LEI Nº 4.736, DE 15 DE JULHO DE 1965.
Ementa
Dispõe sôbre
a inspeção e fiscalização de ingredientes, alimentos e produtos destinados à
alimentação animal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
FAÇO saber que o
CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º É estabelecida a obrigatoriedade da inspeção e fiscalização sob o ponto de
vista industrial, comercial, bromotológico e higiênico-sanitário de tôdas as
matérias-primas, produtos e subprodutos, de origem animal, vegetal, mineral e
biológicos, recebidos, manipulados, preparados, transformados, acondicionados,
armazenados e em trânsito, que forem destinados à alimentação dos animais.
Parágrafo único.
A inspeção e fiscalização de que trata o presente artigo serão extensivas nos
ingredientes, aditivos, alimentos e produtos preparados, suas fórmulas e
misturas, seja qual fôr a sua denominação, desde que empregados ou que sejam
suscetíveis de emprêgo da alimentação animal.
Art.
2º A inspeção e a fiscalização previstas na presente Lei far-se-ão:
a) nos
estabelecimentos que fornecem matérias-primas destinadas ao preparo dêsses
alimentos;
b) nos portos e
postos de fronteiras quando se tratar de comércio interestadual e importação e
exportação de matérias-primas e alimentos preparados;
c) nas
indústrias;
d) nos armazéns,
inclusive de cooperativas, e casas atacadistas e varegistas;
e) em quaisquer
outros locais previstos na regulamentação da presente Lei.
Art.
3º São competentes para realizar a inspeção e fiscalização estabelecidas pela
presente Lei:
a) O Ministério
da Agricultura, por intermédio de seus órgãos competentes, privativamente, nos
estabelecimentos constantes do art. 2º desta Lei, que façam comércio
interestadual e internacional, no todo ou em parte;
b) As Secretarias
ou Departamentos de Agricultura dos Estados, dos Territórios e do Distrito
Federal, nos estabelecimentos referidos nas alíneas a, c, d, e e
do art. 2º citado, que façam apenas comércio municipal ou intermunicipal.
Parágrafo único.
Mediante convênio, poderá o Ministério da Agricultura delegar a atribuição
prevista na alínea “a” às Secretarias de Agricultura ou órgãos
correspondentes nos Estados, Territórios e Distrito Federal.
Art.
4º A inspeção ou fiscalização do Ministério da Agricultura, ressalvada a
hipótese prevista no parágrafo único do art. 3º, isentara o estabelecimento ou
local da fiscalização ou inspeção estadual ou municipal, ficando expressamente
vedada a duplicidade de fiscalização.
Art.
5º Sòmente as pessoas físicas ou jurídicas, inclusive cooperativas, associações
de classe e entidades congêneres, devidamente registradas no órgão competente do
Ministério da Agricultura, poderão receber, manipular, preparar, acondicionar,
armazenar, distribuir ou vender matérias-primas ou alimentos manipulados para
animais.
Art.
6º A responsabilidade técnica das fábricas de rações será privativa de
veterinários, agrônomos ...Vetada ... portadores de diploma, devidamente
registrados nos órgãos oficiais.
Art.
7º O Poder Executivo, através do Ministério da Agricultura, baixará, no prazo de
90 (noventa) dias, o regulamento e demais atos complementares que se fizerem
necessários para o cumprimento das disposições contidas na presente Lei.
Regulamento
Art.
8º A regulamentação de que trata a presente Lei abrangerá:
a) a definição e
classificação dos estabelecimentos e firmas;
b) as exigências
para o registro, inclusive de revendedores de produtos destinados à alimentação
animal;
c) as exigências
mínimas para construção, instalação, equipamento e condições sanitárias
adequadas dos estabelecimentos;
d) a
obrigatoriedade do fornecimento de dados estatísticos;
e) as normas e
rotinas de inspeção a serem adotadas nas fases de recebimento, manipulação,
preparação, acondicionamento, armazenagem, distribuição e venda de
matérias-primas e alimentos preparados;
f) a fixação de
normas e características de rações concentradas, suplementos, misturas minerais
e vitamínicas, destinados à alimentação dos animais de diversas espécies e
idades, bem como tôda a matéria-prima, produtos e subprodutos de origem animal,
vegetal, mineral e biológicos;
g) as normas para
o uso e o registro de fórmulas, rótulos e etiquetas;
h) as normas para
fiscalização do comércio, tanto de matérias-primas como de alimentos preparados,
i) a nomeclatura
e especificação das matérias-primas destinadas à alimentação animal;
j) as análises
que se fizerem necessárias e as técnicas analíticas a serem adotadas;
l) quaisquer
outras exigências ou detalhes que se tornarem necessários para melhor eficiência
dos trabalhos de inspeção prevista nesta Lei ou em seu regulamento;
m) o trânsito de
ingredientes, alimentos e produtos destinados à alimentação animal;
n) as obrigações
das firmas responsáveis pelas atividades previstas no art. 2º.
Art.
9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
10. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 15
de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO
BRANCO
Hugo de Almeida
Leme
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 16.7.1965