LEI Nº 4.655, DE 2 DE JUNHO DE 1965.
Ementa
Dispõe
sôbre a legitimidade adotiva.
Notas e remissões
Mensagem de veto
Revogada pela Lei nº 6.697, de 1979
Texto
para impressão
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º É permitida a legitimação do infante exposto, cujos pais sejam
desconhecidos ou hajam declarado por escrito que pôde ser dado, bem como do
menor abandonado pròpriamente dito até 7 (sete) anos de idade, cujos pais
tenham sido destituídos do pátrio poder; do órgão da mesma idade, não
reclamando por qualquer parente por mais de um ano; e, ainda, do filho
natural reconhecido apenas pela mãe, impossibilitado de prover a sua
criação.
§ 1º Será
também permitida a legitimação adotiva, em favor do menor, com mais de 7
(sete) anos, quando à época em que completou essa idade, já se achava sob a
guarda dos legitimantes, mesmo que êstes não preenchessem então as condições
exigidas.
§ 2º A
legitimação só será deferida após um período mínimo de 3 (três)anos de
guarda do menor pelos requerentes. Para êsse efeito, será computado qualquer
período de tempo, desde que a guarda se tenha iniciado antes de completar o
menor de 7(sete) anos.
Art.
2º Sòmente poderão solicitar a legitimação adotiva dos menores referidos no
artigo anterior os casais cujo matrimônio tenha mais de 5 (cinco) anos e dos
quais pelo menos um dos cônsules tenha mais de 30 (trinta) anos de idade,
sem filhos legítimos, legitimados ou naturais reconhecidos.
Parágrafo
único. Será dispensado o prazo de 5 (cinco) anos de matrimônio provada a
esterilidade de um dos cônsules, por perícia médica, e a estabilidade
conjugal.
Art.
3º Autorizar-se-á, excepcionalmente, a legitimação ao viúvo, ou viúva, com
mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, provado que o menor esteja
integrado em seu lar e onde viva há mais de 5 (cinco) anos
Art.
4º Os cônjuges desquitados, havendo começado a guarda do menor, no período
de prova, na constância do matrimônio, e concordando sôbre ela após a
terminação da sociedade conjugal, podem requerer a legitimação, obedecido,
quanto à guarda e proteção, o disposto nos art. 325, 326 e 327, do Código
Civil.
Art.
5º Com a petição serão oferecidos certidão de casamento, atestado de
residência, fôlha de antecedentes, prova de idoneidade moral e financeira,
atestado de inexistência de filhos prova de abandono do menor e destituição
do pátrio poder, bem como atestado de sanidade física, provando que nenhum
dos requerentes sofre de moléstia contagiosa.
§ 1º O Juiz,
tendo em vista as conveniências do menor, o seu futuro e bem - estar,
ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, as diligências
e sindicâncias que julgar necessárias, correndo, contudo o processo em
segrêdo de justiça.
§ 2º Feita a
prova e concluídas as diligências, o Juiz, ouvido o Ministério Público,
proferirá sentença da qual caberá recurso de reexame para o Tribunal de
Justiça, com efeito suspensivo.
§ 2º Feita a prova e concluídas as
diligências, o juiz, ouvido o Ministério Público, proferirá sentença, da qual caberá
apelação, com efeito suspensivo. (Redação dada
pela Lei nº 6.014, de 1973)
Art.
6º A sentença deferindo a legitimação terá efeitos constitutivos devendo ser
inscrita, mediante mandando no Registro Civil, como se se tratasse de
registro fora do prazo, no qual se consignará os nomes dos pais adotivos
como pais legítimos e os nomes dos ascendentes dos mesmos. O mandado será
arquivado, dêle não podendo o oficial fornecer certidões.
§ 1º Nas
certidões do registro nenhuma observação poderá constar sôbre a origem do
ato.
§ 2º O
registro original do menor será anulado, também por mandando do Juiz, o qual
será arquivado, VETADO.
§ 3º Feita a
inscrição, cessam os vínculos da filiação anterior, salvo para os efeitos do
art. 183 do Código Civil.
Art.
7º A legitimação adotiva é irrevogável, ainda que aos adotantes venham a
nascer filhos legítimos, aos quais estão equiparados aos legitimados
adotivos, com os mesmo direitos e deveres estabelecidos em lei.
Art.
8º A violação do segrêdo estabelecido neste capítulo, salvo decisão
judicial, sujeitará o funcionário responsável às penas do art.325 do Código
Penal.
Parágrafo
único. ...VETADO... A critério do Juiz, para salvaguarda de
direitos...VETADO...poderão ser fornecidas certidões...VETADO...
Art.
9º O legitimado adotiva tem os mesmos direitos e deveres do filho legítimo,
salvo no caso de sucessão, se concorrer com filho legítimo superveniente à
adoção (Cód. Civ. § 2º do art. 1.605).
§ 1º O
vínculo da adoção se estende à família dos legitimantes, quando os seus
ascendentes derem adesão ao ato que o consagrou.
§ 2º Com a
adoção, cessam os direitos e obrigações oriundos, da relação parentesco do
adotado com a família de origem.
Art.
10. A decisão confere o menor o nome do legitimante e pode determinar a
modificação do seu pré nome, a pedido dos cônjuges.
Art.
11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
12. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2
de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO
BRANCO
Milton Campos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 3.6.1965,
retificado em 15.6.1965
e republicado em 8.4.1974-Suplemento
*