LEI Nº 4.713, DE 29 DE JUNHO DE 1965.
Ementa
Cria o
Quadro de Práticos da Armada e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica criado no Ministério da Marinha o Quadro de Práticos da Armada,
constituído do pessoal destinado a praticar os navios da Marinha do Brasil nas
águas marítimas, fluviais e lacustres da República, em que êsse tipo de
navegação é necessário.
§ 1º Os Práticos
da Armada são militares, sujeitos à legislação respectiva e, quando lhes fôr
determinado ou permitido, poderão praticar a bordo de navios mercantes.
§ 2º Os Práticos
da Armada poderão exercer, também, outras atividades na Marinha Brasileira, de
acôrdo com as necessidades da Administração Naval.
Art.
2º O Quadro de Práticos da Armada é divido em três seções: Amazônia, Prata e
Costa Norte e Nordeste.
§ 1º A seção da
Amazônia é constituída de 3 (três) linhas: a do Rio Amazonas e Solimões; a dos
Tributários do Rio Amazonas e Solimões e a dos Estreitos de Marajó e Costa do
Amapá.
§ 2º A seção do
Prata é constituída de 2 (duas) linhas: a dos Rios da Prata e Baixo Paraná e
Paraguai e a do Médio Paraná.
§ 3º A seção da
Costa Norte e Nordeste é constituída de 2 (duas) linhas: a de Recife-Belém e a
do Baixo São Francisco.
Art.
3º O Quadro de Práticos da Armada tem o efetivo de 23 (vinte e três) oficiais,
assim distribuídos:
- Capitão-Tenente
Prático-Mor: 3 (três);
-
Primeiro-Tenente Prático: 10 (dez);
- Segundo-Tenente
Prático: 10 (dez).
§ 1º O Poder
Executivo regulará o número de Práticos de cada Seção sua distribuição pelas
linhas, assim como as estações, áreas e zonas de exercícios profissional.
§ 2º Haverá 1
(um) Prático-Mor em cada Seção.
§ 3º O efetivo
mencionado neste artigo é considerado como limite, sendo porém preenchido quando
considerado conveniente pela Administração Naval.
Art.
4º O Poder Executivo baixará os atos necessários para regulamentar a seleção,
admissão, requisitos, qualificações profissionais, deveres, responsabilidade
funcional e profissional e atribuições, do Pessoal do Quadro de Práticos da
Armada.
Parágrafo único.
É requisito indispensável para admissão ao Quadro de Práticos da Armada o
efetivo exercício nessa profissão durante 2 (dois) anos anteriores.
Art.
5º O Quadro de Práticos dos Rios da Prata, Baixo e Médio Paraná, Paraguai e
Costa, criado pelo
Decreto nº 7.368, de 11 de junho de 1941, e alterado pelo
Decreto número 33.546, de 14 de agôsto de 1953, entra em extinção.
Parágrafo único.
A critério da Administração Naval e se fôr julgado conveniente ao serviço da
Marinha do Brasil, os Práticos que pertencem ao Quadro em extinção poderão ser
admitidos no Quadro de Práticos da Armada, no pôsto de Segundo-Tenente Prático,
desde que satisfaçam aos requisitos constantes do parágrafo único do art. 4º.
Art.
6º ... VETADO ...
Art.
7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de
junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO
BRANCO
Paulo Bosísio
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 1º.7.1965
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