LEI Nº 4.555, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964.
Ementa
Concede
isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos
adquiridos pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos S. A., para instalação e
manutenção de sua Refinaria em Maguinhos, no Estado da Guanabara antigo Distrito
Federal.
Notas e remissões
O Presidência da
República,
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º É concedida isenção do imposto de importação, executando a taxa de despacho
aduaneiro, para materiais, máquinas e equipamento adquiridos pela Refinaria de
Petróleo de Manguinhos S. A., para instalação e manutenção de sua refinaria de
Manguinhos, Estado da Guanabara, antigo Distrito Federal.
Art.
2º Os favores previstos nesta lei, abrangem material já desembaraçados, mediante
a assinatura de termo de responsabilidade. Fica excluído da isenção o material
com similar nacional época da importação.
Art.
3º A baixa do Termo de Responsabilidade, referente à isenção de que trata esta
lei, só será efetivada à vista da respectiva verificação fiscal.
Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 14
de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELO BRANCO
Octávio Gouveia
de Bulhões
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 18.12.1964
*