LEI Nº 4.517, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964.
Ementa
Altera o
Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei número 925, de 2 de
dezembro de 1938.
Notas e remissões
(Vide Decreto-Lei nº 4.657,
de 1942)
(Vide Lei nº 8.457, de
1964)
(Vide Decreto-Lei nº 1.003,
de 1969)
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ao art. 261 do Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei
nº 925, de 2 de dezembro de 1938, são acrescidos os seguintes parágrafos:
“Art. 261
................................................................................................
..............................................................................................................
§ 3º
Lavrada a parte de ausência a que se referem os arts. 263 e 266,
começará a correr o prazo legal para que se consuma o crime de deserção.
§ 4º O
prazo previsto no parágrafo anterior será contado a partir de zero hora
do dia seguinte ao da verificação da ausência.
§ 5º No
espaço de tempo decorrido entre a declaração de ausência e a consumação
do crime de deserção a autoridade competente realizará compulsòriamente,
diligências no domicílio do ausente e tomará as providências que julgar
necessárias a fim de que êle seja compelido a regressar à sua Unidade ou
Estabelecimento.
§ 6º
Regressando o ausente à sua Unidade ou Estabelecimento nos têrmos do
parágrafo anterior, não se caracterizará o crime de deserção ficando o
evento circunscrito à esfera disciplinar.
§ 7º
Decorrido o prazo legal sem que o ausente tenha regressado à sua Unidade
ou Estabelecimento lavrar-se-á, de tudo, têrmo circunstanciado que
constituirá elemento essencial e supletivo do Têrmo de Deserção”.
Art. 2º O caput dos arts. 263 e 266 do
Código da Justiça Militar, aprovado
pelo Decreto-lei nº 295 de 2 de dezembro de 1938, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 263.
Vinte e quatro horas depois de se verificar a ausência de alguma praça
(cadete, sargento graduado ou soldado), o comandante da respectiva
subunidade apresentará uma parte circunstanciada a qual encaminhada
imediatamente ao comandante do corpo ou chefia do estabelecimento ou
repartição, dará lugar à designação, feita em boletim de dois oficiais
de patente para assistirem ao inventário dos objetos deixados e dos
extraviados pelo ausente, e que será feito pelo comandante da subunidade
dêle se lavrando um têrmo assinado por êsse e pelas testemunhas e
ordenará, concomitantemente, diligências para a recondução do ausente,
nos têrmos do § 5º do art. 261”.
“Art. 266.
Vinte e quatro horas depois de verificar a ausência de qualquer militar
da Armada, desde que não seja oficial, o comandante do navio ou
autoridade sob cujas ordens servir, mandará proceder ao inventário,
designando um oficial que com duas testemunhas idôneas de preferência
também oficiais, assistam ao ato e ordenará, concomitantemente
diligências para a recondução do ausente, nos têrmos do § 5º do artigo
261”.
Art. 3º Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 2 de
dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO
BRANCO
Milton Soares Campos
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 7.12.1964
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