LEI Nº 4.638, DE 26 DE MAIO DE 1965.
Ementa
Modifica a
redação do art. 14 do Decreto-lei nº 3.199, de 14 de abril de 1941 (que
estabelece as bases de organização dos Desportos em todo o País).
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º O art. 14 do Decreto-lei nº 3.199, de 14 de abril de 1941, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 14 Não
poderá organizar-se uma Confederação especializada ou eclética, sem que
concorram pelo menos, três Federações que tratem do desporto ou de cada um dos
desportos que ela pretenda dirigir, nem entrará a funcionar sem a devida
autorização do Conselho Nacional de Desportos.
§ 1º Caberá às
Confederações instituídas na forma da lei o exercício do poder desportivo no
território nacional, a representação das suas atividades no exterior e o
intercâmbio com as entidades internacionais.
§ 2º Os Códigos
Desportivos elaborados pelas Confederações, para serem aplicados no País como
regulamentação das suas atividades, devem ser prèviamente submetido à aprovação
do Conselho Nacional de Desportos e à homologação do Ministro da Educação e
Cultura.
§ 3º Cumpre às
Confederações, como entidades superiores do desporto nacional, a representação
das suas atividades junto aos órgãos governamentais; a atribuição e a
responsabilidade do processamento das franquias aduaneiras concedidas
legalmente, relativas ao setor de sua competência, bem como a expedição dos
documentos necessários estabelecidos em convenções internacionais reconhecidas
no País”.
Art.
2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 26 de
maio de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO
BRANCO
Flávio Lacerda
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 28.5.1965
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