as incompletas, no
ato, ou por ofício, se a verificação fôr posterior;
III - apurará,
pela segunda via do título ou pela fôlha individual da votação, se coincidem os
dados de qualificação do eleitor e se a sua inscrição está em vigor;
IV - fará o
confronto das assinaturas dos eleitores constantes da lista da segunda via do
título ou da fôlha individual de votação;
V - certificará
que os dados de qualificação e a assinatura coincidem e que a inscrição está em
vigor;
VI - apresentará
as listas ao juiz eleitoral, para que sejam visadas;
VII - anotará no
livro de inscrição que o eleitor assinou lista para registro do partido,
indicado êste pela sigla;
VIII - remeterá
as listas para o Tribunal Regional, acompanhadas de ofício do juiz.
§ 1º Se do
confronto das assinaturas surgir dúvida quanto à autenticidade da que tiver sido
aposta na lista de adesão, o juiz determinará que, autuados os documentos, sejam
tomadas as providências legais para se apurar procedência da dúvida.
§ 2º Verificado
que a assinatura constante da lista não é do eleitor, os autos serão remetidos
ao órgão do Ministério Público, para que os implicados sejam responsabilizados
criminalmente.
§ 3º Se, ao fazer
a anotação mencionada no número VII deste artigo, o escrivão verificar que o
leitor já havia assinado lista para registro do mesmo ou de outro partido,
comunicar o fato ao juiz para instauração da ação penal cabível. Idêntica
comunicação, e para igual fim será feita se as assinaturas do eleitor tiverem
sido colhidas pela mesma pessoa.
§ 4º O eleitor
que assinar lista para formação de nôvo partido, considerar-se-á desligado do a
que pertencia.
Art.
13. No Tribunal Regional Eleitoral recebidas as listas, a Secretaria fará as
devidas anotações no seu fichário geral.
§ 1º Verificado
que o eleitor já havia assinado a lista de registro do mesmo ou de outro partido
na zona de residência, ou em outra para a qual tenha obtido transferência, o
fato será comunicado ao juiz eleitoral, para providências penais cabíveis.
§ 2º As listas
serão conservadas pelo Tribunal Regional até que seja alcançado o número básico
referente ao Estado, quando se fará a remessa ao Tribunal Superior, observado o
disposto no parágrafo seguinte.
§ 3º Completado o
número básico de assinaturas, o Tribunal Regional em edital publicado no órgão
oficial e em mais um jornal de grande circulação, assinará o prazo de 15
(quinze) dias para ampla impugnação do pedido de registro, e conhecimento, a
final do Tribunal Superior Eleitoral.
§ 4º Desde que o
partido não pretenda alcançar o número básico em determinado Estado, deverá
requerer a remessa das listas ao Tribunal Superior, na ocasião em que julgar
suficientes as adesões já anotada, o que deverá ser feito pelo Tribunal Regional
Eleitoral no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art.
14. No Tribunal Superior Eleitoral, à medida em que forem recebidas, as listas
de cada Estado serão examinadas e classificadas em cadastro único do registro de
partidos, depois de anotado em livro próprio o número de adesões referentes a
cada partido e a cada Estado.
Art.
15. O requerimento de registro subscrito pelos fundadores do partido com firma
reconhecida, será apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral, depois que êste
estiver de posse das listas de registro com o número de eleitores exigidos no
art. 7º.
§ 1º requerimento
será instruído.
I - com
pública-forma das atas de que trata a primeira parte do art. 9º;
II - com cópia
datilografada ou impressa do manifesto de lançamento do programa e do estatuto;
III - com os
exemplares das publicações feitas nos têrmos do art. 8º;
IV - com certidão
da Secretaria do Tribunal Superior, da qual conste o número de listas e de
eleitores apresentados pelo partido;
V - com a prova
de constituição da comissão provisória que dirigirá o partido por prazo não
excedente de 12 (doze) meses, até que sejam empossados os dirigentes eleitos;
VI - com a prova
da nomeação de delegados até o máximo de 5 (cinco), que representem o partido
perante o Tribunal Superior.
§ 2º Autuado o
requerimento, o relator fará publicar edital, com o prazo de 15 (quinze) dias,
para impugnação.
§ 3º Esgotado o
prazo das impugnações, o processo deverá ser julgado improrrogavelmente dentro
de 30 (trinta) dias.
Art.
16. Deferido o registro, o Tribunal Superior fará imediata comunicação aos
Tribunais Regionais, e êstes, da mesma forma, aos juízes eleitorais.
§ 1º Com a
decisão que conceder o registro o Tribunal Superior, publicará o programa, o
estatuto e os nomes dos membros da comissão provisória.
§ 2º Comunicado o
registro aos Tribunais Regionais, êstes publicarão as comissões que, designadas
na forma do art. 9º, dirigido o partido, no Estado e Municípios, até a posse dos
diretórios eleitos.
§ 3º Até o prazo
improrrogável de 12 (doze) meses, contados da data da publicação do registro, o
partido deverá apresentar ao Tribunal Superior prova de que obteve o registro de
diretórios regionais em 11 (onze) ou mais Estados, sob pena de ter o seu
registro cancelado de ofício.
Art. 17. Não será
permitido registro provisório de partido.
Capítulo III
Do Programa e
do Estatuto dos Partidos
Art.
18. O programa dos partidos deverá expressar o compromisso de defesa e
aperfeiçoamento do regime democrático definido na Constituição.
Art.
19. Observadas as disposições desta lei, poderão os partidos políticos
estabelecer normas de seu peculiar interêsse e fins programáticos, bem como
fixar nos respectivos estatutos o número e a categoria dos membros dos órgãos
partidários, definir-lhes a competência e regular-lhes o funcionamento.
Art.
20. É proibido aos partidos políticos:
I - usar símbolos
nacionais para fins de propaganda;
II - ministrar
instrução militar e adotar uniformes para os seus membros;
III - autorizar a
qualquer de seus órgãos a delegação de podêres.
Art.
21. Nenhuma alteração programática ou estatutária será feita, se não fôr
aprovada em convenção nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único.
Satisfeita a exigência do parágrafo 2º do art. 15, a alteração aprovada pelo
Tribunal Superior Eleitoral sòmente entrará em vigor depois de publicada com a
decisão que a deferir.
Capítulo IV
Dos órgãos
dos partidos
Art.
22. São órgãos dos partidos políticos:
I - de
deliberação - as Convenções Municipais, Regionais e Nacional;
II - de direção -
os Diretórios Municipais, Regionais e Nacional;
III - de ação -
os Diretórios Distritais;
IV - de
cooperação - os conselhos fiscais e consultivos, os departamentos trabalhista,
estudantil, feminino, e outros com a mesma finalidade.
§ 1º Em Estado ou
Território não subdividido em municípios, no Distrito Federal e em municípios de
mais de um milhão de habitantes, cada unidade administrativa será equiparada a
município, para efeito de organização partidária.
§ 2º Os
Diretórios Distritais serão organizados pelos Diretórios Municipais.
Art.
23. A Seção municipal constitui a unidade orgânica e fundamental do partido.
Art.
24. A Convenção Nacional é o órgão supremo do partido.
Art.
25. É vedado ao Presidente e Vice-Presidente da República, aos Ministros,
Governadores e Secretários de Estado e Territórios, Prefeitos e Vice-Prefeitos,
o exercício de funções executivas nos diretórios partidários.
Art.
26. Os diretórios terão número impar de membros de 7 (sete) a 51 (cinqüenta e
um).
Art. 27. O
mandato dos membros dos diretórios será de 4 (quatro) anos.
Art. 27. O mandato dos
membros dos diretórios será de dois anos.
(Redação dada pelo Ato Complementar nº 29, de 1966)
§ 1º As comissões
executivas serão eleitas pelos diretórios respectivos.
§ 2º O número de
membros da comissão executiva não será superior a 1/3 (um têrço) da composição
do diretório.
§ 3º Assim no
caso de dissolução como no de substituição de um ou mais de seus membros, os
substitutos completarão o período do mandado de seus antecessores.
Art.
28. Os órgãos do partido não intervirão nos hieràrquicamente inferiores salvo
para:
I - manter a
integridade partidária;
II - reorganizar
as finanças do diretório;
III - promover a
dissolução do diretório ou a destituição parcial ou total de sua comissão
executiva, cujos membros forem julgados responsáveis pela violação de normas
estatutárias, da ética partidária ou desrespeito à linha político-partidária
fixada em convenção nacional ou regional, respectivamente, conforme a medida se
aplique a diretórios estaduais ou municipais.
Art.
29. Caberá ao Presidente do Diretório Nacional, do Regional ou do Municipal
presidir a respectiva convenção.
Art.
30. Sòmente poderão participar das convenções os eleitores inscritos no partido.
§ 1º Os partidos
enviarão aos juízes eleitorais das respectivas zonas a segunda via das fichas de
inscrição de seus filiados.
§ 2º Ao receber
as fichas de inscrição, que obedecerão a modelo uniforme aprovado pelo Superior
Tribunal Eleitoral, o escrivão eleitoral procederá, no que fôr aplicável, de
acôrdo com o disposto no art. 12, seus incisos e parágrafos.
§ 3º O eleitor,
que se desligar de um partido, comunicará a sua decisão ao juiz eleitoral, para
efeito de anotação na respectiva inscrição.
Art.
31. Os estatutos partidários disporão, observados os princípios e critérios
estabelecidos nesta lei, sôbre a forma de eleição de seus órgãos.
§ 1º Para a
direção partidária, sòmente são elegíveis os filiados ao partido pelo menos 3
(três) meses antes da eleição.
§ 2º A eleição
dos órgãos de direção e a escolha de candidatos far-se-ão pela convenção,
mediante votos direto e secreto.
§ 3º É proibido o
voto por procuração.
§ 4º As
convenções e diretórios sòmente podem deliberar com a presença de maioria
absoluta de seus membros.
§ 5º O ato de
convenção dos órgãos de deliberação e direção deverá obedecer aos seguintes
requisitos, sob pena de nulidade:
I - publicação de
edital na imprensa local, onde houver, com a antecedência mínima de 8 (oito)
dias;
II - notificação
pessoal, sempre que possível, àqueles que tenham direito a voto, no mesmo prazo;
III - indicação
do lugar, dia e hora da reunião, com a declaração da matéria incluída na pauta e
objeto de deliberação.
Art.
32. Poderão constituir-se diretórios sòmente nos municípios em que o partido
conte, o mínimo, com o seguinte número de filiados, em condições de participar
da eleição:
I - 5% (cinco por
cento) do eleitorado, nos municípios de até 1.000 (mil) eleitores;
II - os 50
(cinqüenta) do inciso I e mais 10 (dez) para cada 1.000 (mil) eleitores, nos
municípios até 50.000 (cinqenta mil) eleitores;
III - os 540
(quinhentos e quarenta) dos incisos anteriores e mais 5 (cinco) para cada 1.000
(mil) eleitores, nos municípios de até 200.000 (duzentos mil) eleitores;
IV - os 1.290
(mil duzentos e noventa) dos incisos anteriores e mais 3 (três) para cada 1.000
(mil) eleitores, nos municípios de mais de 500.000 (quinhentos mil) eleitores;
V - os 2.190
(dois mil cento e noventa) dos incisos anteriores e mais 1 (um) para cada 1.000
(mil) eleitores, nos municípios de mais de 500.000 (quinhentos mil) eleitores.
Art.
33. Para que possa organizar diretório regional, o partido deve possuir
diretórios municipais, registrados na Justiça Eleitoral, em pelo menos 1/4 (um
quarto) dos municípios do Estado.
Art.
34. A constituição do diretório nacional dependerá da existência, no mínimo, de
11 (onze) diretórios regionais registrados na Justiça Eleitoral.
Art. 34. A constituição
do diretório nacional dependerá da existência, no mínimo, de doze diretórios
regionais registrados na Justiça Eleitoral
(Redação
dada pelo Ato Complementar nº 29, de 1966)
Art.
35. Os diretórios municipais serão eleitos em convenção partidária, que se
realizará em todo o País, de quatro em quatro anos, com a assistência da Justiça
eleitoral, em dia do mês de janeiro por ela designado.
§ 1º Da eleição a
que se refere êste artigo participarão apenas os eleitores do município,
inscritos nos partidos até 3 (três) meses antes da data do pleito.
§ 2º As chapas
para constituição dos diretórios municipais serão registradas, no juízo
eleitoral, até 30 (trinta) dias antes da convenção.
§ 3º Os
diretórios eleitos serão empossados no primeiro domingo de fevereiro.
Art. 35. Os diretórios
municipais serão eleitos em convenção partidária, que se realizará em todo o
País, de dois em dois anos, no primeiro domingo de abril.
(Redação dada pelo Ato Complementar
nº 29, de 1966)
§ 1º O Juiz Eleitoral nomeará fiscais de sua
confiança para acompanhar os trabalhos das convenções partidárias.
(Redação dada pelo Ato Complementar nº 29, de 1966)
§ 2º Não poderão ser nomeados para as funções
referidas no parágrafo anterior: (Redação
dada pelo Ato Complementar nº 29, de 1966)
I ‑ Os candidatos e seus parentes, ainda que por
afinidade, até o segunde grau, inclusive; (Incluído
pelo Ato Complementar nº 29, de 1966)
II ‑ Os membros de diretórios de Partido;
(Incluído pelo Ato Complementar nº
29, de 1966)
III ‑ As autoridades e agentes policiais, bem como
os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Poder Executivo;
(Incluído pelo Ato Complementar nº
29, de 1966)
§ 3º Observar‑se‑á o disposto no § 3º do art. 39
relativamente aos fiscais a que se refere o parágrafo anterior.
(Redação dada pelo Ato Complementar
nº 29, de 1966)
§ 4º Da eleição a que se refere êste artigo
participarão apenas os eleitores do município, inscritos nos partidos até dois
meses antes da data do pleito. (Incluído
pelo Ato Complementar nº 29, de 1966)
§ 5º As chapas para constituição dos diretórios
municipais serão registradas no juízo eleitoral até trinta dias antes da
convenção. (Incluído pelo Ato
Complementar nº 29, de 1966)
§ 6º Os diretórios escolhidos na convenção
partidária serão empossados até quinze dias depois de proclamado o resultado das
eleições. (Incluído pelo Ato
Complementar nº 29, de 1966)
Art.
36. Cada grupo de pelo menos 10% (dez por cento) dos filiados poderá requerer
registro de uma chapa completa da qual constarão o diretório e os delegados à
convenção regional.
§ 1º Poderão ser
escolhidos tantos suplentes quantos forem os delegados a convenção regional.
§ 2º Recebido o
pedido de registro, o juiz determinará ao escrivão que informe se os requerentes
representam, pelo menos, 10% (dez por cento) dos filiados ao partido e se os
candidatos se acham inscritos sob a respectiva legenda partidária (VETADO).
§ 3º Se essas
condições não tiverem sido preenchidas, o juiz concederá o prazo de 48 (quarenta
e oito) horas para que os requerentes completem o número de assinaturas ou
substituam os candidatos.
§ 4º Da decisão
que conceder ou denegar o registro poderão um ou mais candidatos recorrer, no
prazo de 3 (três) dias, para Tribunal Regional Eleitoral. O recurso será
remetido àquele Tribunal dentro de 48 (quarenta e oito) horas, e processado nos
têrmos do Código Eleitoral.
Art.
37. Considerar-se-á eleita à chapa que obtiver a maioria de votos, ou, no caso
de empate, a que houver sido registrada pelo maior número de filiados.
§ 1º Registradas
duas chapas, se a menos votada alcançar 1/3 (um têrço) dos votos apurados,
assegurar-se-á aos candidatos nela inscritos, na ordem do pedido de registro, o
direito de compor a têrça parte do diretório eleito.
§ 2º Se não fôr
obtida votação correspondente ao mínimo fixado para eleição do diretório o juiz
comunicara ao Tribunal Regional Eleitoral que o partido não preencheu o
requisito para obtenção do registro.
§ 3º Se a soma
dos votos obtidos pelas chapas registradas não alcançar 20% (vinte por cento) da
totalidade dos filiados ao partido, não se constituirá o diretório fazendo-se a
necessária comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral.
Art.
38. As convenções para eleição dos diretórios regionais realizar-se-ão no
primeiro domingo de março.
Art. 38. As convenções
para a eleição dos diretórios regionais realizar‑se‑ão no primeiro domingo de
maio. Os membros dos diretórios eleitos serão empossados imediatamente.
(Redação dada pelo Ato Complementar
nº 29, de 1966)
Art.
39. Constituem a convenção regional:
I - o diretório
regional;
II - os delegados
municipais;
III - os
representantes do partido no Senado Federal, Câmara dos Deputados e Assembléia
Legislativa.
§ 1º Cada
Município terá direito a um delegado para cada 1.000 (mil) votos de legenda ou
fração superior a 500 (quinhentos), obtidos pela média dos votos na legenda
partidária, na ultima eleição realizada para renovação da Assembléia Legislativa
e da Câmara dos Deputados, até o limite de 60 (sessenta).
§ 2º É assegurado
aos Municípios onde o partido tiver diretório organizado, o direito, no mínimo a
um delegado.
§ 3º O Tribunal
Regional Eleitoral designará membro efetivo do Ministério Público para
acompanhar os trabalhos da convenção, na qualidade de observador, o qual deverá
ter assento na mesa diretora, sem, contudo, tomar parte em discussão ou formular
pronunciamento sôbre qualquer matéria, ainda que solicitado.
§ 4º O diretório
eleito será empossado no primeiro domingo de abril.
Art. 40.
Realizar-se-ão no primeiro domingo de maio as convenções destinadas a eleição
dos diretórios nacionais.
Art. 40. As convenções
destinadas à eleição dos diretórios nacionais serão realizadas no primeiro
domingo de junho, empossando‑se imediatamente os eleitos.
(Redação dada pelo Ato Complementar
nº 29, de 1966)
Art.
41. Constituem a convenção nacional:
I - o diretório
nacional;
II - os delegados
dos Estados, Distrito Federal e Territórios;
III - os
representantes do partido no Congresso Nacional.
§ 1º O número dos
delegados a que se refere o item II, será o dôbro do de deputados federais do
partido na representação da respectiva circunscrição, eleitos pelo diretório
regional.
§ 1º O número dos delegados a que se refere o item II,
será de três e mais um por cada quinhentos mil eleitores inscritos na
circunscrição, não podendo nenhuma Seção Regional ter menos de quatro delegados,
respeitada a proporcionalidade das correntes nêles representadas.
(Redação dada pela Lei nº 5.453, de 1968)
§ 2º Cada seção
regional será representada ao menos, por um delegado.
§ 3º O Tribunal
Superior Eleitoral designará membro efetivo do Ministério Público, para o fim de
que trata o § 3º do art. 39.
§ 4º O diretório
eleito será empossado no primeiro domingo de junho.
Art.
42. As Comissões executivas dos diretórios municipal, regional e nacional, cabe
convocar as convenções que, coma assistência e na conformidade das instruções da
Justiça Eleitoral, deverá escolher os candidatos a cargos eletivos,
respectivamente, dos Distritos e Municípios, dos Estados e da União, e tomar
outra deliberações previstas no estatuto do partido.
Art.
43. Para o efeito do disposto no artigo anterior, constituem a convenção
municipal:
I - o diretório
municipal;
II - os
vereadores, e os deputados e senadores com domicílio no município;
III -VETADO.
IV - 1 (um)
delegado para cada grupo de 50 (cinqüenta) eleitores, se o número de filiados ao
partido não exceder 10.000 (dez mil), e de mais de 1 (um) delegado para cada
grupo de 200 (duzentos) eleitores, a partir de 10.001 (dez mil e um) filiados.
Parágrafo único.
A credencial dos delegados, além das assinaturas dos eleitores e do número dos
seus títulos, deverá ser conferida, à vista das fichas de inscrição partidária,
pelo escrivão eleitoral, dentro de 3 (três) dias, a contar de sua apresentação.
Capítulo V
DA FUSÃO E
INCORPORAÇÃO DOS PARTIDOS
Art.
44. Por deliberação das convenções nacionais, dois ou mais partidos poderão
fundir-se, num só ou incorporar-se um ao outro.
§ 1º No primeiro
caso, observar-se-ão as seguintes normas:
I - os diretórios
dos partidos elaborarão projetos comuns de estatutos e programa;
II - os partidos
reunidos em uma só convenção nacional, por maioria absoluta, votarão os projetos
e elegerão o diretório nacional que promoverá o registro do nôvo partido.
§ 2º No caso de
incorporação, caberá ao partido que tiver a iniciativa de propô-la, deliberar,
por maioria absoluta de votos, em convenção nacional, sôbre a adoção do estatuto
e do programa de outra agremiação. Se esta concordar com aqueles, far-se-á, em
convenção nacional conjunta, a eleição do nôvo diretório nacional.
Capítulo VI
DA EXTINÇÃO
DOS PARTIDOS
Art.
45. Extinguir-se-á o partido político por deliberação de 2/3 (dois terços) dos
membros da convenção nacional, especialmente convocada, a qual requererá ao
Tribunal Superior eleitoral o cancelamento do seu registro.
Art.
46. Terá cancelado, por extinção, o seu registro, o partido que, por sua ação,
vier a contrariar o regime democrático e os princípios referidos no art. 5º.
Parágrafo único.
O cancelamento previsto por êste artigo só se tornará efetivo em virtude de
decisão transitada em julgado do Tribunal Superior Eleitoral, proferida em
processo regular e no qual se assegure ao partido interessado a mais ampla.
Art.
47. Ainda se cancelará o registro do partido que não satisfizer ...VETADO...
seguintes condições:
I - apresentação
de provas ao Tribunal Superior Eleitoral, no prazo improrrogável de 12 (doze)
meses, contados da data do seu registro, de que constituiu legalmente diretórios
regionais em, pelo menos 11 (onze) Estados.
II - eleição de12
(doze) deputados federais, distribuídos por 7 (sete) Estados, pelo menos;
III - votação de
legenda, em eleições gerais para a Câmara dos Deputados, correspondente, no
mínimo a 3% (três por cento) do eleitorado no País.
§ 1º O
cancelamento do registro do partido que não satisfizer as condições previstas
nêste artigo, será processado de ofício, pelo Tribunal Superior Eleitoral, 30
(trinta) dias após a consumação do prazo de que trata o inciso I, ou da
proclamação oficial do resultado do pleito, nos demais casos.
§ 2º O Tribunal
Superior Eleitoral sôbrestará o andamento do processo de cancelamento por 6
(seis) meses se o partido estiver para se fundir ou incorporar a outro, desde
que o requeira.
Art.
48. Cancelado o registro, o partido perde a personalidade jurídica, dando-se a
seu patrimônio a destinação prevista no estatuto.
Parágrafo único.
Se o cancelamento tiver como fundamento o art. 46 desta lei, o patrimônios será
incorporado ao fundo especial de assistência financeira aos partidos políticos.
Art.
49. O Tribunal Superior Eleitoral dará imediato conhecimento do cancelamento de
registro aos Tribunais Regionais Eleitorais e fará publicar a decisão, no prazo
de 15 (quinze) dias, no Diário da Justiça.
Art.
50. Cancelado o registro de um partido, subsistem os mandatos dos cidadãos
eleitos sob sua legenda, salvos e o cancelamento tiver sido decretado em virtude
do preceito do art. 46.
Parágrafo único.
Na hipótese prevista na parte final dêste artigo, não terão cassados os seus
mandatos os representantes que houverem, comprovadamente, se insurgido contra a
orientação partidária que motivou o processo.
Capítulo VII
DA VIOLAÇÃO
DOS DEVERES PARTIDÁRIOS
Art.
51. Os filiados ao partido que faltarem a seus deveres de disciplina, ao
respeito à princípios programáticos, à probidade no exercício de mandatos ou
funções partidárias, ficarão sujeitos às seguintes medidas disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão
por 3 (três) a 12 (doze) meses;
III - cassação de
...VETADO... função em órgão partidária;
IV - expulsão.
§ 1º Aplicam-se a
advertência e a suspensão às infrações primárias de falta ao dever de disciplina
e de falta de respeito a princípios programáticos, cabendo, no caso de
reincidência, a expulsão.
§ 2º Incorre na
cassação do mandato ...VETADO... em órgão partidário o responsável por
improbidades no seu exercício.
§ 3º A expulsão
poderá ser imposta, de logo, a qualquer infração primária, se reconhecida sua
extrema gravidade.
§ 4º As medidas
disciplinares de suspensão de mandato ou função implicam na perda de qualquer
delegação que o membro do partido haja recebido.
§ 5º A expulsão
só poderá ser determinada por 2/3 (dois terços) dos votos do órgão competente do
partido, admitido recurso, com efeito suspensivo, para a Justiça Eleitoral,
dentro de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato.
§ 6º Da decisão
que impuser pena disciplinar ... VETADO... caberá recurso, com efeito
suspensivo, para o órgão hieràrquicamente superior.
§ 7º Da decisão
absolutória haverá recurso, de ofício, para o órgão hieràrquicamente superior.
Art. 52. Poderá
ocorrer a dissolução de diretório nos casos de:
I -violação do
estatuto, do programa ou da ética partidária, bem como desrespeito a qualquer
deliberação regularmente tomada pelos órgãos superiores do partido;
II -
impossibilidade de resolver-se grave divergência entre membros do diretório;
III - má gestão
financeira.
Art.
53. A dissolução sòmente se verificará mediante deliberação, por maioria
absoluta, dos membros do diretório imediatamente superior.
§ 1º Da decisão
caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, para o diretório regional, se o ato
fôr de diretório municipal; para o diretório nacional, se de diretório regional;
e para a convenção nacional, se de diretório nacional.
§ 2º As decisões
proferidas em grau de recurso serão inapeláveis.
Capítulo VIII
DAS FINANÇAS
E CONTABILIDADE DOS PARTIDOS
Art.
54. Os partidos organizarão as respectivas finanças, com vista às suas
finalidades, devendo, em conseqüência, incluir nos seus estatutos preceitos que:
I - habilitem a
fixar e apurar as quantias máximas que poderá despender na propaganda partidária
e na de seus candidatos;
II - fixem os
limites das contribuições e auxílios de seus filiados.
§ 1º Os partidos
deverão manter rigorosa escrituração de suas receitas e despesas, indicando-lhes
a origem e aplicação.
§ 2º Os livros de
contabilidade do diretório nacional serão abertos, encerrados e em tôdas as
fôlhas rubricadas no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 3º O Tribunal
Regional Eleitoral e o juiz eleitoral exercerão a mesma atribuição quanto aos
livros de contabilidade dos diretórios do respectivo Estado, do Distrito Federal
e Territórios, e dos diretórios municipais das respectivas zonas.
Art.
55. Os partidos serão obrigados a enviar à Justiça Eleitoral, anualmente, o
balanço financeiro do exercício findo.
Art.
56. É vedado aos partidos:
I - receber,
direta ou indiretamente, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em
dinheiro, procedente de pessoa ou entidade estrangeira;
II - receber
recurso de autoridades ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas nos
incisos I e II do art. 60,e no art. 61;
III - receber,
direta ou indiretamente, qualquer espécie de auxílio ou contribuição das
sociedades de economia mista e das emprêsas concessionárias de serviço público;
IV - receber,
direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição, auxílio
ou recurso procedente de emprêsa privada, de finalidade lucrativa.
Art.
57. São ilícitos os recursos financeiros de que trata o artigo anterior, assim
como os auxílios e contribuições cuja origem não seja mencionada ou esclarecida.
Art.
58. A Justiça Eleitoral fiscalizará ... VETADO... processos eleitorais, fazendo
observar, entre outras, as seguintes normas:
I -
obrigatoriedade de só receberem ou aplicarem recursos financeiros, em campanhas
políticas, determinados dirigentes dos partidos e comitês legalmente
constituídos e registrados para fins eleitorais;
II -
caracterização da responsabilidade dos dirigentes de partidos e comitês,
inclusive do tesoureiro, que responderá civil e criminalmente por quaisquer
irregularidades;
III -
escrituração contábil, com documentação que comprove a entrada e saída de
dinheiro ou bens, recebidos e aplicados;
IV -
obrigatoriedade de ser conservada pelos partidos e comitês a documentação
comprobatória de suas prestações de contas, por prazo não inferior a 5 (cinco)
anos;
V -
obrigatoriedade de se depositar, no Banco do Brasil, Caixas Econômicas Federais
e Estaduais, ou sociedades bancárias de economia mista, os fundos financeiros
dos partidos ou comitês e, inexistindo êsses estabelecimentos, no banco
escolhido pela comissão executiva, à ordem conjunta de um dirigente do partido e
de um tesoureiro;
VI -
obrigatoriedade de prestação de contas pelos partidos políticos e comitês ao
encerrar-se cada campanha eleitoral;
VII - organização
de comitês interpartidários de inspeção, bem como publicidade ampla de suas
conclusões e relatórios sôbre as investigações a que proceda;
VIII -
obrigatoriedade de remessa das prestações de contas, de que trata o inciso VI,
aos comitês interpartidários de inspeção ou ainda às comissões parlamentares de
inquérito que solicitarem;
IX - exigência de
registro de todos os comitês que pretendam atuar nas camapnhas eleitorais, bem
assim dos responsáveis pelos recursos financeiros a serem recebidos ou
aplicados;
X - fixação, nos
pleitos eleitorais de limites para donativos, contribuições ou despesas de cada
comitê.
§ 1º Nenhum
candidato a cargo eletivo, sob pena cassação do respectivo registro, poderá
efetuar, individualmente, despesas de caráter político ou eleitoral, ou
alistamento, arregimentação, propaganda e demais atividades definidas pela
Justiça Eleitoral, devendo processar todos os gastos através dos partidos ou
comitês.
§ 2º O Tribunal
Superior Eleitoral baixará instruções para o cumprimento do disposto nêste
artigo.
Art.
59. O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, à vista
de denúncia de mandatário ou delegado de partido, com firma reconhecida, ou de
representação do Procurador-Geral ou Regional, ou de iniciativa do Corregedor,
determinarão o exame da escrituração de qualquer partido e a apuração de
qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria
financeira, estejam obrigados os partidos e seus filiados.
Parágrafo único.
O Tribunal Superior, sempre que julgar conveniente, mandará verificar se os
partidos estão observando os preceitos legais e estatutários atinentes à
obtenção e aplicação dos seus recursos.
CAPÍTULO IX
DO FUNDO
PARTIDÁRIO
Art.
60. É criado o fundo especial de assistência financeira aos partidos políticos,
que será constituído:
I - das multas e
penalidades aplicadas nos têrmos do Código Eleitoral e leis conexas:
II - dos recursos
financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanentes ou
eventual;
III - de doações
particulares, inclusive com a finalidade de manter o instituto a que se refere o
art. 75, inciso V.
Art.
61. A previsão orçamentária de recursos para o fundo partidário deverá ser
consignada no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral.
§ 1º Os créditos
a que se referem êste artigo e o inciso II do artigo anterior, serão registrados
no Tribunal de Contas e automàticamente distribuídos ao Tesouro Nacional.
§ O Tesouro
Nacional, contabilizando-os como fundo partidário, colocará os critérios no
Banco do Brasil S.A., trimestralmente, em conta especial, à disposição do
Tribunal Superior Eleitoral.
Art.
62. O Tribunal Superior Eleitoral, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data
do depósito a que se refere o § 2º do artigo anterior, fará a respectiva
distribuição aos diretórios nacionais dos partidos, obedecendo ao seguinte
critério:
I - 20% (vinte
por cento) do total do fundo partidário será destacado para entrega, em partes
iguais, a todos os partidos;
II - 80% (oitenta
por cento) será distribuído proporcionalmente ao número de mandatários que
tiverem na Câmara dos Deputados VETADO.
§ 1º Nos cálculos
de proporção a que alude êste artigo, tomar-se-á por base a filiação partidária
que constar da diplomação dos candidatos eleitos.
§ 2º Quando se
tratar de aliança eleitoral anterior, a origem partidária dos representantes
será verificada nos documentos que serviram para o registro prévio dos
candidatos.
Art.
63. Da quota recebida, os diretórios nacionais redistribuirão, dentro em 30
(trinta) dias, 80% (oitenta por cento), no mínimo, às suas seções regionais, em
proporção ao número de representantes que estas dispuserem nas Assembléias
Legislativas observando o disposto nos parágrafos do artigo anterior.
Parágrafo único.
Os diretórios regionais do Distrito Federal e Territórios serão contemplados com
a menor cota destinada à seção regional de Estado.
Art.
64. Da quota recebida, os diretórios regionais, dentro de 3 (três) meses,
redistribuirão 60% (sessenta por cento) aos diretórios municipais,
proporcionalmente ao número de legendas federais que o partido tenha obtido na
eleição anterior em cada município ou em unidade administrativa a ele
equiparada.
Parágrafo único.
VETADO.
Art.
65. A existência de diretórios partidários será aferida pelo registro, dentro do
prazo do mandato partidário, em órgão competente da Justiça Eleitoral.
Art.
66. Em caso de cancelamento ou caducidade do registro do diretório nacional de
partido, a quota que lhe caberia reverterá ao fundo partidário; se as mesmas
circunstâncias ocorrerem com o diretório regional, a reversão far-se-á em
benefício do diretório nacional; e, se com o diretório municipal, sua quota será
adjudicada ao diretório regional.
Art.
67. Os depósitos e movimentação do fundo partidário serão feitos,
obrigatòriamente, nos estabelecimentos, de que trata o inciso V do artigo 58.
Art.
68. Os recursos não orçamentários do fundo partidário serão recolhidos em conta
especial no Banco do Brasil S.A., à disposição do Tribunal Superior Eleitoral e
por êste incorporados ao produto da contribuição orçamentária, para efeito da
distribuição prevista no art. 62.
Art.
69. A aplicação das contribuições destinadas aos diretórios será decidida em
reunião plenária dos mesmos.
Art.
70. Os recursos oriundos do fundo partidário serão aplicados:
I - na manutenção
das sedes e serviços dos partidos, vedado o pagamento de pessoal a qualquer
título;
II - na
propaganda doutrinatória e política;
III - no
alistamento e eleição;
IV - na fundação
e manutenção do instituto a que se refere o inciso V do art. 75.
Art.
71. Os partidos prestarão contas, anualmente, ao Tribunal de Contas da União, da
aplicação dos recursos recebidos no exercício anterior.
§ 1º As
prestações de contas de cada órgão (municipal, regional ou nacional) serão
feitas em volumes distintos, remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral.
§ 2º O Tribunal
Superior verificará se a aplicação foi realizada nos têrmos do Código Eleitoral
e desta lei, e, com relatório que verse apenas sôbre êste assunto, encaminhará e
prestação de contas para exame e julgamento do Tribunal de Contas da União.
§ 3º Os
diretórios serão responsáveis pela aplicação dos recursos do fundo partidário.
§ 4º A falta de
prestação de contas ou a sua desaprovação, total ou parcial, implicará na perda
do direito ao recebimento de novas quotas e no segundo caso, sujeitará ainda à
responsabilidade civil e criminal os membros dos diretórios faltosos.
§ 5º O órgão
tomador de contas poderá converter o julgamento em diligência, para que o
diretório as regularize.
§ 6º A
Corregedoria da Justiça Eleitoral poderá, a qualquer tempo, proceder a
investigação sôbre a aplicação do fundo partidário, em qualquer esfera -
nacional, regional ou municipal, adotando as providências recomendáveis.
Art.
72. Contra resoluções do Tribunal Superior Eleitoral a respeito do fundo
partidário, os diretórios nacionais poderão opor reclamações fundamentadas,
dentro em 30 (trinta) dias, para a mesma instância judicial.
Art.
73. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para completo
funcionamento e aplicação do fundo partidário.
Art.
74. Os partidos políticos gozarão da isenção de imposto de qualquer natureza e
de gratuidade na publicação de atas das reuniões convocatórias para
funcionamento de órgãos, documentos relativos à vida jurídica e financeira, e
editais, súmulas ou pequenas notas informativas, na imprensa oficial existente
na cidade onde estiverem sediados seus órgãos de deliberação e direção, de
acôrdo com instruções a serem baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
CAPÍTULO X
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.
75. Os partidos terão função permanente assegurada:
I - pela
continuidade dos seus serviços de secretaria;
II - pela
realização de conferências;
III - pela
promoção, ao menos duas vêzes ao ano, no âmbito da circunscrição dos órgãos
dirigentes, de congressos ou sessões públicas, para difusão de seu programa,
assegurada a retransmissão gratuita pelas emprêsas transmissoras de
radiodifusão;
IV - pela
manutenção de cursos de difusão doutrinária, educação cívica e alfabetização;
V - pela
manutenção de um instituto de instrução política, para formação e renovação de
quadros e líderes políticos;
VI - pela
manutenção de bibliotecas de obras políticas, sociais e econômicas;
VII - pela edição
de boletins ou outras publicações.
Parágrafo único.
A gratuidade da transmissão e o programa dos cursos a que se referem os incisos
III e V, serão regulados em instruções do Tribunal Superior Eleitoral.
Art.
76. Nos registros do Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembléias
Legislativas ou das Câmaras Municipais, o representante do povo será inscrito na
representação do partido sob cuja legenda se elegeu. VETADO.
Art.
77. Com exceção dos casos previstos nesta Lei, é proibida a existência de
qualquer entidade com fim político ou eleitoral, sem que haja satisfeito como
partido.
Parágrafo único.
O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, à vista de
denúncia de delegado de partido, com firma reconhecida, ou de representação do
Procurador-Geral ou Regional, tomará as medidas cabíveis para fazer cessar
imediatamente as ações irregulares de que trata êste artigo.
Art. 78.VETADO.
CAPÍTULO XI
DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.
79. Os atuais partidos promoverão, VETADO a sua reorganização e a reforma dos
estatutos, nos têrmos desta Lei, sob pena de cancelamento do registro.
Art.
80. Enquanto não se reorganizarem os atuais partidos, na forma desta Lei, a
constituição dos diretórios partidários processar-se-á segundo as normas dos
seus atuais estatutos.
Parágrafo único.
VETADO.
Art.
81.VETADO.
Art.
82. Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, em 15
de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO
BRANCO
Milton Soares
Campos
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 19.7.1965
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