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Leis 1950-1969

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LEI Nº 4.724, DE 9 DE JULHO DE 1965.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 70.058.304 (setenta milhões, cinqüenta e oito mil, trezentos e quatro cruzeiros), para atender às despesas com o pagamento da contribuição do Brasil relativa ao financiamento dos estudos preliminares necessários à construção do “Tampón del Darien”, trecho da estrada Pan-americana.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 70.058.304 (setenta milhões, cinqüenta e oito mil, trezentos e quatro cruzeiros), para atender às despesas do pagamento da contribuição do Brasil relativa aos estudos preliminares necessários à construção do “Tampón del Darién”, trecho da Estrada Pan-americana situado entre o Panamá e a Colômbia.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Vasco da Cunha

Octávio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.1965

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